Trabalhadores comprovam necessidade de reduío de jornada de trabalho em Comissão Geral da Câmara
Mais de mil trabalhadores e representantes sindicais, dentre eles o Fórum Sindical de Trabalhadores, Centrais Sindicais, Confederações e Federações de Trabalhadores lotaram a Câmara, para participar da Comissão Geral, em 25/8, para debater a PEC 231/95, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem reduío de salário. Os representantes dos trabalhadores clamaram pela aprovaío imediata da PEC, como forma de reduzir o desemprego, elevar as condições de trabalho, fortalecer o mercado interno e desenvolver o país. Demonstraram que, entre 2003 e 2008, a rentabilidade por trabalhador aumentou 21% no comércio, 26% na indústria, 28% na agricultura e 34% nos bancos, sem que este crescimento tenha sido repassado na mesma proporío aos salários. Além disso, a medida reduziria as doenças ocupacionais e acidentes de trabalho gerados pela jornada de trabalho excessiva, que onera a Previdência Social e o sistema público de saúde. Já os representantes empresariais se posicionaram, mais uma vez, contra o projeto, alegando aumento de custo de produío, caso a PEC seja aprovada. No entanto, estudo da própria Confederaío Nacional da Indústria revelou que o impacto da reduío de 9,09% da jornada representaria um aumento de custo de apenas 1,99% para as empresas. A declaraío preconceituosa e ofensiva do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), ao declarar que a reduío da carga horária semanal será aproveitada pelos trabalhadores para o boteco, beber álcool e jogar, recebeu o repúdio dos trabalhadores.
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Ministro do Trabalho condena carga horária de trabalho excessiva
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu na Comissão Geral da Câmara, que a reduío da jornada de trabalho para 40 horas semanais é uma necessidade imperiosa e de justiça social. Segundo ele, 40% dos países adotam a jornada média de 40 horas semanais, enquanto no Brasil, a última reduío da jornada foi há 21 anos. O Ministro citou inúmeros exemplos de países que praticam jornada inferior í brasileira, como Argentina e Uruguai, com 41,5 horas semanais; Chile, com 42,1; Espanha, com 38,7; Portugal, com 38,6; França, com 34,7; o Japão, com 32 e Canadá com 31,7 horas semanais. Condenando os apóstolos do caos, Lupi destacou que a mídia, que estimulou “demissões sem necessidade, agora vocifera contra o trabalhador ter mais tempo para conviver com a família, lazer ou qualificaío, alegando que isso vai onerar demasiadamente as empresasâ€. Lembrou ainda que “antes da Constituiío de 88, que reduziu a jornada para 44 horas, esta mesma argumentaío foi feita e não teve ninguém quebrandoâ€. Além disso, frisou, “há uma prática abusiva das horas extras pelas empresas, que diminuem o rendimento dos trabalhadores e tiram vagasâ€.
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Aumento para aposentados e fator previdenciário
As centrais sindicais e governo federal acordaram, em 25/8, proposta que garante aumentos reais em 2010 e 2011 para todas aposentadorias acima de um salário mínimo e a criaío de uma Comissão Permanente de Valorizaío do Idoso. O Brasil possui 26,5 milhões de aposentados e pensionistas. Enquanto 18,3 milhões, por ganharem salário mínimo, vinham recebendo aumentos reais, os 8,2 milhões que recebem acima apenas tinham a reposiío da inflaío. Agora, seu aumento será dado com base na soma da inflaío do ano e da metade do crescimento do Produto Interno Bruto- PIB. Pela proposta, o fator previdenciário deixará de valer para quem optar pelo fator 85/95 e as mulheres poderão se aposentar quando a soma da idade e do tempo de contribuiío alcançar 85, e para os homens, 95. O tempo de seguro-desemprego contará como tempo de contribuiío í Previdência; haverá estabilidade no emprego para todos que estiverem a um ano da aposentadoria; a tábua de expectativa de vida, que aumenta í medida que a média etária da populaío cresce, será congelada para fins previdenciários; as novas aposentadorias serão calculadas com base na média das 70% maiores contribuições, o que deve elevar o valor recebido em cerca de 20%. A Confederaío Brasileira de Aposentados e Pensionistas decidiu que não vai assinar o acordo, pois a sugestão de reajuste para os benefícios acima do salário mínimo, incorporando a inflaío e mais 50% do crescimento do PIB, apresentada pelas centrais sindicais, não foi considerada pelo governo. Além disso, para a COBAP a proposta de substituir o Fator Previdenciário pela fórmula 95/85 deve ser totalmente rechaçada, e as centrais que representam os trabalhadores da ativa, nunca deveriam permitir essa troca.
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Aposentadoria integral com paridade por invalidez permanente
Na audiência pública de Comissão Especial da Câmara, em 26/8, para debater a PEC 270/08, da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos que se aposentarem por invalidez permanente, a Associaío Nacional dos Procuradores do Trabalho defendeu a proposta. Segundo a entidade, essa PEC corrige distorío trazida pela Emenda Constitucional 41, pois a aposentadoria compulsória não é aposentadoria voluntária e sim o contrário, o trabalhador é aposentado forçosamente, e, em muitos casos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. O Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas afirmou que a PEC repara injustiça feita contra servidores que, independente da idade ou tempo de serviço, vierem a ser acometidos de doença grave, e concordou em separar a tramitaío dessa PEC da proposta que acaba com a contribuiío previdenciária dos servidores públicos aposentados. A Comissão Especial da PEC 270/ 08 é presidida pelo deputado Oswaldo Reis (PMDB/TO) e tem na relatoria o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
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Aprovada ampliaío de investimentos do FGTS
Foi aprovada pela Câmara, em 26/8, a Medida Provisória 464, que amplia em R$ 5 bilhões a capacidade de investimento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FI/FGTS, bem como amplia de 10 para 30% a parcela dos saldos em constas do FGTS que os trabalhadores poderão aplicar no FI/FGTS. O FI/FGTS aplica recursos do Fundo em projetos de infraestrutura, como energia, portos e transportes ferroviários.
Conferência Nacional de Comunicaío
A comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicaío fechou acordo sobre a participaío do governo, das entidades ligadas ao movimento social e dos empresários no evento. Dos 1.500 delegados que participarão do encontro em dezembro, 40% serão indicados pelos movimentos sociais, 40% das entidades empresariais e 20% do governo. O quórum qualificado será de 60% para as matérias consideradas sensíveis. Dentro destes 60% deverá, necessariamente, haver no mínimo um voto de cada um dos segmentos representados na composiío tripartite. Ou seja, nenhuma pauta polêmica poderá ser aprovada pela maioria simplesmente. Algumas entidades consideraram a regra um veto velado, já que a oposiío de um segmento pode invalidar uma pauta apoiada pela totalidade dos outros dois segmentos.
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Tramitaío de projetos
PDL 795-A/2008, que aprova com ressalvas os textos da Convenío nº 151 e da Recomendaío nº 159 da OIT, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administraío Pública: entrou em discussão, em turno único e em regime de urgência, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara. Esse PDL já tem parecer pela aprovaío das Comissões de Trabalho, de Administraío e Serviço Público, com relatoria do deputado Daniel Almeida; e da Constituiío e Justiça e de Cidadania, com relatoria do deputado José Genoíno.
PEC 358/2005, que altera a Constituiío Federal; inclui necessidade de permanência de 3 anos no cargo, para que magistrado tenha direito í vitaliciedade na funío; proíbe prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera composiío do STM incluindo competências para STF e STJ; e institui “súmula impeditiva de recursos”, a ser editada pelo STJ e TST – Reforma do Judiciário: foi apresentado na Câmara, em 26/8, Requerimento 5388 do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), para inclusão na ordem do dia.
PDC 862/08, que susta Instruío Normativa nº 1, de 30/9/2008, sobre obrigatoriedade de recolhimento da contribuiío sindical de todos os servidores públicos da administraío federal, estadual e municipal: foi dada vista conjunta ao deputados Laerte Bessa e Thelma de Oliveira, em 26/8.
PEC 438/01, que institui a Pena de Perda da Terra na qual for comprovada a prática de Trabalho Escravo: foi apresentado, pelo deputado Marçal Filho (PMDB/MS), em 27/8, requerimento para inclusão na ordem do dia.
PL 3299/08, que modifica forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social: foi deferido, em 26/8, prazo adicional de 10 sessões í Comissão de Finanças e Tributaío da Câmara para apreciaío da matéria.
PL 4434/08, sobre reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correío previdenciária: foi deferido, em 26/8, prazo adicional de 10 sessões í Comissão de Finanças e Tributaío para apreciaío.
PL 298/2003, sobre concessão de vale transporte desemprego ao trabalhador desempregado, após rejeiío pelo mérito, foi arquivado em 26/8, na Câmara.
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Intensifica-se debate sobre Reduío da Jornada de Trabalho
Está previsto para o dia 16 de junho próximo, a votaío na Comissão Especial sobre Reduío da Jornada de Trabalho, do parecer do relator Deputado Vicentinho (PT/SP), sobre o PEC 231/95, que propõe a reduío da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumenta para 75% a remuneraío de serviço extraordinário.
Até lá, semanalmente, í s terças-feiras, essa Comissão da Câmara, presidida pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), está realizando audiências públicas, onde inúmeros setores sociais estão sendo ouvidos. No último dia 26 de maio, foram convidados o presidente da CNI, CNC e Sindicatos dos Shoppings Center, entre outros empresários. No próximo dia 2 de junho provavelmente será a vez das Centrais Sindicais e no dia 9 de junho a Associaío Brasileira de Recursos Humanos.
O Projeto de Emenda Constitucional – PEC 231/95 do Deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Deputado Paulo Paim (PT/RS) foi um dos itens da pauta de projetos prioritários que o Fí“RUM SINDICAL DOS TRABALHADORES – FST levou ao Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer, como de urgência para serem colocados em votaío, antes do recesso parlamentar. Estão anexados ao PEC 231/95, o PEC 271/95 e o PEC 393/01, que também propõem essa reduío de jornada.
No Senado, o PEC 75/2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que também altera o inciso XIII do artigo 7º da Constituiío Federal, para reduzir a jornada de trabalho, se encontra na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania, onde foi designado o Senador Valter Pereira para emitir o relatório.
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Ministério Público do Trabalho condena Emenda 3 que golpeia direitos trabalhistas e pede por manutenío de veto
A Coordenadoria Nacional de Erradicaío do Trabalho Escravo – CONAETE e a Coordenadoria Nacional de Combate í s Fraudes nas Relações de Trabalho – CONAFRET do Ministério Público do Trabalho denunciaram, como inconstitucional e contrária ao interesse público a Emenda Aditiva 3 ao PLC 20/2006 (PL 6272/2005 na Câmara dos Deputados), que altera a Lei 10.593/2002.
Segundo esses coordenadores, a emenda “pretende que empregados possam ser contratados como pessoas jurídicas ( PJs), fugindo, assim, dos direitos trabalhistas e encargos sociais, o que é, reconhecidamente, fraudeâ€. Afirmam também que a emenda impede o Poder Executivo de “executar a inspeío do trabalho†nas atividades corriqueiras de fiscalizaío, e retira do trabalhador o direito de ser protegido pelo Estado contra a prática de contrataío sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego.
Sendo assim, analisam que a Emenda 3 prejudicará, em cheio, o combate ao trabalho escravo, pois um simples contrato de parceria ou empreitada falso – tão comum de se encontrar nas operações do Grupo Móvel de Fiscalizaío – impedirá a exigência de pagamento dos direitos trabalhistas e a autuaío do criminoso.
O Ministério encaminhou solicitaío aos parlamentares pelo VOTO NA MANUTENí‡íƒO DO VETO PRESIDENCIAL PARCIAL Nº 10/2007 í Emenda 3.
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Mobilizaío do Fórum Sindical de Trabalhadores sensibiliza para votaío de equiparaío dos proventos da aposentadoria ao reajuste do salário mínimo
Após a grande mobilizaío do Dia dos Aposentados (25/5), onde o FST esteve presente, e após visitas de sensibilizaío a inúmeros parlamentares, conquista-se uma primeira vitória: foi apresentado, em 27 de maio, Requerimento do Deputado Odair Cunha (PT/MG) para inclusão na ORDEM DO DIA DE VOTAí‡íƒO EM PLENíRIO, do PL 1/2007. Tal Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorizaío de 2008 a 2023. Tem o mérito de levar o reajuste do salário mínimo aos proventos de aposentados, nos mesmos níveis do salário mínimo.
Também resultado dessa mobilizaío foi acordado entre as lideranças sindicais e o presidente do Congresso e da Câmara, a VOTAí‡íƒO EM PLENíRIO, em 8 de julho, do VETO PRESIDENCIAL PARCIAL 17/2006 da Emenda feita í Medida Provisória 288/06 (PLV 18/2006), que concedeu reajuste de 16,7% aos aposentados e pensionistas que ganham mais que o salário mínimo.
Já quanto ao PL 4434/8, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correío previdenciária, ou seja, vincula o reajuste dos benefícios e aposentadorias ao Salário Mínimo foi encerrado o prazo para emendas ao projeto, e não foram apresentadas emendas.
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Comissão do Senado aprova isenío de imposto de renda para maiores de setenta anos que ganhem até dez salários mínimos
Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa – CDH do Senado o PLS 480/08, do Senador Neuto De Conto (PMDB/SC), que altera a Lei 713, de 22/12/1988, para isentar integralmente do imposto de renda, os rendimentos até o valor equivalente a dez salários mínimos, pelo contribuinte que completar 70 anos de idade. O Projeto seguiu, no último dia 25 de maio, para a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE do Senado para ser votado em decisão terminativa.
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Continua luta pela derrubada de vetos presidenciais a projetos de interesse dos trabalhadores
Ações dos sindicalistas continuam a ser desenvolvidas junto ao Congresso Nacional, em busca da rejeiío de três vetos presidenciais a projetos essenciais aos trabalhadores: Veto Total nº 16/2002 ao PLC 06/2002 referente aos Trabalhadores dos Correios e Veto Parcial nº 17/2006 ao PLV 18/2006 referente aos aposentados e pensionistas.
O PLC 06/2002 foi aprovado pelo Congresso Nacional e incorpora como estatutários mais de dez mil trabalhadores dos Correios e Telégrafos, que ingressaram na empresa até 1976, porém a mesma foi vetada pelo presidente da república – Veto Total nº 16/2002. Já o PLV 18/2006 estabelece a paridade de índice de reajuste do salário mínimo entre trabalhadores ativos e aposentados e pensionistas. A votaío do VETO a esse PLV está prevista para 8 de julho.
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Deputado solicita inclusão na ordem do dia de Fim Fator Previdenciário
Foi apresentado, na última quinta-feira, pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP), Requerimento 1880/09 para a inclusão na ORDEM DO DIA do PL 3299/8, que propõe o fim do Fator previdenciário, alterando o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24/7/ 1991, e revoga os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.876, de 26/11/1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.
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Projetos de lei sobre organizaío sindical e custeio de entidades sindicais são unificados
A Mesa Diretora da Câmara anexou o PL 5193/09 ao PL 4430/08, do Deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), que dispõe sobre organizaío sindical, custeio das entidades sindicais e representaío dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a CLT para dispor sobre diálogo social, negociaío coletiva e convenções e acordos coletivos de trabalho. O PL 4430/08 se encontra na Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público, ainda sem relator designado.
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Direito de entidades sindicais moverem aío civil pública é aprovado em Comissão da Câmara
A Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público – CTAS da Câmara aprovou o PL 2422/07, do Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e relatoria do Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que concede o direito das entidades sindicais usarem a aío civil pública para reparar danos e prejuízos ocorridos nas relações de trabalho. O PL segue agora para análise da Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania – CCJC.
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Trabalhadores de micro e pequenas empresas garantem maioria dos recursos da Previdência
Durante Audiência Pública na Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado, o Ministro da Previdência, José Barroso Pimentel, expôs sobre políticas, programas e projetos a serem implementados pelo ministério em 2009, e afirmou que são os trabalhadores das micro e pequenas empresas os principais responsáveis pela entrada de recursos financeiros na Previdência Social, pois 60% dos trabalhadores com carteira assinada estão vinculados a contribuintes do Simples Nacional, que reúne 3,14 milhões de empresas no Brasil.
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Recriada a Previc
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o PL 3962/08, do Executivo, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, vinculada ao Ministério da Previdência, que vai fiscalizar atividades de entidades fechadas de previdência complementar, conhecidas como fundos de pensão. Também vai apurar e julgar infrações, como as investigadas pela sub-relatoria de Fundos de Pensão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, em 2006, quando as corretoras Cruzeiro do Sul e Brasil Central foram acusadas de participar de esquema de prejuízos nas contabilidades dos fundos de pensão.
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Industriais sugerem reforma tributária contra efeitos da crise
O presidente da Gerdau, Jorge Gerdau Johannpeter, durante Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara sobre a Repercussão da Crise Econômica na Indústria, ocorrida na última terça-feira, criticou as dificuldades em aprovar a reforma tributária no Congresso e defendeu a aprovaío do Imposto sobre Valor Agregado – IVA-F. Com o intuito de controlar os efeitos da crise acrescentou a necessidade da desoneraío das exportações e dos investimentos das empresas, e o aumento dos investimentos públicos. O deputado e presidente da Confederaío Nacional da Indústria – CNI, Armando Monteiro Neto (PTB-PE), também defendeu, na ocasião, a aprovaío da reforma tributária ampla no Brasil, para combater a crise econômica.
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Conferência Internacional da OIT
Foi realizada a 98ª Conferência Internacional do Trabalho, da Organizaío Internacional do Trabalho – OIT, entre os dias 3 a 19 de junho de 2009, em Genebra, Suíça. A Conferência contou com a presença de mais de 3000 delegados, representantes do governo, de organizações de trabalhadores e empregadores provenientes dos 182 países membros. Este ano, um dos pontos em discussão na agenda versou sobre a “igualdade de gênero no coraío do trabalho dignoâ€.
José Augusto da Silva Filho
Coordenador Nacional do FST
www.fstsindical.com.br
augusto@cntc.com.br
(61) 3217-7102
Fí“RUM SINDICAL DOS TRABALHADORES – FST
Confederaío Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI; Confederaío Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC; Confederaío Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT; Confederaío Nacional das Profissões Liberais – CNPL; Conf. Nac. dos Trab. em Transp. Aquaviários e Aéreo, na Pesca e nos Portos – CONTTMAF; Confederaío Nacional dos Empregados em Empresas de Crédito – CONTEC; Confederaío Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Confederaío Nacional dos Trab. em Estabelecimentos de Ensino e Cultura – CNTEEC; Confederaío Nacional dos Trabalhadores Metalúrgícos – CNTM; Confederaío Nacional dos Trabalhadoares em Turismo e Hospitalidade – CONTRATUH; Confederaío Nacional dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentaío e Afins – CNTA; Confederaío Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS; Confederaío dos Servidores Publicos do Brasil – CSPB; Confederaío Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL; NCST; CTB ; CSP – UGT – COBAP – CGTB.
“A UNICIDADE SINDICAL í‰ PRIMORDIAL PARA MANTER A FORí‡A DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSEâ€
“HISTORICAMENTE, A CRIAí‡íƒO DE ENTIDADES PARALELAS Sí“ SERVE PARA SATISFAZER DIVERGíŠNCIAS POLíTICAS E NUNCA PARA FORTALECER A UNICIDADE SINDICALâ€