Causou revolta em servidores do governo do Distrito Federal a possibilidade de haver demissões de funcionários concursados, caso o Executivo atinja o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Parâmetro para administraío pública no Brasil, a LRF estabelece que o Executivo pode gastar, no máximo, 49% da Receita Corrente Líquida mensal com folha de pagamentos. Como a atual gestão já passou dos 47%, o governo teme que os reajustes a mais de 30 categorias, a se concretizarem até o fim do ano, representem um acréscimo nos gastos com pessoal a ponto de desrespeitar a lei.

Segundo o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, caso as medidas para aumento da arrecadaío tributária a serem enviadas í  Câmara Legislativa não sejam aprovadas, a soluío para reduzir gastos com funcionários e se readequar í  legislaío terá de ser demissão de comissionados e, em uma situaío extrema, exoneraío de servidores não estáveis — os que entraram no quadro do Estado por concurso há menos de três anos.

Sindicatos classificam as declarações como “absurdas” e ressaltam o clima de terror em repartições após as afirmações. Segundo Paulo Blair, doutor em direito constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), a demissão de funcionários de carreira de fato está prevista no artigo 169 da Constituiío Federal. A medida pode ocorrer quando o Executivo recebe um alerta por estar no limite prudencial da LRF e não consegue sair da situaío no prazo estabelecido pelo órgão de controle. Após esse período, se o Executivo não tiver reequilibrado as contas, fica obrigado a tomar uma série de medidas, como a proibiío de conceder benefícios e da criaío de cargos. Também tem que cortar gastos com pessoal — primeiro com funções comissionadas, depois servidores não estáveis e aí, então, demitir funcionários estáveis.

Fonte: Correio Braziliense