Aumento de expectativa de vida reduz benefício dos aposentados
A expectativa de vida é a base de cálculo do INSS para determinar o valor do fator previdenciário e cálculo das aposentadorias. Quanto maior a expectativa de vida, menores os valores das aposentadorias. Devido ao aumento da expectativa de vida divulgada pelo IBGE, que passou de 72,6 anos em 2007 para 72,8 anos em 2008, a partir de 01/12 quem se aposentar terá uma reduío em seu benefício de 0,43%, e se o segurado se aposenta com 70 anos ou mais, a reduío pode chegar a 1%. Esse novo fator previdenciário valerá até 30 de novembro de 2010. Quanto mais jovem a pessoa se aposentar, menor será seu benefício, pois a Previdência entende que ela receberá aposentadoria por mais tempo, já que sua expectativa de vida é maior. Para alcançar o mesmo valor que teria com a tabela antiga, o segurado terá de trabalhar até 72 dias a mais. A esperança de vida do brasileiro ao nascer aumentou mais de três anos entre 1998 e 2008, passando de 69,66 anos para 72,86 anos. Apesar do ganho, a esperança de vida no Brasil é baixa se comparada a países como Japão, Suíça, Islândia, Austrália, França e Itália, onde a média supera os 81 anos.
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Aprovado limite í terceirizaío
A Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou, em 2/12, em decisão terminativa, proposta que proíbe contrataío da prestaío de serviços, incluídos entre atribuições regulares de servidores ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente dos órgãos da administraío pública. Conforme o substitutivo do relator da matéria, senador Osmar Dias (PDT/PR), ao PLS 223/09, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), admite-se exceções na contrataío, quando esta for para realizaío de tarefas executivas, como as de limpeza, operaío de elevadores, conservaío, vigilância e manutenío de prédios, equipamentos e instalações; ou quando a terceirizaío referir-se a atividades que atendam necessidades das empresas públicas e sociedades de economia mista, relativas í pesquisa e inovaío tecnológica e de serviços de tecnologia de informaío, não disponíveis no quadro técnico efetivo.
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Projeto único do Mercosul para empregados domésticos
As relações de trabalho dos empregados domésticos poderão ser regidas por normas comuns nos quatro países – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – que integram o Mercosul. Esse é o projeto, deputada argentina Mabel Mí¼ller, que define o Regime Laboral do Pessoal de Serviço Doméstico, aprovado em 30/11, pela Comissão de Trabalho, Políticas de Emprego, Seguridade Social e Economia Social do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu. A proposta será examinada pelo Plenário do Parlamento Regional e, se aprovada, irá ao Conselho do Mercado Comum, que poderá transformá-la em decisão, que terá de ser referendada pelos parlamentos de cada país membro, para se tornar lei. Segundo o projeto, é uma relaío de serviço doméstico o trabalho em dias fixos da semana no domicílio do empregador, com habitualidade horária de entrada e de saída. Entre as obrigações do empregador estão: prover alimentaío e moradia adequada; pagar diariamente gastos de transporte de ida e volta do trabalhador, desde a sua residência ao trabalho. A jornada de trabalho diária será de no máximo oito horas diárias, com descanso de meia hora.
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Aío pública contra cobrança abusiva de juros por bancos privados
O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com Aío Civil Pública contra dez bancos privados acusados de cobrar juros abusivos contra o consumidor: Itaú-Unibanco, Bradesco, Santander, HSBC, Panamericano, BRB, Cacique, GE Capital, Citibank e BV Financeira. Foi constadado cobrança de taxas de juros, na concessão de créditos í pessoa física, superiores a 30% da média apurada junto a todas as instituições financeiras, durante cinco anos. Promotores pedem que os contratos sejam considerados nulos e que os juros cobrados acima da média, nos últimos cinco anos, sejam restituídos e refeitos os contratos. A aío se baseou em decisões do STJ, de que a taxa de juro pode ser considerada abusiva caso destoe da média do BC para mesmo período. A taxa de juros no Brasil está entre as mais elevadas do mundo e os empréstimos oferecidos pelos bancos ainda acrescentam o spread bancário.
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Projeto dá direito í associaío de classe se qualificar como OSCIP
Foi solicitada vista, em 2/12, ao deputado Ribamar Alves, do PL 2420/2007, que altera o artigo 2º da Lei 9.790, de 23/3/1999, para que associações de classe ou representaío de categoria profissional tenham o direito de se qualificar como Organizaío de Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, e assim poder firmar parcerias com o Poder Público.
