A Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público aprovou proposta que concede o direito ao seguro-desemprego, integral ou das parcelas restantes, í viúva ou ao dependente do trabalhador que esteja em gozo do benefício e venha a falecer.
O projeto altera a Lei 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e hoje prevê o cancelamento do benefício na hipótese de morte do titular.
De acordo com o texto, a condiío de viúva ou dependente deverá ser comprovada por meio de certidão de dependentes lavrada pela Previdência Social.
O requerimento da sucessão legítima da viúva ou do dependente devidamente habilitado poderá ser feito ao Ministério do Trabalho, no prazo de 120 dias, contados a partir da data de expediío da certidão de dependentes fornecida pela Previdência.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ademir Camilo (Pros-MG), ao Projeto de Lei 5525/13, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), e ao PL 5526/13, apensado, de autoria do mesmo deputado. No substitutivo, o relator incorpora o texto do projeto apensado.
A proposta estabelece que o pagamento do seguro desemprego só será cancelado, no caso de morte do titular do benefício, quando este falecer sem deixar cônjuge ou dependente reconhecidos perante a Previdência Social.
Tramitaío
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributaío; e de Constituiío e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara