O segundo dia de discussões sobre a reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado por críticas a diversos pontos do texto (PEC 6/2019). Organizadas pela liderança do Partido dos Trabalhadores (PT), as mesas temáticas desta quarta-feira (21) tiveram entre os participantes o ex–ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, sindicalistas e membros da Receita Federal e Ministério Público.
O presidente da primeira mesa, senador Paulo Paim (PT-RS), censurou a falta de representantes do governo na audiência pública. Ele disse que tem feito o convite em todos os debates e que chegou a questionar essa ausência ao ministro da Economia, Paulo Guedes, por achar importante o contraponto nas discussões.
— Fiz umas 30 audiências sobre Previdência. Eles vieram a duas ou três e, nas outras todas, não.
Para Miguel Rosseto, os aposentados serão os mais prejudicados com a PEC 6/2019. Segundo o ex-ministro, as pessoas que têm hoje média salarial de R$ 2.240,90 recebem 90% dessa média ao se aposentar, passando a ter direito a R$ 2.016,81 mensais. Com a aprovação da reforma, a média salarial dos trabalhadores cai para R$ 1.899,41 e, a aposentadoria, para R$ 1.139,65. Uma perda de R$ 877,16, explicou.
— O projeto que a Câmara aprovou, por maioria, vai fazer com que esse Pedro, esse cidadão brasileiro, nas mesmas condições, de 65 anos e com 20 anos de trabalho comprovado em carteira, não receba mais R$ 2.016 por mês — lamentou.
O assessor jurídico e legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado, questionou o deficit da Previdência, afirmando que o Brasil renunciou a R$ 925 bilhões destinados à seguridade social entre 2007 e 2016. Segundo ele, são esses benefícios fiscais dados pelo governo que prejudicam o sistema.
— É uma renúncia expressiva. E se nós atualizarmos de acordo com a taxa Selic, teremos um R$ 1,5 trilhão; na taxa do BNDES, R$ 2,234 trilhões, e no IGP-M, R$ 2,265 trilhões. Dinheiro que deixou de entrar para o caixa da seguridade social brasileira por força de isenções concedidas por lei.
Outro ponto criticado por Paulo Penteado é a nova regra para pensões por morte. Ele explicou que atualmente um servidor público com salário de R$ 12 mil deixa R$ 10.150,34 de pensão, no caso de ter apenas um dependente e após 20 anos de contribuição. Com a PEC 6/2019, esse benefício passará a ser de R$ 3.024,00.
— É importante dizer que o direito à pensão nasce com a morte. Vejam como isso é grave: O sujeito morreu na véspera da publicação da PEC, a pensão é de R$10 mil. Ele morreu no dia da publicação da PEC, a pensão é de R$3 mil. É o que vai acontecer.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado