A Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público aprovou projeto (PLP 299/13) que permite aos estados abater, das suas dívidas com a União, os recursos que investirem na erradicaío do trabalho infantil. A proposta permite a deduío de até 3% das parcelas mensais das dívidas.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que proíbe a renegociaío de contrato de refinanciamento entre a União e os entes federados (estados e municípios), incluído o refinanciamento ou a postergaío de dívida contraída.
Atualmente, a única exceío prevista na legislaío se refere í s operações de crédito entre banco estatal e outro ente, desde que não sejam destinadas a financiar despesas correntes (para custear serviços públicos) nem ao refinanciamento de dívidas com o próprio banco.
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), defendeu a aprovaío da proposta. “Em um país democrático, deve ser prioridade que o trabalho infantil seja banido, em especial as suas práticas mais perversas, como o trabalho infantil domésticoâ€, disse.
Conselhos tutelares
De acordo com o projeto, o estado, para se habilitar ao benefício, deve investir em ações de erradicaío do trabalho infantil, no mínimo, o dobro do valor a ser deduzido na dívida. Além disso, os programas de erradicaío do trabalho infantil devem ser submetidos í aprovaío dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, que também deverão fiscalizar a aplicaío dos recursos públicos nos referidos programas.
Para a autora do projeto, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), os estados têm deixado de aplicar somas expressivas de recursos orçamentários nas áreas sociais, privilegiando o pagamento dos juros das dívidas com a União. “Nossos meninos e meninas são jogados precocemente ao mercado de trabalho, no campo e na cidade, para ajudar na renda de suas famílias, renunciando í infância, í formaío escolar, sendo impedidos pela própria realidade de se tornar cidadãos em condições de viver com dignidadeâ€, declarou.
Tramitaío
O projeto foi aprovado pela Comissão de Trabalho no último dia 13 de novembro e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributaío; e de Constituiío e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara