A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) reconheceu o direito de uma atendente de lanchonete de Curitiba receber indenizaío compensatória por ter sido dispensada durante a gravidez, independentemente do fato de a aío trabalhista ter sido ajuizada após o período de estabilidade da gestante.
Contratada pela Capitola Comércio de Alimentos em março de 2013, a trabalhadora foi demitida sem justa causa em abril do mesmo ano, quando já estava grávida. Quase 18 meses depois de ter sido despedida, a funcionária ajuizou aío trabalhista requerendo o pagamento de indenizaío pelo período de estabilidade gestacional desrespeitado pela lanchonete.
O pedido foi rejeitado na sentença de primeiro grau, sob o argumento de que, ao fazer o pedido somente depois de decorrido o período estabilitário (que vai da confirmaío da gravidez até cinco meses após o parto) e sem justificativa, a atendente estaria cometendo abuso de direito, já que assim impossibilitou sua reintegraío ao emprego, obrigando a empresa a pagar a indenizaío substitutiva.
Para os magistrados da Terceira Turma, que analisaram o recurso da trabalhadora, o único prazo a que está submetida a empregada é o prescricional (dois anos após o fim do contrato), inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, razão pela qual não se verifica abuso de direito no ajuizamento da aío após o fim do período de estabilidade.
A desembargadora relatora do acórdão, Thereza Cristina Gosdal, afirmou que a Constituiío da República assegura í obreira a garantia provisória do emprego, sendo-lhe permitido, mesmo no curso do período da garantia constitucional, pleitear somente a indenizaío substitutiva decorrente da estabilidade provisória referida no artigo 10, II, b, das Disposições Constitucionais Transitórias, constituindo-se em pedido alternativo.
A 3ª Turma condenou a empresa a pagar í funcionária indenizaío correspondente í s remunerações do período, que vai da data da rescisão contratual até 60 dias após o término da licença previdenciária (que é de 120 dias), incluindo décimo terceiro salário, férias com o terço constitucional, depósitos do FGTS e indenizaío de 40%.
Fonte: Jusbrasil