No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirizaío apenas para atividades-meio. Demais temas polêmicos da proposta serão votados nesta quarta-feira.
O Plenário da Câmara dos Deputados retirou as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias da proposta que amplia a terceirizaío para todas as áreas das empresas (PL 4330/04). O projeto valerá apenas para a iniciativa privada.
Assim, no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim e fica autorizada a terceirizaío para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenío. Esse é o entendimento atual da Justiça do Trabalho.
A retirada das empresas públicas e sociedades de economia mista foi aprovada por 360 votos a 47, a pedido do PSDB, mas com apoio da base governista. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) explicou que o partido apresentou o destaque para manter o concurso público como principal forma de ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista, sem permitir a terceirizaío de todas as áreas dessas empresas. “Temos de manter o concurso para as carreiras, para não dar espaço para apadrinhamento”, disse.
A exclusão das empresas públicas foi apoiada pelo relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Ele explicou que a inclusão foi um pedido do governo, não dele. “Se o PT, que tem mais compromisso com o governo, encaminha contra a medida, mudo de posiío”, disse.
Adiamento
Um acordo entre líderes partidários adiou para quarta-feira (15), í s 14 horas, a votaío de grande parte dos destaques apresentados ao projeto. A proposta teve o texto-base aprovadona semana passada, mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça, os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos.
“Como queremos terminar a votaío do projeto e não atropelarmos a votaío, vou acatar a sugestão e adiar para amanhãâ€, disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
A proposta recebeu 27 destaques e 6 emendas aglutinativas, que unem outros destaques em um só texto.
Tipo de atividade
As maiores polêmicas ficaram para esta quarta-feira. Entre elas está o destaque do PT que pretende proibir a terceirizaío em todas as áreas da empresa, principal mudança feita pelo projeto.
Hoje, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita as terceirizações a atividades-meio, como segurança, vigilância e serviços especializados. A emenda coloca na lei o entendimento da Justiça do Trabalho.
O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), disse que vê com muita preocupaío a liberaío das terceirizações para qualquer área da empresa. “O empregado de um banco não pode ser colocado em risco de ser demitido amanhã para ser contratado por uma empresa terceirizadaâ€, disse.
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), este é o cerne do projeto. O deputado disse ser contra o dispositivo, mas reconheceu que esta não é a posiío de toda a base governista. “A base tem posições diferentes, a minha opinião é apenas de se limitar a terceirizaío a atividades-meioâ€, disse.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), defendeu a ampliaío do alcance da terceirizaío. Retirar este ponto, segundo ele, seria “ferir de morte†a proposta.
O relator do projeto, Arthur Oliveira Maia, também defende a terceirizaío em todas as áreas. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal já declarado é de que esta distinío entre atividade-meio e atividade-fim feita pela Justiça do Trabalho é uma intromissão indevida na livre iniciativa e, para mim, esta é a interpretaío jurídica mais corretaâ€, argumentou.
Responsabilidade
Outro ponto controverso, já discutido pelos líderes nesta terça-feira, trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.
Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade solidária).
Há destaque para que a responsabilidade seja solidária em todos os casos. Os líderes do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ); e do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), já declararam voto favorável ao destaque. “Somos a favor da responsabilidade solidária porque não podemos deixar o trabalhador com o risco de não ter seus direitos trabalhistas pagosâ€, disse Quintella Lessa.
Acordo
Arthur Oliveira Maia disse que aceitou mudar alguns pontos do seu relatório depois de reunião com o governo na manhã desta terça-feira. O relator vai apoiar uma emenda que aceita algumas reivindicações do Executivo: impedir que cooperativas e entidades sem fins lucrativos terceirizem mão de obra; obrigar o recolhimento de alguns tributos pela empresa contratante; e alterar a regra sobre uso de créditos tributários.
Não houve acordo sobre o pagamento de contribuiío previdenciária, segundo Maia. O governo pretendia incluir todas as empresas na regra de contribuiío sobre o faturamento, mas as discussões não avançaram.
Fonte: Agência Câmara