Agenda Legislativa – 10 a 14 de março de 2014

O mês da Mulher será comemorado no Congresso Nacional com vários eventos organizados pela Coordenaío da Bancada Feminina e das Procuradorias da Mulher da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A programaío inicia nesta terça-feira (11), í s 14h, no Hall da Taquigrafia, com ato de apoio a proposta de aposentadoria especial das mulheres policiais (PLP 275/2001).

 

O plenário da Câmara dos Deputados promete polêmica. A principal é o requerimento do PSDB para criaío de comissão externa para acompanhar denúncias contra a Petrobras que conta com apoio de vários partidos da base aliada ao governo. Outro fato que preocupa o governo é a criaío de aliança informa, conhecida como ‘blocão’, composto pelo PMDB, PP, PROS, PDT, SDD, PR com propósito de elaborar uma pauta prioritária com temas oriundos do próprio Legislativo.

As sessões ordinárias da Câmara dos Deputados continuam trancadas por seis projetos de lei com urgência constitucional. Os deputados prosseguem, nesta semana, com a discussão, em sessão extraordinária, do Marco Civil da Internet (PL 2126/2011, do Poder Executivo). Quanto ao Código de Processo Civil, também pode ir a voto, com apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que deverá acatar a emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) para manter a prisão fechada para o devedor de pensão alimentícia.

Os trabalhos nas 22 comissões permanentes iniciam efetivamente nesta semana. Somente a Comissão de Legislaío Participativa (CLP) deve eleger seu presidente na quarta-feira (12). Na Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público (CTASP) pode ser votado matérias que regulamentam profissões. Na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ), dentre as propostas na pauta, chama atenío a criaío o vale-esporte para o trabalhador e outra matéria sobre multa por infraío ao trabalho doméstico.

No Senado Federal deve definir os períodos de esforço concentrado. Somente consta na pauta a PEC 34/2013, que determina que a criaío e extinío de órgãos, Ministérios ou entidades da Administraío Pública seja feita mediante lei complementar. Ainda em pauta vários requerimentos que visam a redistribuiío de várias proposições, dentre elas, o PLS 242/2013, que trata da desoneraío do trabalhador do vale-transporte, para incluir a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na análise da matéria.

Dentre os temas em discussão nas comissões do Senado destaque para o projeto sobre multas pelo descumprimento de normas regulamentadoras do trabalho rural. Trata-se do PLS 323/2013, da senadora Ana Rita (PT-ES), que altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural. A proposta inicial prevê multa de dois salario mínimos e texto alternativo apresentado pelo relator estabelece multa de R$ 1.356,00 por empregado em situaío irregular.

CONGRESSO NACIONAL

 

COMISSíƒO MISTA MPV 632/13 – CARREIRAS DO FUNCIONALISMO

Quarta-feira, 12/03/14, í s 14h30, Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa.

 

  • Apresentaío do parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). Foram apresentadas 79, com destaque para as que tratam de licença classista para servidores federais.

 

Cí‚MARA DOS DEPUTADOS

 

PLENíRIO

Terça-feira, 11/02314, Sessão Ordinária, í s 14h.

 

Denúncias contra Petrobrás

REQ. 9534/2014-do Deps. Mendonça Filho (DEM-PE) eAntonio Imbassahy (PSDB-BA) e outros – Requer a criaío de Comissão Externa Temporária para acompanhar as investigações efetuadas pelo OpenbaarMinisterie, em Amsterdam, Holanda, acerca das operações e procedimentos no Brasil da empresa SBM Offshore, cuja sede situa-se naquele País, e que envolvem possíveis práticas de suborno.

Marco Civil da Internet

PL 2126/2011 – do Poder Executivo – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

  • Tendo parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), pela aprovaío nos termos do substitutivo no qual foram mantidos alguns pontos polêmicos como, a neutralidade de rede onde prevê que os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns em detrimento de outros usuários.

PLP 328/2013– do Poder Executivo – Destina para o programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa.

  • TendoparecerdaComissãodeTrabalho,deAdministraíoeServiçoPúblico,pelaaprovaío,comsubstitutivo(enquantoapensadoaoPLP 51/07),e pela rejeiío das Emendas de Plenário oferecido pelo relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Pendente de parecer da Comissão de Finanças e Tributaío e da Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania.

PL 6565/2013 – do Poder Executivo – Concede porte de arma para agentes prisionais.

  • Tendo parecer da Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ)oferecido pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 938/2011 e do PL 7742/2010, apensados, das duas Emendas de Plenário e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate a Crime Organizado, com Subemendas.

PL 6738/2013 – do Poder Executivo – Reserva 20% de cotas para negros em concurso público.

  • Tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público (CTASP), pela aprovaío e pela rejeiío das emendas de plenário oferecido pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP).

 

PLENíRIO

Terça-feira, 11/02314, Sessão Extraordinária, por volta das 20h.

 

CPC

PL 6025/2005-Código de Processo Civil.

 

PLENíRIO

Terça-feira, 12/02314, Sessão Ordinária, í s 14h.

 

Marco Civil da Internet

PL 2126/2011 – do Poder Executivo – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

  • Tendoparecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), pela aprovaío nos termos do substitutivo no qual foram mantidos alguns pontos polêmicos como, a neutralidade de rede onde prevê que os provedores não poderão tratar com preferência os pacotes de dados de uns em detrimento de outros usuários.

PLP 328/2013 – do Poder Executivo – Destina para o programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do FGTS paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa.

  • TendoparecerdaComissãodeTrabalho,deAdministraíoeServiçoPúblico,pelaaprovaío,comsubstitutivo(enquantoapensadoaoPLP 51/07),epelarejeiíodasEmendasdePlenáriooferecido pelo relator,deputadoSandroMabel (PMDB-GO).PendentedeparecerdaComissãodeFinançaseTributaíoedaComissãode ConstituiíoeJustiçaedeCidadania.

PL 6565/2013 – do Poder Executivo – Concede porte de arma para agentes prisionais.

  • Tendo parecer da Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ)oferecido pelo relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 938/2011 e do PL 7742/2010, apensados, das duas Emendas de Plenário e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate a Crime Organizado, com Subemendas.

PL 6738/2013 – do Poder Executivo – Reserva 20% de cotas para negros em concurso público.

  • Tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público (CTASP), pela aprovaío e pela rejeiío das emendas de plenário oferecido pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP).

 

COMISSí•ES PERMANENTES

 

COMISSíƒO DE CONSTITUIí‡íƒO E JUSTIí‡A E DE CIDADANIA – CCJC

Reunião na terça-feira (11), í s 14h30min., plenário nº 01, anexo II.

Vale-esporte

PL 6531/2009 -do Dep.Deley (PSC-RJ) – cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuiío, ficando isento do imposto de renda.

  • No colegiado poderá ser votado o parecer favorável do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), com redaío final. Anteriormente, o colegiado havia aprovadoparecercom voto favorável do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

 

Multa por infraío ao trabalho doméstico       

PL 7156/2010– da Sen. Serys Slhessarenko (PT-MT) – dispõe sobre multa por infraío í  legislaío do trabalho doméstico.Conforme o texto, a multa para a falta do registro do contrato de trabalhopoderá ser elevada em 100% (algo em torno de R$ 588). Esse percentual poderá ser reduzido se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivaío das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

 

  • No colegiado poderá ser votado o parecer favorável do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), com redaío final.

 

Revisão da remuneraío de servidores públicos

PEC 185/2012-do Dep.Junji Abe (PSD-SP) – estabelece data certa para a revisão geral anual da remuneraío dos servidores públicos.

 

  • No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, deputado Dr. Grilo (PSL-MG), pela aprovaío.

 

Verba indenizatória de servidores públicos      

PEC 271/2013– do Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF) – dispõe sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.

  • No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), pela aprovaío.

 

Multa por infraío na contrataío de menor aprendiz

PL 7379/2006– da Sen. Lúcia Vânia (PSDB-GO) – fixa em R$ 611,84 (seiscentos e onze reais e oitenta centavos) o valor da multa para empregadores que infrigirem as normas na contrataío de menores aprendizes e de R$ 3.000,00 (três mil reais) quando a contrataío de menores não for na condiío de aprendiz.

No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSD-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público.

 

Presença de profissional de salva-vidas

PL 6148/2005– do Dep. Vander Loubet (PT-MS) – torna obrigatória a presença de profissionais salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público.

  • No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.

 

Cria a profissão de cuidador

PL 6966/2006– do Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE) – cria a profissão de Cuidador.

  • No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2880/2008, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

COMISSíƒO DE TRABALHO, ADMINISTRAí‡íƒO E SERVIí‡O PíšBLICO – CTASP

Reunião na quarta-feira (12), í s 10h, plenário nº 12, anexo II.

 

Profissão de compositor
PL 4308/2012–da Sen.RosalbaCiarlini (DEM-RN) – dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.

  • No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovaío deste e pela rejeiío do PL nº 5.985/2013, apensado.

Exercício domiciliar de profissão liberal

PL 4481/2012 – do Sen. Cícero Lucena – dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office).

  • No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovaío.


Profissão de transcritor em braille

PL 5732/2013 – do Sen. Paulo Paim – regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille.

  • No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovaío.

 

Profissão de corretor de moda
PL 4994/2013 – do Dep. João Ananias (PCdoB-CE) – regulamentaío da profissão de corretor de moda.

  • No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), pela rejeiío da proposta.

COMISSíƒO DE CIíŠNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAí‡íƒO E INFORMíTICA – CCTCI
Reunião na quarta-feira (12), í s 10h, plenário nº 13, anexo II.

PUBLICAí‡íƒO NA INTERNET DO EDITAL DE CONTRIBUIí‡íƒO SINDICAL

PL 5239/2009-do Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT) – altera o prazo para a publicaío do edital de cobrança da contribuiío sindical e incluir a Internet como veículo de publicaío.

 

  • No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, deputado Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovaío.

COMISSíƒO DE SEGURANí‡A PíšBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO – CSPCCO

Reunião na quarta-feira (12), í s 14h, plenário nº 06, anexo II.

 

PORTE DE ARMA AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANí‡A

REQ 298/14– do Dep. Efraim Filho (DEM-PB) – solicita a realizaío de Audiência Pública, com a presença de personalidades, para debater o PL 6565/2013, do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.

COMISSí•ES ESPECIAIS

COMISSíƒO ESPECIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Audiência Pública na quarta-feira (12), í s 14h30min., local a definir.

 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

PEC 170/2012 – Audiência Pública com os seguintes convidados (a confirmar):

Convidados:

  1. 1.       Margarida Lopes de Araújo – Presidente da Associaío Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;
  2. 2.       Jorge Luiz Moreira da Silva Sílvia – Secretário-Geral, representando a Sra. Helena de Alencar Felismino, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA;
  3. 3.       Daro Marcos Piffer –Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL;
  4. 4.       Cláudio Márcio Oliveira Damasceno – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO NACIONAL;
  5. 5.       João Domingos Gomes – Presidente da Confederaío dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
  6. 6.       Representante –Federaío Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União – FENAJUFE.

 

SENADO FEDERAL

 

PLENíRIO

Terça-feira, 11/02314, Sessão Ordinária, í s 14h.

Criaío e extinío de órgãos da administraío pública

PEC 34/2013– do Sen. José Agripino (DEM-RS) e outros – determinar que a criaío e extinío de órgãos, Ministérios ou entidades da Administraío Pública seja feita mediante lei complementar.

  • A matéria temparecer favorável aprovado do relator, Sen. Francisco Dornelles (PP-RJ), na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ).

PLENíRIO

Quarta-feira, 12/03/14, Sessão Ordinária, í s 14h.

 

Vale-transporte do trabalhador

RQS 1276/2013 – do Sen. Cyro Miranda (PSDB-GO) – solicita que seja examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE o PLS 242/2013 que desonera participaío do trabalhador no vale-transporte, além das Comissões constantes do despacho inicial.

Vale-transporte do trabalhador

RQS 1277/2013–do Sen. Cícero Lucena (PSDB-PB) – solicita que seja examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE o PLS 242/2013 que desonera participaío do trabalhador no vale-transporte, além das Comissões constantes do despacho inicial.

Vale-transporte do trabalhador

RQS 1332/2013–do Sen. Armando Monteiro (PTB-PE) – solicita que seja examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE o PLS 242/2013 que desonera participaío do trabalhador no vale-transporte, além das Comissões constantes do despacho inicial.

Agentes de Saúde e Endemias

RQS 1315/2013 – do Sen. Humberto Costa (PT-PE) – solicita que seja examinado pela Comissão de Constituiío e Justiça – CCJ o PLS 385/2009que trata da remuneraío dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, além das Comissões constantes do despacho inicial.

Aviso prévio indenizado

RQS 1337/2013 – do Sen. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) – solicita que seja examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE o PLS 422/2013que trata de inclusão do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuiío, além das Comissões constantes do despacho inicial.

PLENíRIO

Quinta-feira, 13/03/14, Sessão Ordinária, í s 14h.

 

Adicional de penosidade ao professor

RQS 1344/2013 – do Sen. Cyro Miranda (PSDB-GO) – solicita que seja examinado pela Comissão de Educaío, Cultura e Esporte – CE o PLS 460/2013, que trata do adicional por serviço penoso ao professor, além das Comissões constantes do despacho inicial.

Trabalho exercido a distância

RQS 1413/2013–do Sen.Delcídio Amaral (PT-MS) – solicita que seja examinado pela Comissão de Constituiío e Justiça – CCJ o PLS 326/2013, que trata do trabalho exercido a distancia, além das Comissões constantes do despacho inicial.

 

Acordo ou convenío coletiva de trabalho

RQS 130/2014–do Sen. Sérgio Petecão (PSD-AC) – solicita que seja examinado pela Comissão de Constituiío e Justiça – CCJ o PLS 181/2011, que trata da prorrogaío de acordo ou convenío coletiva de trabalho, além das Comissões constantes do despacho inicial.

 

SENADO FEDERAL

 

COMISSí•ES

 

COMISSíƒO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAí‡íƒO PARTICIPATIVA – CDH
Audiência na segunda-feira (10), í s 9h, Plenário nº 2, Ala Senador Nilo Coelho.

 

Jornada de trabalho do motorista

Audiência Pública / Finalidade–debate sobre estratégias para uma vida digna ao motorista em prol de menos acidentes.

Convidados:

  1. Paulo Douglas Almeida de Moraes –Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região;
  2. Flávio Alegretti de Campos Cooper –Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
  3. Omar José Gomes –Presidente da Confederaío Nacional dos Trabalhadores em TransportesTerrestres– CNTTT;
  4. Otávio Vieira da Cunha Filho –Presidente da Associaío Nacional das Empresas de Transportes Urbanos;
  5. Edmara Claudino dos Santos –Diretora Executiva da Associaío Nacional do Transporte de Cargas e LogísticaNTC&Logística;
  6. Vantuir José Rodrigues –Presidente da Federaío dos Trabalhadores Autônomos de Cargas – FETAC.

COMISSíƒO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAí‡íƒO E CONTROLE – CMA

Reunião na terça-feira (11), í s 8h30, Plenário nº 6, Ala Senador Nilo Coelho.

 

Segurança aos trabalhadores em plataformas

RMA 10/2010– do Sen. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) – requer, nos termos do inciso V, do artigo 90 do Regimento Interno do Senado Federal, c/c artigo 58, §2º, inciso V, da Constituiío Federal, que sejam convidados os Srs. JOSí‰ MARIA RANGEL, presidente do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (SINDIPETRO-NF), e NORTON ALMEIDA, Diretor do SINDIPETRO-NF, para que apresentem, perante os membros desta Comissão, os devidos esclarecimentos sobre as denúncias de que plataformas estariam sendo lançadas ao mar faltando uma série de componentes primordiais í  segurança do equipamento e dos trabalhadores.

COMISSíƒO DE ASSUNTOS ECONí”MICOS – CAE

Reunião na terça-feira (11), í s 10h, Plenário nº 6, Ala Senador Alexandre Costa.

Utilizaío dos recursos da previdência complementar

PLS 307/2013 (Complementar) – do Sen. Pedro Simon (PMDB-RS) – altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para prever a expressa necessidade de autorizaío do órgão regulador para que as entidades fechadas de previdência complementar realizem investimentos, aplicações financeiras e participaío em empreendimentos cujo montante total utilizado em cada operaío supracitada seja superior a 10% de seus patrimônios.

  • No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Gim Argello (PTB-DF), pela rejeiío no colegiado. A matéria ainda será apreciada no plenário do Senado Federal.

 

Isenío de imposto sobre instrumentos musicais

PLS 86/2004 – do Sen. Mozarildo Calvalcanti (PTB-RR) – isenío do Imposto sobre Importaío incidente sobre instrumentos musicais adquiridos por músicos.

  • No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovaío nos termos do substitutivo, em decisão terminativa.

Prestaío de esclarecimentos sobre vulnerabilidade do país

RQE 5/2014-do Sen. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) -convida a prestar esclarecimentos o Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre AntonioTombini, a respeito do relatório semestral do “Federal Reserve” (FED), encaminhado ao Congresso dos Estados Unidos, que colocou o Brasil como o segundo país emergente mais vulnerável do mundo, com uma crise nas contas externas.

Cadernetas de poupança    

RQE 6/2014 – do Sen. Aécio Neves (PSDB-MG) – convidado Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central, para prestar os devidos esclarecimentos sobre as denúncias de apropriaío ilegal de cadernetas de poupanças inativas, por parte da instituiío financeira da Caixa Econômica Federal.

COMISSíƒO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS

Reunião na quarta-feira (12), í s 9h, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa.

Mudança nas regras do Programa Bolsa Família

PLS 458/2013 – do Sen. Aécio Neves (PSDB-MG) – altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família em caso de alteraío na situaío de elegibilidade familiar.O projeto estabelece em lei as regras para o desligamento de beneficiários do Bolsa Família, hoje inseridas em decreto presidencial, e propõe que as condições de permanência no programa sejam avaliadas a cada dois anos. Caso se altere a situaío de elegibilidade familiar, o benefício continuaria a ser pago por mais seis meses.

  • No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pela aprovaío. Foi apresentado voto em separado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela rejeiío da matéria.

Estabilidade ao representante dos trabalhadores no conselho curador do FGTS

PLS 49/2012– do Sen. Paulo Bauer (PSDB-SC) – altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestaío de contas do gestor e do agente operador do FGTS. A proposta preconiza que as ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais e assegura aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeaío até um ano após o término do mandato de representaío, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.

 

  • No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), pela aprovaío em decisão terminativa.

COMISSíƒO DE CONSTITUIí‡íƒO, JUSTIí‡A E CIDADANIA – CCJ

Reunião na quarta-feira (12), í s 10h, Plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa.

Trabalhadores no garimpo

PLS 151/2004 – do Sen. Valdir Raupp (PMDB-RR) – concede indenizaío, a título de reparaío de danos, í s famílias dos trabalhadores em garimpo mortos por índios na Terra Indígena Roosevelt, em abril de 2004.

  • No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), pela aprovaío com emenda. A matéria ainda será examinada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Plebiscito sobre federalizaío da educaío básica

PDS 460/2013– do Sen. Cristovam Buarque (PDT-DF) – convocaío de plebiscito para consultar o eleitorado nacional sobre a transferência para a União da responsabilidade sobre a educaío básica.

  • No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), pela aprovaío. Se aprovado a matéria segue para votaío no plenário do Senado Federal.

Reintegraío de demitidos da Caixa Econômica Federal

PLS 76/2007 – do Sen. Inácio Arruda (PCdoB-CE) - garante o direito de reintegraío aos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF) demitidos de 1995 a 2003.

  • No colegiado poderá ser votado o parecer relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), pela aprovaío. A matéria será votada em decisão terminativa. Neste caso a matéria não é votada no plenário, ao menos que seja apresentado recurso com esse objetivo.

COMISSíƒO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRíRIA – CRA

Reunião na quinta feira (12), í s 08h30, plenário nº 15, Ala Senador Alexandre Costa.

Multas pelo descumprimento de normas reguladoras do trabalho rural

PLS 323/2013 – da Sen. Ana Rita (PT-ES) – altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para elevar o valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural. A proposta inicial prevê multa de dois salario mínimos e texto alternativo apresentado pelo relator estabelece multa de R$ 1.356,00 por empregado em situaío irregular.

 

  • No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), pela aprovaío com subemenda.

 

COMISSí•ES ESPECIAIS

 

COMISSíƒO DESTINADA A DEBATER E PROPOR SOLUí‡í•ES PARA FINANCIAMENTO DA EDUCAí‡íƒO NO BRASIL – CTEDUC

Reunião na quarta-feira (12), í s 14 horas, sala 15, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal.

  • Nesta reunião da comissão especial serão analisados requerimentos e discussão de plano de trabalho para o ano.