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Direito de greve pode ser afetado em projeto do deputado Mabel
A Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público da Câmara rejeitou, em 2/12, o substitutivo do Senado ao PL 2822/03, do deputado Sandro Mabel (PL/GO), que estabelece o dever das partes agirem “com boa-fé” e zelarem por um ambiente de “cooperaío e harmonia” nas relações individuais e coletivas de trabalho. O Senado havia retirado o termo “harmonia”, que significaria ser dever do empregado assegurar um ambiente harmônico, quando interesses opostos alimentam um conflito intrínseco ao mundo do capital e trabalho, podendo haver interferência no direito de greve, já que isso demonstraria uma não harmonia entre as relações. A relatora do projeto, deputada Gorete Pereira (PR/CE), defendeu a redaío original, argumentando que a Constituiío usa o termo “harmonia” para caracterizar a forma de convivência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem ninguém cogitar a possibilidade de haver subordinaío das prerrogativas de um Poder sobre outro. O substitutivo do Senado ainda será analisado pela Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.
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Permissão para o trabalhador faltar ao serviço um dia por ano
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado indicou a senadora Ideli Salvatti (PT/SC) como relatora do PLS 23/03, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT, para permitir ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano sem prejuízo da remuneraío.
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Rejeitado projeto sobre aposentadoria especial
Em 03/12, foi recebido para publicaío o parecer pela rejeiío do PL 7377/02, do dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera Lei 8.212, de 24/7/1991, para estabelecer novos critérios de contribuiío, para efeito de comprovaío de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei 8.213, de 24/71991, que tratam da aposentadoria especial. O relator da matéria foi o deputado Germano Bonow (DEM/RS).
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Regulamentaío de demissão coletiva retirada de pauta
O PL 6356/05, do dep. Vicentinho (PT/SP), que regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências, não foi apreciado esta semana pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, por ter sido retirado de pauta a requerimento do Deputado Dr. Ubiali (PSB/SP).
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Projeto permite a idoso e deficiente sacar recursos do PIS-PASEP
Foi designado, em 2/12, como relator do PL 5732/2009, o deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM). O projeto permite ao trabalhador com mais de 60 anos de idade e aquele que receba benefício de prestaío continuada, devido í pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 7/12/1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participaío PIS-PASEP. O prazo para apresentaío de para Emendas ao projeto está aberto por 5 sessões ordinárias, a partir de 04/12.
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Programa de Cultura do Trabalhador em votaío no Senado
O PLC 221/09, do executivo, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura, já aprovado pela Câmara, foi também aprovado, em 2/12, pelas Comissões do Senado de Educaío, Cultura e Esportes, Assuntos Sociais e Constituiío, Justiça e Cidadania. O texto vai a Plenário e, como tramita em regime de urgência, terá que ser votado até 12 de dezembro. Caso contrário, passará a bloquear as votações do Plenário. A proposta visa incentivar o trabalhador a freqí¼entar cinemas, teatros, museus e shows, além de adquirir livros, CDs e DVDs, entre outros produtos culturais. Na CCJ, a proposta foi acolhida com emenda do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), para incluir periódicos entre produtos que podem ser adquiridos com o vale-cultura. O vale-cultura será de R$ 50,00 por mês, fornecido prioritariamente í s pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos mensais. Até dez por cento do valor do vale-cultura poderão ser descontados da remuneraío desses trabalhadores, de acordo com regulamento.
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Reforma do Judiciário pronta para ir a plenário
Foi apresentado, em 2/12, o Requerimento nº 5993/09, do deputado Wilson Picler (PDT/PR), que solicita a inclusão na pauta de votações, da PEC 358/05, da Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania do Senado, relativa í Reforma do Judiciário. A reforma inclui necessidade de permanência de 3 anos no cargo para que o magistrado tenha direito í vitaliciedade na funío; proíbe prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composiío do STM; inclui competências para o STF e STJ; e institui a “súmula impeditiva de recursos”, a ser editada pelo STJ e TST.
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Dissídios da contrataío irregular na administraío pública
Publicado parecer sobre a PEC 294/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que modifica o inciso I do artigo 114 da Constituiío, para afirmar competência material da Justiça do Trabalho, nos dissídios decorrentes da contrataío irregular na administraío pública, em inobservância ao disposto no artigo 37, incisos II, V e IX da Constituiío. O parecer do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania da Câmara foi pela admissibilidade desta e da PEC 328/2009, apensada, contra os votos dos deputados Vicente Arruda e Paes Landim. Será criada Comissão Especial para analisar a matéria.
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Empresários atuam para rejeitar projeto contra demissão imotivada
Sob a batuta da CNI, empresários querem derrotar substitutivo de Santiago e aprovar voto em separado do deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), que é descaradamente empresarial-patronal, portanto contra os trabalhadores
Está em discussão na Comissão de Trabalho da Câmara, o projeto de lei complementar (PLP) 8, de 2003, do deputado Maurício Rands (PT/PE), cujo objetivo é regulamentar o inciso I do artigo 7º da Constituiío, que protege a relaío de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
O projeto original, embora bem intencionado, poderia prejudicar os trabalhadores, já que sua aprovaío como estava redigido, revogaria direitos como a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a estabilidade do cipeiro, a licença-maternidade e também a licença-paternidade.
