Agenda 26 a 30 de outubro 2009
Cí‚MARA DOS DEPUTADOS
DIA 27 DE OUTUBRO (terça-feira)
CONVOCAí‡íƒO URGENTE
08h:00 – Fórum dos aposentados. Plenário 2. Anexo II. Promoío da Confederaío Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP.
A CONFEDERAí‡íƒO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – COBAP – INFORMA:
ATO POLíTICO: Fórum dos Aposentados
Data: 27/10/2009 / 08hs
Local: Câmara dos Deputados: Anexo 02 Ala das Comissões, Plenário 02
Atenciosamente,
Warley Martins Gonçalles
Presidente – COBAP
Fone (61) 3326-3168,
cobap@cobap.org.br
14h:30 – Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania. Plenário 1. Anexo II.
Disposições Especiais:
PEC 386/09, do dep. Paulo Pimenta, que altera dispositivos da Constituiío Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. (Apensados: PEC 388/2009 e PEC 389/2009). Relator dep. Maurício Ramos Rands. Parecer pela admissibilidade desta, da PEC 388/2009 e da PEC 389/2009, apensadas. Vista conjunta aos deputados Gerson Peres e Maurício Quintella Lessa, em 14/10/2009.
Tramitaío ordinária:
PL 5140/05, do dep. Marcelo Barbieri, que modifica a CLT para dispor sobre a execuío trabalhista e a aplicaío do princípio da desconsideraío da personalidade jurídica. (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007). Relator dep. Zenaldo Coutinho. Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío deste e do PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeiío do PL 870/2007, apensado. Vista ao dep. Efraim Filho, em 07/05/2009. Os deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
PL 7378/06, do Senado Federal, senador Paulo Paim (PLS 170/2005), que modifica o art. 193 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários. (Apensado: PL 7384/2006). Relator dep. Pastor Manoel Ferreira. Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado. Vista ao dep. Valtenir Pereira, em 04/03/2008. O dep. Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 21/05/2009.
14h:30 – Comissão Especial do Pré-Sal – Petro-sal. Plenário 3. Anexo II. Discussão e votaío do parecer do PL 5939/09, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administraío de Petróleo e Gás Natural S.A.- PETRO-SAL, e dá outras providências. Relator dep. Luiz Fernando Faria. Parecer a proferir.
14h:30 – Comissão Especial do Pré-Sal – Criaío do Fundo Social. Plenário a definir. Anexo II. Discussão e votaío do parecer do PL 5.417/09, do dep. Pedro Eugênio, que cria o Fundo Soberano Social do Brasil e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências. (Apensado: PL 5940/2009). Relator dep. Antônio Palocci. Parecer a proferir.
19h:00 – Comissão Especial Pré-sal – Exploraío e Produío. Plenário 13. Anexo II. Discussão e Votaío do Parecer do Relator, dep. Henrique Eduardo Alves.
DIA 28 DE OUTUBRO (quarta-feira)
09h:30 – Comissão de Seguridade Social e Família. Plenário 7. Anexo II.
Tramitaío ordinária: PL 373/07, do dep. Flávio Bezerra, que altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organizaío da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências. Relatora dep. Elcione Barbalho. Parecer pela aprovaío deste, na forma do Substitutivo 1 da CAPADR.
10h:00 – Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público. Plenário 12. Anexo II. Requerimento 281/09, da dep. Manuela D’ávila (PL 4505/2008), que solicita a realizaío de Audiência Pública para debater o PL 4505/2008, que regulamenta o trabalho í distância, conceitua e disciplina as relações de tele trabalho e dá outras providências
14h:30 – Comissão Especial do Pré-Sal – Petrobras. Plenário a definir. Apresentaío, discussão e votaío do parecer do relator, dep. João Maia.
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Agenda 26 a 30 de outubro 2009
SENADO FEDERAL
DIA 27 DE OUTUBRO (terça-feira)
08h:30 – Comissão de Serviços de Infraestrutura. Sala 19 da Ala Alexandre Costa. AUDIíŠNCIA PíšBLICA para debater criaío de um fundo social com recursos do petróleo na camada pré-sal. Convidados: professor da Unicamp, Júlio Sérgio Gomes de Almeida; professor do Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP, Edmilson Moutinho dos Santos; e engenheiro PhD em contaminaío de solos Manoel de Melo Maia Nobre.
10h:00 – Comissão de Assuntos Econômicos. Sala 13 da Ala Alexandre Costa. Projeto que autorizam deduío do Imposto de Renda da pessoa física dos pagamentos efetuados a planos de saúde contratados em benefício de empregados domésticos.
10h:00 – Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa – CDH – Sala de Reuniões 2 – Ala Senador Nilo Coelho (Compareçam).
Cerimônia de aposiío de retrato do Senador Paulo Paim, na Galeria de ex-presidentes da Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa – CDH.
Senado: pauta permanece travada por 3 medidas provisórias esta semana três medidas provisórias (MPs) continuam travando a pauta do plenário do Senado esta semana.
São elas: as MPs 465/09, que autoriza a União a conceder subvenío econômica ao BNDES nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro de 2009 para produío ou compra de bens de capital e para projetos de inovaío tecnológica de empresas; 467/09, que autoriza a prorrogaío, até 31 de julho de 2010, de 437 contratos por tempo determinado; e 466/09, que muda as regras do subsídio concedido í geraío de energia por termelétricas nos estados da Região Norte.
Há muitas semanas que os senadores não votam nenhuma matéria relevante no plenário. Fonte: Diap
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NOTíCIAS
Seminário Político de Análise e Planejamento Mandato Senador Paulo Paim – 2010
O Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, representado pelos Coordenadores José Augusto da Silva Filho (Diretor Secretário Geral da CNTC) e Moacyr Roberto Tesch Auersvald (Presidente da Contrathu), participaram do evento a convite do Senador Paulo Paim, na sede da Fetag/RS em Porto Alegre-RS, neste último sábado dia 24/10, das 08:30 í s 18:00 hs. O objetivo deste seminário foi para a apresentaío e análise dos trabalhos realizados pelo mandato do Senador e aprimoramento das relações políticas, com o desenvolvimento de um projeto único entre os movimentos sociais e populares.
Na sessão solene de abertura, José Augusto fez o seguinte discurso em nome do FST e de todos os seus afiliados:
“Como diz a chamada do Seminário – Vocês e Nós do FST fazemos parte desta história! Todos nós juntos pelo Rio Grande e pelo Brasil!
Um parlamentar sempre solidário em todo o seu tempo de mandato, que defende com toda a garra e determinaío as causas sociais desse país, dentro do nosso parlamento, tais como as causas dos trabalhadores, dos negros, dos idosos, dos aposentados, dos índios, dos excluídos, dos trabalhadores sofridos do campo e dos direitos sociais e humanos do povo brasileiro; honra-nos e nos deixa – orgulhosos em poder tê-lo no Senado da República. O povo gaúcho e nós trabalhadores em geral, de todas as categorias, temos que no mínimo a obrigaío de mantê-lo no Senado Federal, principalmente pela atual conjuntura política nacional nos dias de hoje e no futuro.
A minha vontade e de milhões de brasileiros de vários Estados na verdade, gostaríamos de tê-lo como o nosso Presidente da República, o nosso Obama Brasileiro – seria um sonho e hoje, uma forte esperança de todos nós brasileiros. Nesta não deu – mas na próxima se o Lula não se candidatar novamente – será a sua vez e a sua grande oportunidade Paulo Paim!
Um gaúcho popular, carismático e reconhecido nacionalmente, nosso Senador operário, escritor e poeta, que não mede esforços para promover a justiça social de nosso país e de lutar sempre no parlamento na defesa dos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, ambientais e da segurança e da saúde dos trabalhadores.
Essa terra (o Rio Grande do Sul), que tem um forte e significativo passado histórico pela liberdade, independência, pela democracia e pela justiça social, através de seus antepassados – se orgulha de ter produzido um dos maiores ícones da política nacional – se orgulha companheiros (as) de termos lá em Brasília, um parlamentar exemplar e honesto, que é aplaudido constantemente, pelos parlamentares no Senado e da Câmara dos Deputados, inclusive os da oposiío, pelo o que ele é e pelo que ele representa para todos nós brasileiros.
O seu Gabinete no Senado é a nossa trincheira e o nosso Quartel General, onde sempre recebem a todos, principalmente o FST, a CNTC e as demais Confederações, os aposentados, enfim, a sua Assessoria e funcionários de seu Gabinete são verdadeiros soldados e leais, que organizam e que cuidam desse nosso Quartel General, com a maior competência.
Senador Paim, nosso fiel amigo e companheiro, conte sempre comigo, com o FST e seus afiliados, com a nossa Confederaío Nacional dos Trabalhadores no Comércio e com as nossas Federações afiliadas por todo o Brasil. Temos a satisfaío, o orgulho e a honra de tê-lo como nosso autêntico e verdadeiro aliado. A naío e o povo orgulham de ti, pelo que tu és e pelos todos os seus atos dentro do Congresso Nacional, que por sinal é carente de homens e políticos como você.
Não se esqueça Senador, sempre terá o nosso apoio, solidariedade – aconteça o que acontecer – o Senhor não precisa provar nada a ninguém, pois plantou o seu nome, seus atos nos anais do Congresso Nacional e na história do Brasil e na memória de nosso Brasil.
Deixo o meu forte e fraternal, abraço e que Deus lhe abençoe sempre! Você é para nós uma pessoa super especial, nosso de fé, nosso irmão camarada – amigo de todas as jornadas. Parabéns povo gaúcho por ter o Paulo Paim, orgulho nacional e do Rio Grande do Sul. Senador do Brasil e não apenas de um Estado, para orgulho de todos os brasileiros!
A Bahia lhe espera para homenageá-lo em Salvador no dia 27 de novembro deste ano, através de um movimento organizado pelo movimento sindical bahiano e comerciários do Estado da Bahia, pelos Aposentados e pelo Movimento Negro Bahiano – serás homenageado na Assembléia Legislativa, na Câmara Municipal de Salvador e desfilará em carreata e será muito aplaudido pelas ruas e avenidas de Salvador, pelo povo brasileiro e pelos bahianos, que lhe ama, lhe querem bem e que gostariam imensamente que permanece no Senado Federal, com uma votaío recorde, como o Rio Grande do Sul jamais presenciou em sua história!
Um bom e exemplar Seminário para todos vocês, parabéns pela iniciativa Senador e o nosso muito obrigado pelo honroso convite e por estar aqui hoje. Sucesso para todos!â€
(Porto Alegre-RS 24/10/2009)
Compareceram: O Ministro da Justiça Tarso Genro; Deputado Pompeo de Matos; Senador Zambiasi; Raúl Carrión (PCdoB-RS); Deputada Maria do Rosário; Prefeito de Canoas; Henrique Fontana (Líder do Governo); Marcos Maia (Vice-presidente da Câmara dos Deputados) e outros parlamentares de diversos partidos (federais) e do Estado.
Representates Locais – Centrais Sindicais do Estado: CTB – CUT – Força Sindical – NCST e UGT. Representantes das Centrais (Nacional) estavam Guiomar Vidor da CTB e Moacyr Roberto da NCST – Dirigentes sindicais de diversas categorias através de suas Federações e Sindicatos de Trabalhadores, Cobap e Federaío Gaúcha dos Aposentados; Movimento Negro do Estado do Rio Grande do Sul e Movimento Estudantil.
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Projetos propõem correío de perda do valor depositado no FGTS
Nove projetos de lei estão em tramitaío no Congresso, para corrigir a perda dos trabalhadores de 20% do valor depositado no FGTS, nos últimos dez anos. A distorío, que acarretou prejuízo aos trabalhadores, se deveu ao fato da Caixa Econômica Federal remunerar abaixo da inflaío o dinheiro mensal – 8% dos salários – que os empregadores depositam no fundo para os assalariados de carteira assinada. Segundo cálculos do Instituto FGTS Fácil, a remuneraío atual do fundo resultou em prejuízos de R$ 53 bilhões aos trabalhadores entre 2002 e 2009. Os Projetos em análise no Congresso mudam o atual índice de correío do fundo, formado pela Taxa Referencial – TR e mais 3% ao ano. No lugar da TR, colocam o Instituto Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e o índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, usados pelo governo como indicadores oficiais para medir a inflaío. Além da atualizaío inflacionária, os projetos mantêm os 3% de rendimento ao ano. As propostas mais abrangentes são o PLS 581/07, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, aguardando designaío de relator, e o PL 4566/08, na Comissão de Trabalho da Câmara, com parecer favorável do relator, Roberto Santiago (PV/SP).
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Terceirizaío é rejeitada em Comissão da Câmara
Em 21/10, o parecer do relator deputado Vicentinho (PT/SP) pela rejeiío do PL 3098/2004, foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público da Câmara. O projeto, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO), acrescenta parágrafo único ao art. 444 da CLT, para dispor sobre a livre estipulaío das relações contratuais de trabalho; autoriza o empregado portador de nível superior que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuiío da Previdência Social, ou qualquer empregado que receba três vezes esse limite, a realizar a livre estipulaío do contrato de trabalho. A rejeiío do PL se deu contra os votos dos deputados Pedro Henry (PP/MT), Gorete Pereira (PL/CE) e Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO), que apresentou voto em separado. Os deputados Luciano Castro (PR/RR) e Luiz Carlos Busato (PTB/RS) abstiveram-se de votar.
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Será refeito parecer que coíbe terceirizaío
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, em 21/1, devolveu ao relator deputado José Guimarães (PT/CE), para ser refeito, o parecer do PL 1621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), que dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirizaío e na prestaío de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O Projeto regulamenta as relações de trabalho nos processos de terceirizaío, bem como coíbe a terceirizaío e combate a precarizaío. Também estabelece direito í informaío prévia, responsabilidade solidária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas, igualdade de direitos e de condições de trabalho; penalizaío das empresas infratoras, e proíbe a terceirizaío na atividade-fim.
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Deputados requerem votaío de valorizaío do salário mínimo
O deputado Dr. Ubiali (PSB/SP) requereu, em 20/10, que seja incluída na Ordem do Dia do Plenário da Câmara, o PL 01/2007, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorizaío de 2008 a 2023. Este é o sexto requerimento encaminhado por deputados diferentes para que entre em votaío a proposta.
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Projeto sobre organizaío e custeio de entidades sindicais
Encerrou-se, em 21/10, o prazo de emendas ao PL 4430/08, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), sobre organizaío sindical, custeio das entidades sindicais e representaío dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a CLT para dispor sobre diálogo social, negociaío coletiva e convenções e acordos coletivos de trabalho. Foram apresentadas 2 emendas. O projeto se encontra na Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público da Câmara.
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Sindicalistas propõem democratizaío da comunicaío no Brasil
Em Seminário Nacional sobre Comunicaío, as centrais sindicais CUT, CGTB, CTB, Força Sindical, Nova Central e UGT decidiram, em 21/10, apresentar dez propostas na 1ª Conferência Nacional de Comunicaío – Confecom, a se realizar de 14 e 17 de dezembro, em Brasília, e na 6ª Marcha da Classe Trabalhadora, a ocorrer em novembro. São sugestões dos sindicalistas: fortalecer a rede pública de comunicaío; construir novo marco regulatório; implementar um plano nacional de fortalecimento da radiodifusão comunitária – contra a criminalizaío – e plano de inclusão digital, com internet banda larga gratuita; estabelecer novos critérios para distribuiío da publicidade oficial e concessões públicas; garantir o controle social sobre os meios de comunicaío; lutar pela concessão de um canal aberto para as centrais sindicais; horário sindical gratuito nos meios de comunicaío; e a recriaío da Embrafilme.
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Adiada leitura de pareceres dos projetos de pré-sal
Dois dos quatro relatórios sobre os projetos do pré-sal que deveriam ter sido apresentados nesta semana, nas respectivas comissões da Câmara, foram adiados. No entanto, segundo o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT/RS), está garantida a votaío desses projetos até 10 de novembro. Uma das causas do adiamento da leitura dos pareceres foi as alterações que serão feitas nos textos, em especial a possibilidade de inclusão de nova política de royalties, no projeto que trata do regime de partilha para exploraío do pré-sal – PLs 5938/09 e 2502/07- propostas pelo relator da matéria, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), e pelo presidente da comissão especial, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
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Capitalizaío da Petrobrás
Em audiência pública realizada, em 21/10, na Comissão Especial sobre o PL 5941/09, do executivo, que estabelece as regras para a capitalizaío da Petrobras, o ministro Guido Mantega anunciou que a Petrobras deverá investir 174 bilhões de dólares, nos próximos cinco anos. Tal nível de investimento será para explorar o petróleo na camada pré-sal, e por isso será necessário capitalizá-la, elevando sua capacidade de endividamento. Conforme a proposta do governo, a União vai transferir o direito de exploraío de uma quantidade fixa de barris em áreas do pré-sal, onde a Petrobras já atua e, paralelamente, aportará recursos na empresa, aumentando sua participaío acionária, e com isso iniciando a apropriaío da riqueza do pré-sal. Atualmente, a União e o BNDES somam cerca de 40% das ações da Petrobras.
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CNI quer adiamento de nova regra de Seguro por Acidente (SAT)
Mudança passaria a valer a partir de janeiro de 2010. Entidade diz que não há transparência em cálculo.
A Confederaío Nacional da Indústria (CNI) pressionará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a adiar a implantaío das novas regras de cobrança do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), marcada para 1º de janeiro de 2010.
O presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, disse nesta sexta-feira (23) que, se não houver um entendimento com o governo sobre o adiamento, poderá mover aío coletiva na Justiça ou várias ações individuais de empresas contra a nova forma de cobrança do seguro.
“Essa será uma prioridade do setor produtivo”, afirmou Monteiro. A CNI contesta a reclassificaío dos setores econômicos por grau de risco de acidentes ou de doenças aos trabalhadores e questiona o cálculo do chamado Fator Acidentário de Prevenío (FAP). A reclassificaío e o cálculo foram feitos pelo Ministério da Previdência Social.
A CNI diz que não há “transparência” na metodologia usada pelos técnicos. A entidade estima que, por causa da reclassificaío, pelo menos 600 mil empresas – das quase um milhão que hoje pagam o seguro – terão aumento de alíquotas. “Isso é uma tributaío nova que eleva o custo Brasil”, afirmou Monteiro Neto.
Atualmente, são três as faixas de alíquotas de contribuiío ao INSS para o custeio do Seguro Acidente de Trabalho (SAT): 1% (baixo risco), 2% (risco médio) e 3% (alto risco). Elas incidem sobre a folha de salários das empresas e são recolhidas mensalmente ao INSS, junto com a contribuiío previdenciária de 20%.
Os recursos arrecadados com as alíquotas financiam os benefícios concedidos aos trabalhadores que, em caso de doenças ou acidentes, fiquem impedidos de trabalhar por mais de 15 dias.
A partir do próximo ano, passará a valer a nova classificaío dos setores econômicos por grau de risco e também a aplicaío do FAP, que é individual. O FAP será aplicado ao número de acidentes registrados em cada empresa e, com isso, as três alíquotas, hoje fixas, serão flexibilizadas.
Assim, a empresa com menor número de acidentes deverá pagar alíquota menor, que pode chegar a 0,5%, e a empresa com mais acidentes poderá pagar alíquota de até 6% – o dobro da maior alíquota atual.
A CNI afirma ser favorável í “teoria da lei”. “Estamos comprometidos com a meta de reduzir os acidentes e doenças no trabalho”, afirmou Monteiro Neto. No entanto, a entidade enxerga um ímpeto meramente arrecadador por parte do governo por causa da metodologia adotada para cobrar o novo seguro acidente.
Monteiro informou que a CNI pretende mobilizar, na próxima semana, todas as federações de empresários para contestar as novas regras e, na terça-feira (27), em São Paulo, o tema será debatido no Fórum Nacional da Indústria. Fonte: Agência Estado
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OUTRAS NOTíCIAS
Comissão aprova classificaío de autônomos como trabalhadores
A Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) os projetos de lei 6401/05, do deputado Severiano Alves (PDT-BA), e 3505/08, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que incluem os autônomos na categoria de trabalhadores. Hoje, eles são considerados patrões e vinculados a entidades patronais, í s quais pagam contribuiío sindical.
Os dois projetos são idênticos e foram aprovados na forma de substitutivo deputado Paulo Rocha (PT-PA), que apenas faz alteraío de redaío.
Os autores explicam que, no Brasil, os autônomos são vinculados a entidades como as confederações nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), da Agricultura (CNA), dos Transportes (CNT) e outras, que não têm um compromisso maior com a categoria e não defendem adequadamente seus interessses.
O relator concorda e afirma que não há justificativa para que as atividades e categorias de autônomos sejam consideradas patronais, e não como trabalhadores, com os quais possuem muito mais semelhanças.
“O trabalhador autônomo geralmente não possui estrutura empresarial ou estabelecimento, mantendo-se de modo exclusivo ou predominante por meio de seu trabalho pessoal. Mostra-se assim muito mais lógico que sejam consideradas as atividades e categorias de autônomos como profissões laborais”, explica.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara
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Fundo Social
Como parte do ciclo de debates Desafios Estratégicos Setoriais – Agenda 2009-2015, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza audiência pública para debater a criaío de um fundo social com recursos do petróleo na camada pré-sal.
Foram convidados para o debate o professor da Unicamp, Júlio Sérgio Gomes de Almeida; o professor do Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP, Edmilson Moutinho dos Santos; e o engenheiro PhD em contaminaío de solos Manoel de Melo Maia Nobre.
O debate vai ser nesta terça-feira (27), í s 8h30, no plenário 13, da Ala Alexandre Costa.
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Venezuela no Mercosul
A Comissão de Relações Públicas e Defesa Nacional promove, nesta terça-feira (27), audiência pública para debater a adesão da Venezuela ao Mercosul.
Para o debate foram convidados o prefeito da cidade de Caracas, Antonio Ledezma; o embaixador Régis Arslanian, representante permanente do Brasil na Associaío Latino-americana de Desenvolvimento e Integraío (Aladi); e o vice presidente da Confederaío das Associações Israelitas da Venezuela David Bittan.
O debate será í s 14h, no plenário 7, da Ala Alexandre Costa.
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Pasep
Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o PLS 120/08, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a Lei 9.715/98, para reduzir a alíquota da contribuiío para o Programa de Formaío do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que trata a Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970.
O relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) ofereceu parecer favorável ao projeto.
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Agentes comunitários de saúde
Consta na pauta da Comissão de Constituiío e Justiça e Cidadania (CCJ) o PLS 48/07, que estabelece normas para o provimento de cargos e empregos de agentes comunitários de saúde, que altera a Lei 11.350/06.
O projeto, do senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO) terá votaío nominal. A senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) apresentou parecer favorável pela aprovaío. A matéria tem caráter terminativo nessa comissão.
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Terceirizaío do trabalho no campo
Ainda na pauta da CCJ está o projeto que permite a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural. Trata-se do PLS 171/04, do senador Ramez Tebet (PMDB/MS).
O projeto dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilizaío do trabalho temporário na área rural.
A alteraío na lei abre brecha para a terceirizaío indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a aío dos “gatos”, como vulgarmente são conhecidos os aliciadores que atuam no campo brasileiro.
A senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer pela aprovaío, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
A sessão da CCJ será quarta-feira (28), í s 10 horas, no plenário 3, ala Alexandre Costa.
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Meia-entrada pela internet
Na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovaío, Comunicaío e Informática (CCT) destaca-se o PLC 35/09 (PL 2.125/07, na Casa de origem), do deputado Felipe Bornier (PHS/RJ).
O projeto de lei obriga os fornecedores de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
O texto diz que para a comprovaío da situaío de beneficiário da meia-entrada, o usuário deverá apresentar a documentaío exigida, juntamente com o ingresso, na data do evento cultural.
A impossibilidade de comprovaío do direito ao benefício implica a perda do ingresso pelo comprador.
A matéria já foi apreciada pela CE, tendo parecer favorável. Depois de analisada na CCT, ela segue análise na Comissão de Meio ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaío e Controle (CMA), em decisão terminativa.
O texto tem parecer pela aprovaío dado pelo relator na comissão, senador João Ribeiro (PR/TO).
A reunião será realizada na quarta-feira (28), í s 8h30, no Plenário 13, ala Alexandre Costa. Fonte: Diap
“A UNICIDADE SINDICAL í‰ PRIMORDIAL PARA MANTER A FORí‡A DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE†“HISTí“RICAMENTE, A CRIAí‡íƒO DE ENTIDADES PARALELAS Sí“ SERVE PARA SATISFAZER DIVERGíŠNCIAS POLíTICAS E NUNCA PARA FORTALECER A UNICIDADE SINDICALâ€
Atenciosamente
José Augusto da Silva Filho
Coordenador Nacional do FST
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(61) 3217-7100 ou 3217-7102