Câmara dos Deputados
Agenda da semana – de 23 a 27 de setembro de 2013
Plenário
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (19), a Medida Provisória (MP) 619/2013, cujo projeto de lei de conversão permite ao cônjuge continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer e cria regras para a concessão de moratória e o perdão de dívidas de Santas Casas de Misericórdia junto ao Fisco. A matéria segue para o Senado.
Esta é a última MP que a Câmara aceitará para votaío com temas estranhos ao assunto original editado pelo Executivo, conforme decisão do presidente Henrique Eduardo Alves.
Destaques
Dentre os destaques apresentados, o plenário aprovou, simbolicamente, o destaque do PSDB í Medida Provisória 619/2013 para permitir í s entidades filantrópicas de saúde incluírem na moratória e no perdão de dívidas aquelas referentes í multa adicional de 10% do FGTS por demissão sem justa causa.
Minirreforma eleitoral
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, vai insistir na tentativa de votar o PL 6397/2013 que faz uma minirreforma eleitoral. Ele submeterá aos líderes partidários, na terça-feira (1º), a proposta de apreciar a matéria, logo após a votaío dos três projetos (PL 3471/12, incluído na Medida Provisória 19/2013,aprovada ontem; PL 5740/2013; e PL 6053/2013), com urgência constitucional que trancam a pauta do Plenário.
Terceirizaío
A bancada empresarial, a despeito de ter perdido socialmente o debate em torno do PL 4.330/2004, que trata da regulamentaío do trabalho terceirizado no País, com base no texto do relator na Comissão de Justiça da Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pressiona a o presidente da Casa para votar em plenário a proposiío nas próximas semanas.
Comissões temáticas
Comissão de Constituiío, Justiça e de Cidadania (CCJ)
Maí¯tre e garçom
Nesta quarta-feira (25), a Comissão aprovou a redaío final ao PL 6.558/2009, do ex-deputado e atual senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maí¯tre e garçom. O relator da redaío final do projeto foi o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Caso não haja recurso, a matéria segue para análise no Senado Federal.
Expediío de carteiras de registro profissional
Aprovou também a redaío final apresentada ao PL 3.443/2012, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que dispõe sobre a expediío de carteiras de registro profissional. A matéria estabelece a expediío de carteiras profissionais provisórias com validade de 180 dias. O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) foi o relator da redaío final do projeto. A proposta segue para o Senado Federal.
Conselhos federal e regionais de Contabilidade
Os deputados aprovaram ainda o PL 5.224/2013, do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composiío do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade. A proposiío estabelece que os Conselhos federal e regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade. O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator da matéria, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho.
Aguarda ser aberto o prazo de cinco sessões para apresentaío de recurso no plenário. Caso não seja apresentado recurso í matéria segue para análise no Senado Federal.
Atividade de conduío de veículos de emergência
Os deputados aprovaram as emendas do Senado Federal ao PL 7.191/2010, que regula o exercício da atividade de conduío de veículos de emergência. O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado. A proposta segue agora para sanío presidencial.
Formaío de aprendiz em área esportiva
Aprovaram também o PL 742/2011, do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que altera dispositivos da Consolidaío das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formaío técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas í gestão e prática de atividades desportivas e í prestaío de serviços relacionados í infra-estrutura, organizaío e promoío de eventos esportivos e dá outras providências. A matéria dispõe que a remuneraío de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestaío continuada.
O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público.
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Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público (CTASP)
Terceirizaío no setor de telefonia
A comissão aprovou o Requerimento 279/2013, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) e outros, para realizaío de audiência pública, com o propósito de debater a terceirizaío no setor de telefonia. O requerimento foi aprovado contra os votos dos deputados Silvio Costa (PTB-PE), Luciano Castro (PR-RR), Laercio Oliveira (PR-SE), Isaias Silvestre (PSB-MG), Jorge Corte Real (PTB-PE) e Armando Vergilio (PSD-GO).
Acordo de trabalho
Aprovou também o Requerimento 281/2013, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que requer a realizaío de audiência pública conjunta com as comissões de Integraío Nacional; Meio Ambiente; Minas e Energia; e de Legislaío Participativa, para discutir com representantes de entidades governamentais e com representantes dos garimpeiros a respeito dos termos do acordo de trabalho firmado entre a Cooperativa de Mineraío dos Garimpeiros de Serra Pelada – Coomigasp e a Colossus Geologia e Participações Ltda.
Débitos judiciais e dos débitos trabalhistas
Os deputados aprovaram ainda o Requerimento 283/2013, do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), para a realizaío de audiência pública para debater e instruir os PLs 5.044/2013, que trata sobre os juros de mora e atualizaío monetária dos débitos judiciais, e 6.171/2013, que trata da atualizaío monetária dos débitos trabalhistas.
Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil
O Colegiado aprovou o Requerimento 285/2013, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), para a realizaío de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.170, de 2013, que regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil.
Apontar as medidas adotadas em prol da transparência nos convênios do MTE
Dentre as propostas em pauta os deputados aprovaram o Requerimento 286/2013, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que requer que seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego (TEM), Sr. Manoel Dias, a fim de apontar as medidas adotadas em prol da transparência nos convênios do MTE.
Funções comissionadas do Dnit (FCDnit)
Aprovaram também o PL 6.053/2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criaío de funções comissionadas do Dnit (FCDnit). A matéria altera a Lei 11.526, de 2007. O relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO) apresentou parecer pela aprovaío do projeto, com emenda. A matéria segue para votaío em plenário.
Comissão de Legislaío Participativa (CLP)
Trabalhadores sem experiência profissional
Os deputadosrejeitaram a Sugestão 88/2013, do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceiío de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugeriu projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas reservarem dez por cento de vagas para trabalhadores sem experiência profissional, e dá outras providências. No colegiado foi aprovado o parecer do relator, deputado Professor Setimo (PMDB-MA), pela rejeiío. A sugestão será arquivada.
Contrato de trabalho doméstico
O colegiado aprovou a Sugestão 90/2013, do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo (SINDOMESTICA), que sugere a realizaío de audiência pública para debater possíveis inconstitucionalidades do Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/13, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, visando regulamentar a EC N nº 72/2013. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), relatora da matéria, apresentou parecer pela aprovaío.Agora a matéria será numerada e data, e depois, despachada para as comissões de mérito.
Comissão de Educaío (CE)
Piso salarial nacional para os profissionais do magistério público
O colegiado aprovou o Requerimento nº 323/2013, da deputada Iara Bernardi (PT-SP) e outros, para a realizaío de reunião para discutir uma fórmula mais eficaz de colaboraío entre entes federados para pagamento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educaío Básica. Discutiram a matéria os deputados Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Iara Bernardi (PT-SP), Fátima Bezerra (PT-RN) e Nilson Pinto (PSDB-PA). Os deputados sugeriram que o tema fosse debatido na subcomissão permanente de financiamento da educaío.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Reestruturaío da carreira dos Policiais Militares do DF
O colegiado aprovou o Requerimento 267/2013, do Sr. Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, para a inclusão de convidados na audiência pública para discutir os direitos humanos e a reestruturaío da carreira dos Policiais Militares do Distrito Federal.
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Senado Federal
Agenda da semana – de 23 a 27 de setembro de 2013
Plenário
Senadoaprovou no decorrer da semana a regulamentaío da profissão de vaqueiro e a PEC da música em segundo turno. A proposta que acaba com o voto secreto em todas as votações teve a terceira sessão de discussão.  Serão necessárias mais duas sessões para que a matéria possa ser votada em primeiro turno no plenário.
Profissão de vaqueiro
Os senadores aprovaram o PLC 83/2011, do ex-deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. Agora o texto segue para sanío presidencial.
PEC da Música
Outra matéria aprovada é a PEC 123/2011, a chamada PEC da Música. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a iniciativa livra de impostos CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras ou interpretações de artista brasileiro. O objetivo da proposta é baixar os preços em cerca de 30%. Aprovada em primeiro e segundo turno, a PEC agora será promulgada pelas Mesas Diretora do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Comissões temáticas
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Aposentadoria especial para o trabalhador da construío civil
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (24) o PLS 228/2011 (complementar), do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador da construío civil. O projeto assegura aos trabalhadores da construío civil o direito de concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço, desde que tenham laborado em condições que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física.
No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RR), pela rejeiío. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e no plenário do Senado Federal.
Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ)
Plano Nacional de Educaío
Foi aprovado nesta quarta-feira (25) na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) o Plano Nacional de Educaío (PNE).O PLC 103/2012, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, apresenta 20 metas para o período 2011 a 2020, como o investimento de 10% do PIB na educaío. No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela aprovaío com emendas. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Educaío e Cultura (CE) e depois no plenário do Senado Federal.
Entidade sem fins lucrativos
Os senadores também aprovaram o PLS 733/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público.
A proposta condiciona o repasse de verbas públicas a entidades sem fins lucrativos ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) prova de existência e funcionamento regular por no mínimo três anos; 2) a experiência prévia da entidade na realizaío, com efetividade, do objeto do projeto, ou na realizaío de atividades de natureza semelhante, especialmente quando desenvolvidas no âmbito de parcerias anteriores; e 3) inexistência de descumprimento de obrigações em parceria anterior.
O colegiado aprovou o parecer do relator, senador José Agripino (DEM-RN), pela aprovaío em decisão terminativa. Caso não seja apresentado recurso, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.