Crise econômica não pode ser desculpa para cortar direitos, diz associaío de juízes

 

Magistrados criticam proposta de terceirizaío da atividade-fim das empresas e da

possibilidade de se firmar acordos trabalhista í  revelia da CLT

A Associaío Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) classificou como “preocupantes” as declarações de porta-vozes do governo interino de Michel Temer em relaío a uma reforma trabalhista que corte direitos sociais. Segundo a entidade, a “crise econômica” não pode ser usada como um pretexto para a precarizaío das relações de trabalho.

A principal preocupaío da Anamatra, que representa pelo menos 4 mil juízes do Trabalho, é a regulamentaío da terceirizaío na atividade-fim das empresas, o que pode levar a desigualdade de salários, não pagamento de horas-extras e reduío dos investimentos em saúde e segurança laboral.

“O projeto de regulamentaío de terceirizaío que hoje avança no Parlamento (PLC nº 30/2015), bem como toda e qualquer proposta legislativa que vier a ser apresentada nesses moldes, não representará a equiparaío de direitos entre contratados diretamente e terceirizados, como vem sendo divulgado; mas sim de ampliaío da desigualdade hoje já vivida por mais de 12 milhões de trabalhadores contratados de forma indireta”, alerta o presidente da associaío, Germano Siqueira.

Outra preocupaío é a possibilidade de empregadores e empregados negociarem diretamente um acordo de trabalho, í  revelia da legislaío trabalhista, que também é discutida em propostas legislativas. Essa alternativa representa uma efetiva precarizaío de direitos, diz Siqueira. “O que está se deliberando é pela formalizaío do desequilíbrio entre o capital e o trabalho e o enfraquecimento do tecido de proteío social dos trabalhadores.”

O presidente da Anamatra criticou a posiío do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, que afirmou que a justiça trabalhista precisa ser menos “paternalista” para ajudar a tirar o país da crise. Segundo o presidente do TST, está na hora de o governo flexibilizar a legislaío trabalhista e permitir que empresas e sindicatos possam fazer acordos fora da CLT, desde que os direitos básicos sejam garantidos.

Para Siqueira, o discurso é “falacioso e oportunista”. “Não há nenhum indicativo convincente de que empresas ‘quebrem’ por conta do modelo trabalhista brasileiro ou de que a economia tenha encolhido por conta da formalizaío do trabalho nos limites da CLT. Também é falso o discurso da baixa produtividade atribuindo-se essa ‘fatura’ í  existência de um mercado de trabalho regulado”, completou.

Entre 20015 e 2014, a Justiça do Trabalho pagou de R$ 125 bilhões em direitos trabalhistas não respeitados nos contratos, em todo o país, segundo dados do Superior Tribunal do Trabalho. Siqueira lembra que esses valores voltam a circular no mercado consumidor e que o custo dos direitos trabalhistas no país é dos menores do mundo: tomando por base o salário mínimo, o Brasil tem um salário-hora de R$ 4, enquanto nos Estados Unidos esse valor fica em R$ 23,31; na Alemanha, R$ 25,16; na Espanha, R$ 17,50, e em Portugal, R$ 15,40.

Na avaliaío do presidente da Anamatra, produtividade não é sinônimo de reduío de custos de pessoal, mas sim de investimento em educaío básica, capacitaío profissional, rotinas de produío e tecnologia. “A Anamatra não se opõe a reformar direitos sociais e trabalhistas, mas que isso seja feito conforme prevê a Constituiío Federal, que preconiza que todo e qualquer direito aplicado ao trabalhador deve ser no sentido de melhorar a sua condiío social.”

Fonte: Rede Brasil Atual