Plenário
Os deputados aprovaram a Medida Provisória 621/2013, que cria o programa Mais Médicos com o objetivo de aumentar o atendimento do Sistema íšnico de Saúde (SUS) em cidades onde há carência desses profissionais. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), será votada ainda pelo Senado.
Associações de moradores
O plenário aprovou nesta quinta-feira (10) o PL 5643/2009, do Senado, que dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos para se adaptarem ao Código Civil (Lei 10.406/02) e ao enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). O texto segue para a sanío.
Comissões temáticas
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CCJ
Agentes de trânsito e Bolsa-Formaío
Nesta terça-feira (8), a Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) aprovou a redaío final do PL 7.410/2010, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o parágrafo 9º do artigo 8º-E, da Lei 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formaío. A relatora da redaío final é a deputada Gorete Pereira (PR-CE). A proposta segue agora para o Senado, se não houver recurso para votaío pelo Plenário da Câmara.
Plano Especial de Cargos da Cultura
Aprovou também o PL 5.381/2013, do Poder Executivo, que transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), relator da matéria, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A proposiío seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada também pelo Plenário da Câmara.
Estações de apoio a condutores de veículo
O colegiado aprovou ainda as emendas do Senado Federal ao PL 785/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de pontos de apoio nas rodovias e dá outras providências. A matéria obriga a construío e a manutenío de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
O relator, deputado Armando Vergílio (SDD-GO) ofereceu ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado. Proferido o parecer, foi concedida vista ao deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), em 25/09/2013.
A matéria seguirá para sanío presidencial.
Carteira de identidade profissional do radialista
Aprovado o PL 1.005/2007, da deputada Manuela D’ívila (PCdoB-RS), que acrescenta dispositivos í Lei 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de radialistas. Agora o texto segue para o plenário da Câmara.
A matéria dispõe que a carteira de identidade profissional do Radialista terá validade em todo o território nacional e será emitida pela Fitert (Federaío Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão).
O deputado João Campos (PSDB-GO), relator da proposta, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío deste, do PL 1.467/2007, apensado, e da emenda apresentada a esta Comissão, com substitutivo.
CFT
Aposentadoria por tempo de contribuiío e especial
A Comissão de Finanças e Tributaío (CFT) aprovou, nesta quarta-feira (9) o PL 2.682/2007, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 54 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A proposiío regula o direito de renúncia í aposentadoria por tempo de contribuiío e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuiío.
Agora a proposta segue para análise na Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Senado Federal
Agenda da semana – de 7 a 11 de outubro de 2013
Plenário
Senado aprova a Medida Provisória P 624/2013 que destina R$ 1,5 bilhão para os municípios a título de ajuda financeira e outros R$ 148 milhões para o pagamento de subvenío econômica aos produtores de cana-de-açúcar da Região Nordeste. A MP vai para sanío presidencial.
Partidos
Também aprovou nesta terça-feira (8) o PLC 14/2013 que dificulta o acesso de novos partidos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Com a aprovaío no Senado sem mudanças, o projeto segue agora para a sanío presidencial.
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Estrangeiro
Os senadores aprovaram substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 126/2008 que prevê novas regras para prisão cautelar com fins de extradiío. De iniciativa da CPI da Pedofilia, a proposta atualiza o Estatuto do Estrangeiro para estabelecer que o Supremo Tribunal Federal seja o órgão judicial competente para decretar a prisão preventiva do extraditando. A matéria segue para sanío presidencial.
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Fronteira agrícola                     Â
Também aprovado o PLS 15/2011, de iniciativa do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), prevê a criaío do Programa Fronteira Agrícola Norte, com incentivos para municípios do Amapá, Pará, Roraima, Amazonas, Rondônia e Acre, cujas sedes estejam localizadas em faixa da fronteira. A matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
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E por fim, aprovado o projeto (PDS 121/2013) que trata da adesão do Brasil í Convenío sobre a Conservaío das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS). A proposta segue para promulgaío.
Comissões temáticas
CCJ
Orçamento Impositivo
A Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) a PEC 22A/2000, do senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), que torna obrigatória a liberaío de emendas parlamentares ao Orçamento da União, mas também vincular um percentual mínimo (15%) da Receita Corrente Líquida (RCL) da União ao custeio de ações e serviços públicos de saúde.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pela aprovaío na forma de substitutivo. Agora a matéria segue para o plenário da Câmara dos Deputados.
Demarcaío de terras indígenas
Ainda nesta quarta-feira (9) aprovado o PLS 417/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que dispõe sobre o Estatuto do índio, para estabelecer que a demarcaío de terras indígenas somente seja realizada após a realizaío de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.
No colegiado passou o parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela aprovaío com emenda. A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH), em decisão terminativa.
CAS
Fixa percentual para aplicaío na saúde
A determinaío de valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União na Saúde aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta terça-quarta (9). Trata-se de dois projetos de Lei Complementar, o PLS 89/2007 e PLS 156/2007, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP) e do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), respectivamente.
Também outras duas matérias importantes sobre o assunto, são os PLS 11 e PLS 162, ambos de 2012, de iniciativa dos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Aloysio Nunes (PSDB-SP), respectivamente.
No colegiado passou o substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) que define que a união aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, conforme definidos nesta Lei complementar, o montante mínimo correspondente a 18% de sua receita corrente líquida.
A matéria segue para a Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ).