A Comissão de Viaío e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura isenío da taxa de renovaío da Carteira Nacional de Habilitaío (CNH) para o condutor com mais de 60 anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro íšnico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadíšnico). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O Cadíšnico é usado como critério pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda. Para fazer parte do cadastro, a família precisa ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos.
Pela legislaío atual, os condutores com mais de 65 anos têm de fazer o Exame de Aptidão Física e Mental para renovar a CNH a cada três anos e os demais motoristas, a cada cinco anos. Todos pagam o mesmo valor pela renovaío. A proposta mantém a exigência do exame, mas assegura a gratuidade da renovaío.
Substitutivo
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 5383/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e í s propostas apensadas (PLs 6865/10 e 432/11). A relatora na Comissão de Viaío, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), recomendou a aprovaío da matéria na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade.
O projeto original concedia gratuidade na taxa de renovaío apenas aos motoristas com mais de 65 anos de idade. O substitutivo conjuga as três propostas em análise.
“Considero justas as propostas, inclusive com o teto de renda para a isenío, bem como a extensão da isenío de taxa de renovaío da Carteira Nacional de Habilitaío a pessoas com deficiência com rendimento abaixo desse limiteâ€, disse a relatora.
Fonte: Agência Câmara