Tramita na Câmara, o Projeto de Lei 8060/14, proposto no último dia 04, de iniciativa do Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG), que torna obrigatório, por parte dos empregadores, o desconto da contribuiío assistencial em folha de pagamento de seus empregados, desde que devidamente autorizados por estes em assembleia geral extraordinária. Com isso, fica alterada a redaío do Artigo 545 da CLT.
O referido Projeto de Lei tem como principal finalidade o fortalecimento dos sindicatos frente í s negociações coletivas, uma vez que resta claro a insegurança jurídica vivenciada pelos mesmos, ante a ausência de uniformidade do Ministério Público do Trabalho acerca do assunto.
Este recurso financeiro é fundamental para a luta das entidades sindicais, na defesa dos direitos dos trabalhadores.
Já existem diversos projetos de lei no mesmo sentido, um deles, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), já aprovado no Senado Federal e em tramitaío na Câmara dos Deputados. Cópias integrais do Projeto e Justificaío seguem anexas.