(Estabelecem alteraío nos benefícios Previdenciários e Trabalhistas)
No fim desta terça – feira (30) foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) – ediío extra -, as duas medidas provisórias, com força de lei, responsáveis pela maior parte das alterações propostas pelo governo aos benefícios previdenciários e trabalhistas que ainda, terão de ser votadas no Congresso Nacional.
- A Medida Provisória nº 664 de 2014 “altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Tal MP versa sobre os benefícios de auxílio doença e pensão por morte do trabalhador, e dá outras providências.
- A Medida Provisória nº 665 de 2014 “altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FA;T altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.