Proposta que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos divide opiniões entre deputados. Manifestantes favoráveis e contrários í medida lotaram o plenário da comissão nesta segunda-feira.
A Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou nesta segunda-feira (30) a discussão da Proposta de Emenda í Constituiío (PEC) 171/93, do ex-deputado Benedito Domingos, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto deve ir a votaío nesta terça-feira (31). Há 38 propostas apensadas, que propõem reduções ainda maiores, para 14 e 12 anos, por exemplo.
A sessão extraordinária para analisar a reduío da maioridade penal está marcada para amanhã depois da reunião ordinária da CCJ, agendada para as 10 horas. “Não colocaremos em votaío hoje, não dará tempo. Não quero enganar ninguémâ€, disse o presidente do colegiado, deputado Arthur Lira (PP-AL). Segundo ele, não deve haver mais discussão do tema, apenas a votaío.
Debate
Mais de 60 deputados participaram da reunião desta segunda sobre a reduío da maioridade penal. Alguns falaram contra a medida; outros defenderam a mudança na Constituiío. Manifestantes dos dois lados também estiveram presentes no encontro – dezenas de outros, a maioria contrários í proposta, ficaram do lado de fora do plenário 1, devido í limitaío de espaço.
Para o líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), o Brasil é um dos poucos países do mundo que relutam em reduzir a maioridade penal. “Os adolescentes das décadas de 70 e 80 até poderiam falar que não têm consciência de seus atos. Hoje em dia, não. Não podemos mais esperar.â€
O deputado Lincoln Portela (PR-MG) afirmou que a inclusão de menores de 18 em cadeias não criaria uma “universidade do crimeâ€, como argumentaram parlamentares contra a reduío. “Não pensem que os apenados querem os menores lá dentro, porque eles têm medo deles [dos adolescentes], que têm sangue nos olhos.â€
Por sua vez, o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) disse que, em mais de 20 anos como repórter de programas policiais, em cerca de 80% dos crimes narrados por ele havia menores de 18 anos envolvidos. “Ninguém aqui quer ser vingador. O povo quer viver em um País menos desigual, em que o agressor é protegido e o cidadão de bem fica preso em casa.â€
O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) adiantou que vai votar pela admissibilidade da proposta. “Entendo não ser cláusula pétrea, mas um marco temporal da imputabilidade na legislaío brasileiraâ€, comentou.
Mandado de segurança
Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que, caso a PEC tenha a constitucionalidade admitida, deverá haver um mandado de segurança para impedir sua análise por comissão especial. “Se esta PEC avançar, ela pode e deve ser trancada por um mandado de segurança do Supremo Tribunal Federal. O Poder Legislativo não tem o direito de aprovar essa PECâ€, declarou. Menos de 1% dos crimes contra a vida foram cometidos por menores de 18 anos, de acordo com dados do Ministério da Justiça de 2011 citados por Molon.
Conforme o deputado Ivan Valente (Psol-SP), é necessário discutir a eficácia da reduío da maioridade penal. “Quem vai provar que isso vai diminuir a violência? Onde foi feita [a reduío] não houve isso [a diminuiío da violência].†Ele destacou que os casos chocantes de mortes cometidas por adolescentes são exceções e não podem se tornar regra.
“Teremos presídios de ladrões de bicicleta, de aviõezinhos do tráfico, de meninas que são prostituídas nas estradas por um prato de comida. Isso é muito grave, senhores deputadosâ€, acrescentou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), contrária í PEC.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-RJ) argumentou que a matéria deve ser discutida com serenidade e tranquilidade. “Incomoda-me a manipulaío com a dor de famílias vítimas de atos brutais. Não é razoável manipular o sentimento e a dor das famílias e violar o direito de crianças e jovens.â€
Soluío intermediária
O deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) defendeu uma soluío que classificou como intermediária: mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.609/90) para ampliar o tempo de internaío do jovem infrator. “Parece-me mais inteligente, mais razoável.â€
Já tramita na Câmara projeto (PL 5454/13), da ex-deputada Andreia Zito, que aumenta de três para o oito anos o tempo máximo de internaío de menores de 18 anos que cometerem atos infracionais equivalentes a crimes hediondos.
Fonte: Agência Câmara