Foi aprovado nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ), do Senado Federal, o Requerimento 80/13, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para realizaío de audiência pública com a finalidade de debater o PLS 87/10, do então senador e atual deputado federal Eduardo Amorim (PSDB-MG), que dispõe sobre a contrataío de serviços de terceiros e dá outras providências.
Também tramita em conjunto o PLS 447/11, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que trata da responsabilidade solidária na administraío pública.
Foram convidados para apresentaío de sugestões o vice-presidente da Confederaío Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan; o professor José Pastore; o presidente da CUT, Wagner Freitas; e também o coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e presidente da CONTEC, Lourenço Ferreira do Prado.
Parecer
O substitutivo nada muda o texto em discussão na Câmara dos Deputados. Contempla as premissas apoiadas pelo setor patronal como a terceirizaío na execuío de serviços inerentes a qualquer atividade da contratante (meio e fim) e a responsabilidade subsidiária como regra e solidária como exceío.
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Fonte: DIAP