Comissão aprova uso de sistema biométrico para pagamento de benefícios

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicaío e Informática aprovou proposta que torna obrigatório o uso de sistema de identificaío biométrica para o pagamento de benefícios da Seguridade Social e outros benefícios pagos pelo governo federal. Pelo texto, o uso de outros sistemas de identificaío, como cartão e senha, somente será permitido nos casos em que houver impossibilidade de identificaío biométrica do beneficiário.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 4646/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). O projeto original também obriga a utilizaío de sistema de identificaío biométrica para transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitaío de aparelhos e contrataío de serviços de telefonia celular pré-paga. O substitutivo excluiu a obrigaío para esses casos.

“Ao contrário dos benefícios pagos pelo Estado, as relações bancárias, a venda de aparelhos celulares e a prestaío dos serviços de telecomunicações transcorrem no âmbito do direito privado e são regidas por legislações da esfera do direito comercial”, disse o relator. “Dessa maneira, não cabe ao Poder Público estabelecer procedimentos específicos de telecomunicações para a identificaío de agentes nas operações dessa esfera”, completou Cury.

O substitutivo também torna obrigatório o uso de registro fotográfico dos correntistas em contratos de empréstimos bancários – iniciativa prevista no projeto apensado (PL 2093/15) e acolhida pelo relator em seu texto.

Caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares, a lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicaío.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara