AGENDA 25 A 29 DE MAIO DE 2009
Cí‚MARA DOS DEPUTADOS
25 DE MAIO (segunda-feira)
Atividades em defesa dos direitos dos aposentados: mobilizações organizadas pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores – FST, Confederaío Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP, Federaío Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos, Federaío Nacional dos Aposentados e Aposentáveis dos Correios, Associaío dos Profissionais de Nível Superior e Técnico dos Correios e Telégrafos, juntamente com outras organizações sindicais:
9:00 – Missa Solene na Catedral Metropolitana de Brasília
Passeata de sindicalistas e aposentados da Catedral í Câmara
10:00 – SESSíƒO SOLENE EM HOMENGEM AO DIA DO APOSENTADO: debate sobre fim do fator previdenciário, já aprovado no Senado e em tramitaío na Câmara; e sobre estratégia para derrubar veto presidencial ao projeto que aumentou o salário mínimo em 16,67%, em 2006, pela emenda í Medida Provisória 288/06. O senador Paim estendeu esse reajuste a todas aposentadorias e o governo vetou a medida, concedendo reajuste de apenas 5% aos aposentados e pensionistas.
DIA 26 DE MAIO (terça-feira)
14h:30 – COMISSíƒO ESPECIAL SOBRE REDUí‡íƒO DA JORNADA DE TRABALHO. AUDIíŠNCIA PíšBLICA. Convidados: Presidente da CNI, CNC, Sindicatos dos Shoppings Center, entre outros empresários.
14:30 – COMISSíƒO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMíLIA: AUDIíŠNCIA PíšBLICA em conjunta com Comissão de Finanças e Tributaío. Plenário 7. Microempreendedor Individual.
DIA 27 DE MAIO (quarta-feira)
10:00 – COMISSíƒO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAí‡íƒO E SERVIí‡O PíšBLICO: Plenário 12, Anexo II.
Sujeito í apreciaío com prioridade:
PL 4.566/08, da Comissão de Legislaío Participativa, que “altera dispositivos da Lei 8.036, de 11/5/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”. Relator Dep. Roberto Santiago, com parecer pela aprovaío, com emenda.
PL COMPLEMENTAR 274/08, do Dep. Ricardo Barros, que “cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas”. Relator Dep. Edgar Moury, com parecer pela rejeiío.
Sujeito í apreciaío conclusiva com prioridade
PL 2.932/08, do Senado Federal, que “acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidaío das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B í Lei nº 8.213, de 24/7/1991, e dá outras providências”. Relator Dep. Eduardo Barbosa, com parecer pela aprovaío.
14h:30 – COMISSíƒO ESPECIAL SOBRE REPERCUSSíƒO DA CRISE NOS SERVIí‡OS E EMPREGO.
Plenário 13. AUDIíŠNCIA PíšBLICA. Convidados: presidente do DIEESE e outros.
SENADO FEDERAL
DIA 26 DE MAIO (terça-feira)
10:00 – COMISSíƒO DE ASSUNTOS ECONí”MICOS: apreciaío do PLS 109/06, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que elimina cobrança de Imposto de Renda sobre horas extras dos empregados. Relator senador Gim Argello (PTB-DF).
Política de recuperaío do salário mínimo corre risco
Para os próximos dois anos não existe nenhuma garantia de que o Governo Federal terá condições de continuar, por medida provisória, com a política de valorizaío do salário mínimo. A Câmara precisa votar a emenda do Senado antes de a matéria ser enviada í sanío presidencial
Para os próximos dois anos não existe nenhuma garantia de que o Governo Federal terá condições de continuar, por medida provisória, com a política de valorizaío do salário mínimo. A Câmara precisa votar a emenda do Senado antes de a matéria ser enviada í sanío presidencial
O Projeto de Lei 1, de 2007, enviado ao Congresso pelo presidente da República para instituir uma política de recuperaío do salário mínimo no período de 2007 a 2011, com regra prevendo que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso as diretrizes para os anos de 2012 a 2023, corre risco caso não seja transformado em lei este ano. A Câmara dos Deputados precisa votar a emenda do Senado antes da matéria ser enviada í sanío presidencial. O texto dispõe sobre a valorizaío do salário – cumulativamente:
1) reajuste anual com base na variaío acumulada do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE, entre o mês do reajuste anterior, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao reajuste a cada ano;
2) aumento real, equivalente í taxa de variaío real do PIB, apurada pelo IBGE, quando positivo, defasado em dois anos em relaío ao ano de reajuste; e
3) antecipaío, a partir de 2010, da vigência do novo valor do salário mínimo para janeiro de cada ano.
O presidente da República, apesar de o Congresso não ter aprovado o projeto, editou medida provisória nos anos de 2008 e 2009 assegurando reajuste e aumento real com base nos parâmetros fixados na política de recuperaío do piso salarial do País. Para os próximos dois anos, entretanto, não existe nenhuma garantia de que o Governo Federal terá condições de continuar, por medida provisória, com a política de valorizaío do salário mínimo, por dois relevantes motivos.
O primeiro motivo, em relaío a 2010, é de natureza política. O aumento real do salário mínimo para 2010, respeitada as diretrizes do projeto, deverá ser fixado com base no PIB de dois anos anteriores, portanto, de 2008, o maior PIB dos últimos 20 anos, que será anunciado no final de 2009, um ano de inflaío baixa e PIB muito baixo ou até negativo.
O presidente teria força política para bancar, por medida provisória, o aumento? Os políticos conservadores, em geral, e os empresários e prefeitos, em particular, fariam uma pressão política de tal ordem que o presidente da República – sem uma lei já em vigor, que devesse apenas cumprir – teria enormes dificuldades para justificar uma medida provisória com ganhos tão expressivos para o salário mínimo.
O segundo motivo, este relativo a 2011, seria de natureza político-eleitoral. Teria o presidente da República, nos últimos dias de seu mandato, condições políticas de editar uma medida provisória concedendo aumento real para o salário mínimo, cuja vigência coincidiria com a posse de seu sucessor?
O (a) novo (a) Chefe do Poder Executivo aceitaria passivamente o então Presidente, no último dia de mandato, dar aumento real para ser pago durante sua gestão?
A Lei de Responsabilidade Fiscal permitiria aumentos reais, por medida provisória, nos últimos dias de Governo?
Certamente, que não! Por todos estes motivos, o projeto de recuperaío do salário mínimo precisa ser aprovado conclusivamente e transformado em lei com urgência.
Para isto, a Câmara terá que deliberar sobre a emenda do Senado que estende o aumento real do mínimo para todos os benefícios previdenciários, inclusive aqueles com valor superior ao piso. O timing é agora. Ou se vota e transforma em lei ainda neste primeiro semestre de 2009, ou corre-se o risco de interromper a política de recuperaío do salário mínimo. (Antônio Augusto de Queiroz – Jornalista, analista político e diretor de documentaío do Diap)
Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical.
Procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Otávio Brito Lopes anunciou, em evento na CNTC, a criaío da Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical.
O principal objetivo do convite da Confederaío ao MPT, segundo a direío da CNTC, é atender í s constantes reclamações dos sindicatos, oriundas de todo Brasil, “no sentido de construir um canal de entendimento com o Ministério Público do Trabalho para a soluío das reiteradas ações civis públicas de nulidade de cláusula convencional propostas pelo órgão contra os sindicatos”.
Em evento na CNTC (Confederaío Nacional dos Trabalhadores no Comércio), ocorrido nesta segunda-feira (18), o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Otávio Brito Lopes anunciou a criaío da Coordenadoria Nacional de Liberdade Sindical.
O principal objetivo do convite da Confederaío ao MPT, segundo a direío da CNTC, é atender í s constantes reclamações dos sindicatos, oriundas de todo Brasil, “no sentido de construir um canal de entendimento com o Ministério Público do Trabalho para a soluío das reiteradas ações civis públicas de nulidade de cláusula convencional propostas pelo órgão contra os sindicatos”.
A CNTC esclarece ainda que a visita também teve o propósito de esclarecer questões que dizem respeito í “fixaío de cláusulas de desconto da contribuiío assistencial em acordos e convenções coletivas de trabalho para todos os integrantes da categoria profissional, e os chamados Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)”.
Ao se pronunciar, o procurador-geral esclareceu existir uma autonomia de atuaío no âmbito do Ministério Público, o que dificultaria um entendimento nacional sobre estas questões que afligem o movimento sindical.
Mas que sobre a matéria que acabara de criar e estava em vias de estruturaío, assim como já existem no âmbito do Ministério Público as coordenadorias nacionais do Trabalho do Menor, do Trabalho Escravo, da infância e da adolescência entre outros temas específicos, a Coordenadoria Nacional da Liberdade Sindical.
A coordenadoria está sob o comando do procurador da 10ª Região, Ricardo Macedo, permitirá a construío de entendimento de consenso e possíveis critérios de uniformizaío de atuaío do órgão.
Ele informou ainda que serão criadas as coordenadorias regionais, nos estados, e garantiu que a Confederaío será comunicada e chamada a participar das discussões na busca da construío de um entendimento para esse importante tema.
PAUTA DOS TRABALHADORES NA Cí‚MARA DOS DEPUTADOS – FST
Lembramos para não perdermos o foco e principalmente os nossos objetivos e princípios, que a Pauta do FST junto a Câmara dos Deputados aprovada e deliberado em reunião ordinária do Fórum pelas as entidades sindicais, que o compõem e entregue ao Presidente Michel Temer em audiência no dia 14 de abril de 2009 é a seguinte:
-PEC 393/2001, que reduz a jornada de trabalho;
-PL nº 3299/2008, que extingue o Fator Previdenciário;
-PDL nº 857/2008, que susta os efeitos da Portaria número 186/2008, do Ministro do Trabalho e Emprego, sobre registro sindical; e do PL número 01/2008, já aprovado no Senado Federal, que reajusta os proventos dos aposentados;
– PL nº 01/2008, que reajusta os proventos dos aposentados, nos mesmos níveis do Salário Mínimo.
Registramos também a contrariedade do movimento sindical quanto í Reforma Tributária, nos termos em que foi colocada no parecer do Deputado Sandro Mabel (PL – GO) e quanto ao PL nº 1987/2007, de autoria do Deputado Cândido Vacareza (PT – SP), que altera os artigos 1º ao 642, da CLT e estabelecerá verdadeiro caos na legislaío trabalhista e na estrutura sindical brasileira. O relator da matéria é o Deputado Arnaldo Jardim (PPS – SP).
Externamos ainda, a preocupaío dos trabalhadores, quanto ao PL nº 4302-B/1998 (Governo FHC), já aprovado no Senado Federal, por se referir í terceirizaío, de péssimas experiências para o movimento sindical operário e contra sua aprovaío. Nos colocamos í disposiío daquela Casa para participar, opinar e sugerir conteúdos numa nova preposiío, que não firam os direitos trabalhistas e constitucionais, pois o atual projeto é uma ameaça para os trabalhadores e para os sindicatos sérios, honestos e competentes. Portanto deixamos claro que tal matéria exige estudos e debates profundos, com a participaío dos representantes dos trabalhadores (centrais e confederações). A aprovaío e sançao desse projeto será um retrocesso imenso para todas as conquistas dos trabalhadores do Brasil, obtidas nos últimos decênios. Um golpe contra os direitos dos trabalhadores.
O presidente Michel Temer assumiu compromisso de priorizar as reivindicações do FST, esclarecendo que a Câmara dos Deputados é uma instituiío que recebe proposições e pedidos de todos os segmentos da sociedade. E, por fim pediu ao movimento sindical que, dentro do possível, procurasse ajudar no esclarecimento da opinião pública e dos trabalhadores em especial, sobre a importância da instituiío que, por ser democrática, em muitas oportunidades tem recebido críticas injustas e avaliações inadequadas.
Desta forma continua sendo importante e fundamental o apoio de todos os companheiros no sentido de pressionarem os congressistas quanto a essas nossas reivindicações e sugestões, para que sejam atendidas e aprovadas.
Atenciosamente
José Augusto da Silva Filho
Diretor 1º Secretário da CNTC
Coordenador Nacional do FST
www.fstsindical.com.br – augusto@cntc.com.br
(61) 3217-7102