Congresso Nacional vai promulgar Emenda Constitucional 92/2016
O Congresso Nacional vai realizar uma sessão solene na próxima terça-feira (12), í s 12 horas, para promulgar a Emenda Constitucional 92/2016. A emenda altera a Constituiío (arts. 92 e 111-A) para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário.
A emenda também estende os requisitos de notável saber jurídico e reputaío ilibada — hoje exigidos dos indicados a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — entre as condições de nomeaío para o cargo de ministro do TST.
A alteraío tem como origem a Proposta de Emenda í Constituiío (PEC) 32/10, aprovada pelo Senado em março de 2015 e pela Câmara em março deste ano.
O TST sempre foi reconhecido como instância máxima da justiça trabalhista. Apesar desse reconhecimento, não havia o registro expresso no texto constitucional. Ao apresentar a proposta, em 2010, o então senador Valter Pereira argumentou que, í semelhança do STJ, o TST também desempenha papel de uniformizador e último intérprete da legislaío infraconstitucional em sua área de atuaío.
Fonte: Agência Câmara