Depois de várias reuniões e consultas o relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) conseguiu construir um substitutivo favorável ao projeto, com a manutenío dos direitos acima citados.
Agora, sob a batuta da CNI (Confederaío Nacional da Indústria), os empresários querem derrotar o substitutivo de Santiago e aprovar o voto em separado do deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), que é descaradamente empresarial-patronal, portanto contra os trabalhadores.
Tática empresarial
A CNI tem adotado a seguinte tática na Comissão de Trabalho para tentar derrotar o substitutivo de Roberto Santiago. Quando os parlamentares da bancada sindical não estão nas reuniões do colegiado, a entidade patronal tenta inserir o projeto ‘extra-pauta’, com objetivo de derrotá-lo. Para isso tem contado com a “anuência militante” do presidente da Comissão, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), cuja atuaío não é a de um magistrado no colegiado, mas de um parceiro dos empresários contra os trabalhadores.
Presença do movimento sindical
O DIAP acompanha a agenda do colegiado pari passu e tem mantido a vigilância, de modo que o movimento sindical não seja surpreendido naquela comissão temática.
Os empresários já tentaram por duas vezes colocar em prática a tática de votar a matéria sem a presença do movimento sindical. Atitude que não logrou êxito porque a assessoria parlamentar do DIAP está atenta e tem atuado para que a matéria, em casos assim, seja retirada de pauta.
Hoje (2), mais uma vez a CNI tentou articular para derrotar o substitutivo Santiago. Há, inclusive, rumores que haverá reunião extraordinária da Comissão de Trabalho, nesta quinta-feira (3), para rejeitar o substitutivo e aprovar o voto em separado de Busato, elaborado sob a orientaío da CNI.
Diante dessa tentativa dos empresários para derrotar o projeto, é necessário que o movimento sindical, sobretudo as centrais estejam atentas, a fim de não permitir essa manobra contra os trabalhadores.
Só a presença efetiva e maciça das entidades no colegiado impedirá esse retrocesso.
Inimigos dos trabalhadores
Na sessão de hoje, a Comissão, por pressão empresarial, votou requerimento para incluir o projeto na pauta, que foi aprovado por 15 votos contra nove.
Votaram a favor do requerimento, portanto, contra os trabalhadores: Edgar Moury (PMDB/PE), Laerte Bessa (PMDB/DF), Luciano Castro (PR/RR), Luiz Carlos Busato (PTB/RS), Sabino Castelo Branco (PTB/AM), Sérgio Moraes ((PTB/RS), Wilson Braga (PMDB/PB), Andréia Zito (PSDB/RJ), Thelma de Oliveira (PSDB/MT), Gorete Pereira (PR/CE) e Milton Monti (PR/SP).
Sem votos para aprovar a manobra, os empresários mobilizaram alguns suplentes na Comissão para votar a favor do requerimento: Gladson Cameli (PP/AC), Ilderlei Cordeiro (PPS/AC), Efraim Filho (DEM/PB) e Jorge Maluly (DEM/SP).
Votaram contra o requerimento, portanto a favor dos trabalhadores: Eudes Xavier (PT/CE), Fernando Nascimento (PT/PE), Paulo Rocha (PT/PA), Manuela D’ávila (PCdoB/RS), Emilía Fernandes (PT/RS), Mauro Nazif (PSB/RO), Daniel Almeida (PCdoB/BA), Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) e Roberto Santiago (PV/SP).
Dois movimentos
O deputado Sabino Castelo Branco já deixou claro sua preferência ou inclinaío pelos empresários na Câmara dos Deputados, em particular na Comissão de Trabalho. Sua atitude de tentar derrotar o substitutivo ao PLP 8 não surpreende.
Ao mesmo tempo em que milita para impor uma derrota aos trabalhadores ao articular a aprovaío do voto em separado de Busato, faz outro movimento na mesma direío – contra os trabalhadores.
Castelo Branco avocou (chamou para si) a relatoria da mensagem que ratifica a Convenío 158, que trata da demissão imotivada. Mas não fez isso para agilizar o processo; pelo contrário, sua intenío é “sentar” em cima da proposta, a fim de que não seja votada. Este deputado é contra os trabalhadores. (Marcos Verlaine)
*Matéria atualizada í s 14h43 para incluir o resulado da votaío do requerimento, com os respectivos votos dos membros da Comissão
Clique aqui e conheça o substitutivo de Roberto Santiago e aqui o voto em separado de Luiz Carlos Busato
Atenciosamente
José Augusto da Silva Filho
Coordenador Nacional do FST
Diretor Secretário Geral da CNTC
Vice-Presidente do DIAP
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“A UNICIDADE SINDICAL í‰ PRIMORDIAL PARA MANTER A FORí‡A DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE†“HISTORICAMENTE, A CRIAí‡íƒO DE ENTIDADES PARALELAS Sí“ SERVE PARA SATISFAZER DIVERGíŠNCIAS POLíTICAS E NUNCA PARA FORTALECER A UNICIDADE SINDICAL”