Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou vários projetos que já viraram lei, como a correío do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo índice da poupança, a regulamentaío dos direitos dos empregados domésticos e a regularizaío de recursos no exterior.

Temas polêmicos também foram votados em Plenário, como as propostas do ajuste fiscal do governo, a regulamentaío do serviço terceirizado e as propostas de emenda í  Constituiío da reforma política e da reduío da maioridade penal. Os deputados votaram ainda uma minirreforma eleitoral, com diminuiío do tempo de propaganda eleitoral e definiío do teto de doações e de gastos com campanhas.

Pacto federativo
Uma das propostas do novo pacto federativo foi aprovada pela Câmara dos Deputados para proibir lei federal de impor ou transferir aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios qualquer encargo ou a prestaío de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Dívidas de clubes
A Câmara aprovou também uma espécie de Lei de Responsabilidade do Futebol, que vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleiío de dirigentes.

Novo cônjuge
Entre os projetos aprovados em caráter conclusivo pela Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania (CCJ) destaca-se o que protege da penhora judicial o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia. A matéria também já virou lei.

Segurança
Na área de segurança, os deputados aprovaram a criminalizaío da venda ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, com detenío e multa.

Já aquele que corromper ou facilitar a corrupío de menor de 18 anos para a prática de crimes terá pena maior se o crime for hediondo.

Para coibir as explosões de caixas automáticos em bancos, os deputados aumentaram a pena pelo uso de explosivos no furto qualificado.

Orçamento impositivo
Depois de dois anos de tramitaío, a Câmara aprovou a PEC do orçamento impositivo, que obriga a execuío das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

Aposentadoria compulsória
Para todo o serviço público, a Câmara aprovou a possibilidade de aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos. O limite atual é de 70 anos.

Independência da Casa

Para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a aprovaío dessas matérias importantes reflete o que foi, para ele, o grande destaque do ano na Casa: sua atuaío independente.

Ele afirmou que 2015 foi provavelmente o ano em que a Câmara dos Deputados mais tenha produzido. “Houve mais votações. Houve quinta-feira de votarmos dez destaques de emendas constitucionais com quórum qualificado, ou seja, a Câmara voltou a ter uma atividade muito intensa. Conseguimos votar todas as pautas do Poder Executivo, concordando ou discordando, mas votamos. E, efetivamente, conseguimos ter uma pauta própria da Câmara dos Deputados. Votamos temas como a reforma política, discutimos reforma tributária, votamos terceirizaío, votamos reduío da maioridade penal, conseguimos votar correío do FGTS para o trabalhador”, destacou.

Perspectivas para 2016
A análise do pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, segundo Cunha, deve dominar a agenda da Câmara até março, quando a Casa deve decidir se autoriza ou não a abertura de processo de impedimento.

Outro assunto que será colocado em votaío é o Código de Mineraío, com mudanças que previnam desastres ambientais como o da barragem de Mariana (MG).

O projeto do Estatuto de Família e a revisão do Estatuto do Desarmamento são outros temas polêmicos que podem entrar na pauta do Plenário. Cunha afirmou ser a favor do Estatuto da Família e contrário í  revisão do Estatuto do Desarmamento.

O presidente prevê um 2016 difícil para o brasileiro. Ele ressaltou que a Câmara está fazendo seu papel para evitar aumento de impostos, mas é o Executivo que toma as decisões mais impactantes na vida das pessoas, principalmente, nas questões de economia. “Quando você tem um ano em que se perdeu 1,5 milhão de postos de trabalho, com uma inflaío de quase 11% ao ano, defasagem salarial e, ao mesmo tempo, muitos benefícios perdidos, você começa a ficar preocupado com 2016”, enfatizou.

Com informações da Agência Câmara 

Fonte: Camara