Para a representante da Central íšnica dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, a proposta que permite a flexibilizaío da CLT é uma tentativa de confronto direto a tudo o que foi conquistado pelos trabalhadores
Participantes de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, divergiram, nesta terça-feira (5), sobre a flexibilizaío da legislaío trabalhista para favorecer acordos extrajudiciais.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado afirmou que não há nenhuma razão consistente para se colocar em risco toda a lógica de proteío legal do trabalhador.
“A norma jurídica já dá proteções econômicas ao poder econômico. Aquilo que a Constituiío Federal cria é um piso civilizatório para o Paísâ€, disse durante debate sobre o Projeto de Lei427/15 e apensados, que altera a Consolidaío das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
Flexibilizaío
Já o presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, defendeu que em momentos de crise econômica, a legislaío não pode ser rígida.
“Não queremos reduzir direitos trabalhistas, não podemos absolutamente usar a palavra flexibilizaío como algo que seja contrário í proteío ao trabalhadorâ€, disse o ministro.
“O que tenho visto como magistrado, há 17 anos, é o que se tem ofertado: uma proteío de papel e não uma proteío realâ€, ressaltou o magistrado.
Ives Gandra Martins Filho propôs que se admita a flexibilizaío trabalhista exclusivamente naquilo que a Constituiío admite (como jornada e salário), mediante compensaío explícita.
â€œí‰ importante prestigiar a negociaío coletiva, de boa fé, e, se uma cláusula é invalidada, defendemos que sua correspondente compensaío também seja anulada, mas o que se espera é o prestígio dessa negociaío, com equilíbrioâ€, defendeu.
Confronto
Para a representante da Central íšnica dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, a proposta que permite a flexibilizaío da CLT é uma tentativa de confronto direto a tudo o que foi conquistado pelos trabalhadores.
“Queremos mais proteío, um conjunto de leis que melhorem nossa vida, e não o retrocesso que está colocado nesse processo. O negociado sobre o legislado é a oportunidade que o empresariado vai ter para sair da crise?â€, questionou.
Graça Costa criticou ainda o argumento de que a crise econômica exige mudanças na legislaío. “Você pega o trabalhador fragilizado numa crise dessa e vai propor uma reduío de seus direitos, como reduzir os direitos da saúde do trabalhador?â€, criticou.
Debate ideológico
O diretor financeiro da Confederaío Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, afirmou que é preciso racionalizar o debate e não ideologizar a discussão. “Muito em parte da nossa crise é porque ficamos debatendo se terceirizaío é precarizaío ou nãoâ€, disse.
Já o representante do Ministério Público do Trabalho, procurador João Carlos Teixeira, afirmou que, em cenário com frágil representaío sindical e momentos de crise econômica, é o capital que se impõe.
“Há muito que se fazer em prol da proteío do emprego e garantir uma efetiva representaío sindicalâ€, defendeu. Teixeira disse que no Brasil, ainda hoje, muitos são demitidos por participarem de assembleia de trabalhadores.
Segurança Jurídica
O deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que propôs o debate, afirmou que o objetivo da reunião é dar segurança jurídica, “Temos que encontrar um meio de reduzir as ações trabalhistas e garantir uma maior mediaío entre empregados e empregadoresâ€, disse.
Já o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), afirmou que seu projeto (PL 4962/16), que autoriza a flexibilizaío temporária da jornada de trabalho e do salário mediante acordo coletivo de trabalho, busca modernizar o País para lhe garantir maior competividade dentro da legalidade.
Fonte: Agência Câmara