Congresso Nacional
 Direito de Greve no setor público
A Comissão Mista de Consolidaío da Legislaío Federal e Regulamentaío de Dispositivos da Constituiío realiza reunião de trabalho para apreciaío do relatório parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RO), relator setorial, que na ocasião tratará da regulamentaío do direito de greve do servidor público. A reunião será na sala 3 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal í s 11h30.
 Plenário Câmara dos Deputados
PECs
Nesta semana em votações no Plenário da Casa podem ser apreciadas em sessões extraordinária as PECs 506/10, que prorroga os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2073; e 556/02, que concede aposentadoria ou pensão especial aos chamados soldados da borracha.
Código de Processo Civil
O plenário da Casa deve iniciar também a votaío do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). A sessão extraordinária está agendada para as 14h30 de terça-feira (5). O novo CPC deve ser votado por blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais há divergências e a apresentaío de destaques ao texto.
Marco civil da internet
Ainda podem ser analisadas os projetos que tratam do marco civil da internet (PL 2126/11); e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que direciona os recursos da contribuiío social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O plenário se reúne nesta terça-feira (5), í s 11h.
 Comissões Câmara dos Deputados
 Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania
Regula as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias
A Comissão pode votar o Requerimento 170/13, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que requer a realizaío de audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 5.451/2009, que regula as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.
Composiío do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade
Pode votar também o Projeto de Lei (PL) 5.224/13, do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composiío do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade”. A matéria estabelece que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade. O relator é o deputado Paes Landim (PTB-PI).
Revisão geral anual da remuneraío dos servidores públicos
Em pauta ainda a Proposta Emenda de Constituiío (PEC) 185/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituiío para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneraío dos servidores públicos e dá outras providências pode ser apreciada no colegiado. O relator, deputado Dr. Grilo (SDD-MG) ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta.
Valor das verbas indenizatórias
Retorna í pauta a PEC 271/13, do deputado Augusto Carvalho (SDD-DF), que acrescenta o artigo 37-A na Constituiío dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. O relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS) proferiu parecer pela admissibilidade da proposta.
Perda de cargo por magistrados e membros do MP
Os deputados podem analisar a PEC 505/10 (PEC 89/03), da ex-senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que altera os artigos 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituiío, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. A deputada Sandra Rosado (PSB-RN), relatora da proposta, proferiu parecer pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas. O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou voto em separado.
Jornalista
í‰ possível ser apreciada a PEC 206/12 (PEC 33/09), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 220 da Constituiío, para dispor sobre a profissão de jornalista. Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Foi nomeado relator substituto o deputado Esperidião Amim (PP-SC). Após leitura do parecer foi concedido vista ao deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Situaío de inelegibilidade.
Há a possibilidade se ser votada a PEC 284/13(PEC 6/2012), do Senado Federal, que altera o inciso I do art. 37 da Constituiío Federal, para vedar a designaío para funío de confiança ou a nomeaío para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situaío de inelegibilidade. O relator, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) ofereceu parecer pela admissibilidade desta, e da PEC 180/2012, apensada. Proferido o parecer, foi concedida vista conjunta aos deputados Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), Cândido Vaccarezza (PT-SP), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dr. Grilo (SDD-MG), Esperidião Amin (PP-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Marcos Rogério (PDT-RO), Ricardo Berzoini (PT-SP) e Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Cria quadro de pessoal da Escola Superior do MPU
A CCJ pode votar o PL 2.200/11, do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criaío do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências. A proposta alltera a Lei nº 9.628, de 1998. O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator da matéria, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributaío.
Multa por infraío í legislaío do trabalho doméstico
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 7.156/10 (PLS 159/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infraío í legislaío do trabalho doméstico. O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator da proposta, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
Guias de turismo e turismólogos como prestadores de serviços turísticos
No colegiado pode ser votado o PL 4.030/08, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao artigo 21 e os artigos 32-A, 32-B e 32-C, í Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28 de março de 1991. A proposta inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e de qualificaío profissional em turismo, e os turismólogos como prestadores de serviços turísticos.
O relator, deputado João Campos (PSDB-GO) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 4.031/08, com substitutivo, do PL 4.032/08, com Substitutivo, do PL 4.033/08, com substitutivo, do PL 4.034/08, com emenda, apensados; e do substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Após leitura do parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), em 30/10/2013.
Concurso público
Os deputados podem analisar o PL 5.802/09, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivos í CLT, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. A proposiío dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleío de emprego na iniciativa privada. Apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, o relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). Após leitura do parecer, foi concedida vista ao deputado João Paulo Cunha (PT-SP).
Acesso a eventos esportivos
O Colegiado pode apreciar o PL 6.531/09, do deputado Deley (PTB-RJ) que cria o Vale-Esporte. A proposta cria vale para o trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuiío, ficando isento do imposto de renda. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributaío.Proferido o parecer, foi vista ao deputado Vicente Candido.
Responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé
Pode ser apreciado o PL 7.769/10, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que acrescenta dispositivos í CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé. O deputado Lincoln Portela (PR-MG), relator da matéria proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío do projeto.
Afastamento imediato de funcionário público
Pode ser analisado também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (CPP). A proposiío estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío do projeto. Colegiado reúne-se terça (5), í s 14h30, quarta (6), í s 10h e quinta (7) í s 10h, no plenário 1.
Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público
Segurança no trabalho em máquinas equipamentos
A Comissão pode votar o Requerimento Nº 293/13, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que requer a realizaío de audiência pública a Comissão de Trabalho, Administraío e Serviço Público, com o objetivo de discutir a Norma Regulamentadora (NR)-12 do Ministério Público do Trabalho que dispões da segurança no trabalho em máquinas equipamentos.
Eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho (Negociado sobre o legislado)
Pode ser votado também o requerimento Nº 294/13, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que requer a realizaío de audiência pública para discutir o PL nº 4.193/12, que altera a redaío do art. 611 da Consolidaío das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho com a presença das Centrais Sindicais, das Confederações Patronais e da Confederaío Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).
Anistia dos ex-servidores de órgãos extintos
Os deputados podem votar o PL 3.846/08, do deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que altera a Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situaío que menciona. A matéria incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei 8.029, de 1990. O relator, deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou parecer pela aprovaío do projeto com emendas. Apresentou voto em separado, o deputado Augusto Coutinho (SDD-PE).
Erradicaío do trabalho infantil
í‰ possível que seja apreciado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que autoriza a deduío dos valores aplicados em ações de erradicaío do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União. Apresentou parecer pela aprovaío do projeto, a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Licença-paternidade
Há a possibilidade de ser apreciado ainda o PL 3.935/08 (PLS 666/07), da ex-senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que acrescenta artigos 473-A a 473-C í CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituiío. O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) apresentou parecer pela rejeiío deste e dos PLs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. Os deputados Eudes Xavier (PT-CE) e Assis Melo (PCdoB-RS) apresentaram voto em separado. Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Recursos do FAT
Retorna í pauta o PL 3.067/11 (PLS 40/11), da senadora Ana Amélia (PP-RS), que altera o artigo 9º da Lei 8.019, de 11 de abril de 1990, e o artigo 2º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovaío deste e pela rejeiío dos apensados, e das emendas da Comissão de Agricultura.
Regulamenta as profissões de DJ
O colegiado pode votar o PL 3.265/12 (PLS 322/2010), do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentaío das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey). Apresentou parecer pela aprovaío, com substitutivo, o relator, deputado Vicentinho (PT-SP).
Reduío da jornada de trabalho
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera o artigo 2º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a reduío da jornada de trabalho nos termos que estabelece. O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta, apresentou parecer pela aprovaío deste e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF). O deputado Silvio Costa (PTB-PE) apresentou voto em separado.
Horário especial para trabalhador estudante
Os deputados podem votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) proferiu parecer reformulado pela aprovaío deste e da emenda da Comissão de Educaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Apresentou voto em separado o deputado Silvio Costa (PSC-PE).
írbitro e mediador
í‰ possível que seja apreciado o PL 4.891/05, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que regula o exercício das profissões de árbitro e mediador. O deputado, André Figueiredo (PDT-CE) apresentou parecer pela rejeiío do projeto. Lido o parecer, foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Vítima de acidente de trabalho
O colegiado pode votar o PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta reduío na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeiío da matéria. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF).
Jornada do biomédico
A Comissão pode analisar o PL 1.892/07, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivo í Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duraío do trabalho do Biomédico. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovaío deste, com substitutivo o relator. Foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Contrataío de assistentes sociais
Na pauta do Colegiado pode ser apreciado o PL 3.145/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que dispõe sobre a contrataío de assistentes sociais. O deputado Roberto Balestra (PP-GO), relator da matéria apresentou parecer pela rejeiío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que apresentou voto em separado favorável a proposta.
Intervalo entre contratos por prazo determinado
Na pauta da Comissão há também o PL 3.831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que altera o artigo 452 da CLT para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado pela aprovaío da matéria.
Estabilidade de empregados
O colegiado pode votar o PL 4.296/08, do deputado Deley (PSC-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporaío ou agrupamento societário. O deputado Eudes Xavier (PT-CE), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovaío deste e do PL 4.411/08, apensado, com substitutivo. O parecer já foi lido e foi concedido vista ao deputado Erivelton Santana (PSC-BA). Apresentaram voto em separado, os deputados Sandro Mabel (PMDB-GO) e Silvio Costa (PSC-PE).
Perícia médica
A Comissão pode analisar o PL 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que altera o caput e revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 21-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterizaío da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. A matéria determina que a perícia médica considere a empresa responsável pela incapacidade física do empregado sempre que a natureza da atividade laboral estiver relacionada ao surgimento da doença ou disfunío. Pela proposta, nesses casos a doença ficará caracterizada automaticamente como acidente de trabalho. O relator, deputado Laercio Oliveira (SDD-SE) ofereceu parecer pela rejeiío deste e do PL 7.212/10, anexado. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF), que apresentou voto em separado.
Monitoramento de trabalhadores
í‰ possível que seja apreciado o PL 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela aprovaío deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Policarpo (PT-DF) e Silvio Costa (PSC-PE). O deputado Laercio Oliveira (SDD-SE) apresentou voto em separado.
Agente Comunitário da Terra
A Comissão pode votar o PL 2.602/11, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que altera as Leis 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964. A proposta cria o Agente Comunitário da Terra e o Programa de Agentes Comunitários da Terra. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovaío deste e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Foi concedida vista ao deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).
Cinegrafista
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 3.242/12, do deputado Laercio Oliveira (SDD-SE), que regulamenta profissão de cinegrafista. O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Luciano Castro (PR-RR).
Negociado sobre o legislado
A CTASP pode analisar o PL 4.193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que altera a redaío do art. 611 da Consolidaío das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho. O deputado Silvio Costa (PSC-PE), relator da proposta, apresentou parecer pela aprovaío.
Profissão de designer de interiores
A Comissão pode votar o PL 4.692/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que dispõe sobre a regulamentaío e o exercício da profissão de designer de interiores. Apresentou parecer pela aprovaío, a relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Colegiado reúne-se quarta-feira (6), í s 10h, no plenário 12.
Analista tributário da Receita Federal
Ainda sem local definido, a Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público realiza audiência pública para discutir a nomeaío dos excedentes do último concurso de analista tributário da Receita Federal. Foram convidados os representantes do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento; e do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita). O debate será í s 14h30.
Terceirizaío no Setor de Telefonia
A Comissão em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública extraordinária, nesta quarta-feira (6), í s 14h30, em local a definir para debater a terceirizaío no setor de telefonia. Participam da audiência o Presidente da Federaío Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (FENATEL), Almir Munhoz; o Diretor Jurídico da Federaío Brasileira de Telecomunicações (FEBRATEL), José Américo Leite Filho, representando o Sr. Presidente, José Formoso; a Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas de Redes de TV por assinatura – cabo – MMDS – DTH e Telecomunicações (SINSTAL), Vivien Mello Suruagy,
Foram convidados também o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Instaladoras de Redes de TV por Assinatura, CABO, MMDS, DTH, no Estado de São Paulo (SINDINSTAL), José Tadeu de Oliveira Castelo Branco; o Presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de Televisão por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações (SINCAB),Francisco Canindé Pegado, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César Leite de Carvalho, representando o Sr. Presidente Carlos Alberto Reis de Paula; representante do Tribunal de Contas da União;Representante do Ministério do Trabalho e Emprego; o Presidente da Associaío dos Engenheiros de Telecomunicações (AET), Ruy Bottesi;e o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), João Batista de Rezende.
Comissão de Seguridade Social e Família
Beneficiário mediante prova testemunhal
A Comissão pode votar o PL 7.487/10 (PLS 238/03), do ex-senador e atual deputado Sibá Machado (PT-AC), que altera a Lei 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para permitir o reconhecimento da condiío de beneficiário mediante prova testemunhal. A proposta autoriza a prova testemunhal para o reconhecimento da condiío de beneficiário dos seringueiros e soldados da borracha. O relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR) apresentou parecer pela aprovaío do projeto, com emenda.
 Estabilidade para mulher que perde bebê
Pode votar também o PL 3.783/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta parágrafo ao artigo 391 da CLT, para assegurar í mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da matéria, proferiu parecer pela aprovaío do projeto, com substitutivo.
Aposentadoria após um ano de auxílio-doença
Os deputados poder apreciar ainda o PL 3.928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que acrescenta parágrafo único ao artigo 151, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A proposta garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA) ofereceu parecer pela rejeiío do projeto.
Gratificaío anual ao médico
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 6.989/10, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificaío anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência í saúde. O relator, deputado André Zacharow (PMDB-PR) ofereceu parecer pela rejeiío do projeto.
Previdência Social
Pode analisar o PL 7.214/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que acrescenta parágrafo 2º ao artigo 117 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social. A matéria faculta ao segurado optar pela forma mais conveniente de se relacionar com a Previdência Social. Apresentou parecer pela aprovaío do projeto, o relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Valor das aposentadorias
Em pauta também o PL 7.941/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social. A proposta fixa reajuste de 10% a partir de 1º de janeiro de 2011. O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), relator da matéria, proferiu parecer pela rejeiío do projeto.
Giz antialérgico nas escolas públicas e privadas
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 617/11, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas. O deputado Padre João (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovaío deste, e da emenda de relator 1, da Comissão de Educaío. Foi concedido vista í deputada Carmen Zanotto (PPS-SP). O deputado Mandetta (DEM-MS) apresentou voto em separado.
Exame de prevenío do câncer ginecológico
Retorna a pauta da Comissão o PL 654/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenío do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, a relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Reduz contribuiío previdenciária do setor de pesca
A CSSF pode votar o PL 1.084/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender í empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos í agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social. O relator, deputado Pastor Eurico (PSB-PE) ofereceu parecer pela rejeiío.
Adicional de insalubridade e exames médicos periódicos
Dentre as propostas em pauta na Comissão pode ser analisado o PL 1.714/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que torna obrigatória a adoío de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho. O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto.
IR e contribuições previdenciárias no 13º
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 3.349/12, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências. A proposiío altera também as leis 10.833, de 2003; 11.196, de 2005; 4.749, de 1965 e 8.134, de 1990. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, o relator, deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
Cursos de formaío de profissionais
Em pauta também o PL 4.753/12, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formaío dos profissionais da educaío, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes í identificaío de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. O relator, deputado Henrique Afonso (PV-AC) ofereceu parecer pela aprovaío. Colegiado reúne-se quarta-feira (6), í s 9h30, no plenário 7.
Comissão de Finanças e Tributaío
Insuficiência de pessoal na RFB e política de nomeaío
A Comissão pode votar o Requerimento 241/13, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), para realizaío de audiência pública para discutir a insuficiência de pessoal na Receita Federal do Brasil e a política de nomeaío.
Lançamento: “Desoneraío da Folha de Pagamentos – Oportunidades e Ameaças”
Pode votar também o Requerimento 254/13, do deputado João Dado (SDD-SP), que requer o agendamento do lançamento da publicaío “Desoneraío da Folha de Pagamentos – Oportunidades e Ameaças” na Comissão de Finanças e Tributaío.
Atualizaío monetária em contas vinculadas do FGTS
Em pauta ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualizaío monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária da proposta.
Contribuiío Social í s organizações de assistência social
Em pauta ainda o PLP 104/03, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que acrescenta dispositivos í Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualizaío monetária do FGTS. O deputado José Guimarães (PT-CE), relator, ofereceu ao projeto parecer pela inadequaío financeira e orçamentária. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou voto em separado. Foi concedida vista ao deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Responsabilidade do gestor público pelas despesas com pessoal
í‰ possível que seja apreciado o PLP 297/05, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que inclui novo parágrafo e altera a redaío do Artigo 21, da Lei Complementar 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta responsabiliza o gestor público pelas despesas com pessoal consideradas ilegais. O deputado, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) proferiu parecer pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaío do projeto, com substitutivo.
Contribuiío social do empregador e do empregado doméstico
Em pauta ainda o PL 7.082/10 (PLS 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera os artigos 20 e 24 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organizaío da Seguridade Social, para reduzir a contribuiío social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) proferiu parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaío do projeto.
Peão de rodeio na categoria de contribuinte individual do RGPS
Os deputados podem votar o PL 8.049/10, (PLS 567/09), do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. Apresentou parecer pela adequaío financeira e orçamentária do projeto, o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
FGTS em caso de exercício em cargo público
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acrescenta a alínea XVIII no artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A proposta autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O deputado João Dado (SDD-SP), relator da matéria, proferiu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í adequaío financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovaío do projeto e do substitutivo da Comissão, com substitutivo.
Retenío parcial de salário por instituiío bancária
O colegiado pode apreciar o PL 2.084/11, do deputado Manato (PDT-ES), que dispõe sobre a retenío parcial de salário por instituiío bancária. A matéria autoriza a retenío parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável. O deputado João Dado (SDD-SP), relator da proposta, ofereceu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í adequaío financeira e orçamentária do projeto e da emenda 1/13, apresentada ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovaío do projeto, com substitutivo, e pelarejeiío da emenda 1/13, apresentada ao substitutivo. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou voto em separado.
Anuidades dos conselhos de enfermagem
Os deputados podem analisar o PL 2.120/11, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa os valores das anuidades e multas por violaío da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem. O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da proposiío, proferiu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í adequaío financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovaío do projeto.
Seguro-desemprego ao pescador artesanal
Retorna í pauta o PL 2.025/11, do deputado Manato (SDD-ES), que altera a Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdiío da área de pesca ou outra situaío que impeça a atividade pesqueira. O deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), relator da matéria, ofereceu parecer pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária do projeto e da emenda 1/11 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Base de cálculo do imposto de renda
A CFT pode apreciar o PL 5.084/13, do deputado Walter Feldman (PSB-SP), que inclui as despesas com profissionais de educaío física, pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de aferiío da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. A proposta altera a Lei nº 9.250, de 1995. O relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE) proferiu parecer pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária.
Concede isenío aos médicos
Os deputados podem analisar o PL 2.794/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que concede aos médicos isenío tributária nos proventos provenientes do SUS (Sistema íšnico de Saúde). O relator, deputado José Humberto (PSD-MG apresentou parecer pela inadequaío financeira e orçamentária. Colegiado reúne-se quarta-feira (6), í s 10h, no plenário 4.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Participaío dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
A Comissão pode votar o PL 6.911/06, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participaío dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
A matéria fixa em 15% (quinze por cento) do lucro líquido a participaío dos trabalhadores quando houver recusa da empresa í negociaío coletiva; garante estabilidade ao representante dos trabalhadores; isenta do imposto de renda na fonte o valor da participaío e garante o acesso dos sindicatos í s informações sobre a situaío econômico-financeira da empresa. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), relator da proposta, apresentou parecer pela aprovaío com substitutivo.
Comissão de Legislaío Participativa
Crimes cometidos por agentes públicos
O Colegiado realiza audiência pública para debater a matéria objeto da Sugestão 52/2012, de autoria da Associaío Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), que sugere Projeto de Lei que institui o Sistema Eletrônico de Licitaío com resguardo do sigilo na fase de habilitaío do processo licitatório; determina processamento prioritário de processos que tratem de crimes cometidos por agentes públicos e altera a Lei que trata do crime de lavagem de dinheiro. Foram convidados como expositores a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradora Regional da República do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Dra. Janice Agostinho Barreto Ascari; a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC); aControladoria Geral da União (CGU); e o Presidente da Associaío Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Dr. Paulo Luiz Schmidt. Reunião acontece terça-feira (5), í s 14h30, no plenário 3.
Comissão de Cultura
Contrataío de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais
O Colegiado pode votar o PL 4.473/12, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que estabelece a obrigatoriedade de contrataío de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos. Apresentou parecer pela aprovaío, com emenda, o relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS).
Reforma Política
O Grupo de Trabalho sobre a Reforma Política se reúne nesta terça-feira (5), para deliberar sobre duraío dos mandatos e discutir a minuta da proposta de emenda í Constituiío (PEC) que vai instituir, entre outros temas, tratar do voto facultativo e a coincidência de eleições municipais e estaduais. A reunião será no plenário 9 do anexo II da Casa í s 10h.
Reformulaío do Ensino Médio
A Comissão Especial sobre Reformulaío do Ensino Médio realiza leitura, discussão e votaío do relatório. O debate será no plenário 16 do anexo II da Câmara dos Deputados í s 14h desta terça-feira (5).
Doações í s universidades públicas
As comissões de Educaío e de Finanças e Tributaío da Câmara dos Deputados realizam audiência pública para debater as dificuldades nas doações í s universidades públicas do País. Foram convidados a diretora de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior, Adriana Rigon Weska; o presidente da Associaío Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior, Jesualdo Pereira Farias; e o presidente da Associaío Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, Carlos Fernando de Araújo Calado. A reunião será no plenário 10 do anexo II da Casa í s 14h30.
Profissões na área de Saúde
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública para analisar os desdobramentos do Seminário Internacional sobre Regulaío do Trabalho e das Profissões da Saúde. Foram convidados o representante do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas, José Tadeu da Silva; a integrante do Fórum dos Conselhos Federais da írea da Saúde, Zilamar Costa Fernandes; e um representante do Ministério da Saúde. A reunião será no plenário 7 do anexo II da Casa í s 14h30.
Remuneraío dos advogados públicos
A Comissão especial sobre remuneraío dos advogados públicos (PEC 443/09), realiza reunião para discussão e votaío do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). O debate será nesta terça-feira (5), no plenário 14 do anexo II da Casa í s 14h30.
Remuneraío de servidores
A Comissão especial sobre os parâmetros de remuneraío de servidores (PEC 147/12), realiza reunião para discussão e votaío do parecer do relator, deputado Mauro Benevides. O encontro será no plenário 14 do anexo II da Casa í s 15h30.
Complexo industrial em saúde
A Comissão de Seguridade Social e Família dentro da subcomissão especial de desenvolvimento do complexo industrial em saúde, produío de fármacos, equipamentos e outros insumos realiza nesta quarta-feira (6), reunião de trabalho. O encontro será na sala da Presidência da Comissão de Cultura, í s 9h.
Financiamento da saúde pública
Comissão especial sobre financiamento da saúde pública, realiza votaío do relatório. Ainda sem local definido, a reunião está prevista para í s 14h30 desta quarta-feira (6).
CPI do Trabalho Infantil
A CPI do Trabalho Infantil realiza, nesta quarta-feira (6), audiência pública para debater os desafios para a erradicaío do trabalho infantil. Foram convidados a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva; o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Gary Stahl; e a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associaío Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Silvana Abramo Margherito Ariano. A reunião será no plenário 8 do anexo II da Casa í s 14h30.
 Plenário Senado Federal
 Destaques do Senado
Três propostas de emenda í Constituiío – do trabalho escravo, a do orçamento impositivo e a que acaba com todo tipo de voto secreto no Legislativo – são os destaque da semana e farão parte dos debates podendo ser votadas a partir de terça-feira (5) no plenário do Senado Federal.
PEC do trabalho escravo
Os senadores realizam a segunda sessão de discussão em primeiro turno nesta terça-feira (5), da PEC 57-A/1999, que acrescenta ao artigo 243 da Constituiío o trabalho escravo como motivo para a expropriaío de propriedades urbanas e rurais. O Plenário ainda realiza na quarta e quinta-feira (8), a terceira e quarta sessões, respectivamente, e a quinta e última sessão de discussão e posterior votaío da proposta somente deve ocorrer na próxima semana.
Combate ao trabalho escravo
Nesta terça também será realizada a segunda e última sessão de discussão do PLS 432/2013, da Comissão Mista de Consolidaío da Legislaío Federal e Regulamentaío de Dispositivos da Constituiío Federal, que dispõe sobre a expropriaío das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploraío de trabalho escravo. Como houve emenda, o texto retorna para a comissão mista para emitir parecer acerca das 9 emendas apresentadas. Podem ser apresentadas emendas ainda nesta sessão de discussão.
Orçamento Impositivo
Outro destaque da semana é a PEC 22 A/2000, apresentada pelo então senador Antônio Carlos Magalhaes, conhecida como Orçamento Impositivo. O texto aprovado na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania (CCJ), e que será examinado pelos senadores, prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Além disso, a proposta cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas ao setor. A expectativa é que essa PEC seja votada, pelo menos em primeiro turno.
Fim do voto secreto
Na quarta-feira (6) os senadores devem examinar a PEC 43/13 que acaba com todo tipo de votaío secreta na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras de vereadores. O relator da proposta na Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania (CCJ), Sérgio Souza (PMDB-PR), admite que falta unanimidade quanto ao voto aberto, mas defende que a emenda constitucional deva ser votada o quanto antes.
Igualdade de gêneroÂ
Os senadores podem dar prosseguimento o Requerimento nº 1155/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que solicita desapensamento do PLC 130/2011, que trata da promoío da igualdade e combate í discriminaío no ambiente de Trabalho, do PLS 350/2012, a fim de que tenham tramitaío autônoma.
Contrato de trabalho rural
Poder se analisado pelos senadores o Requerimento nº 1174 e 1175, ambos de 2013, do senador Wellington Dias (PT-PI), que solicita que o PLS 208/2012, que trata sobre direitos e regularizaío dos contratos de trabalho rural, seja analisado também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH).
Comissões Senado Federal
 CAE
Auxílio a idosos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá apreciar nesta reunião o PLS 279/2012, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) estabelecendo que o idoso que não tenha condiío de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, receberá o Benefício de Prestaío Continuada (BPC) a partir dos 60 anos e não dos 65 anos como é hoje. O Benefício da Prestaío Continuada garante o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenío nem de tê-la provida por sua família. No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeiío.
Isenío do IR dos proventos de aposentadoriaÂ
Na reunião ainda pode ser apreciado o PLS 152/2008, do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), que altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenío do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Durante a tramitaío no colegiado foi aprovado o parecer na forma de substitutivo que estendeu a isenío do Imposto De Renda aos militares. No colegiado poderá ser apreciado parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), pela rejeiío do projeto. A matéria será apreciada em decisão terminativa.
Restituiío de contribuiío social
Em discussão e votaío em decisão terminativa o PLS 471/2011, do senador Fernando Collor (PTB-AL), que dispõe sobre a restituiío de contribuiío social a que se refere o parágrafo 2º do artigo 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organizaío da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio. A medida altera a legislaío previdenciária para estabelecer prazo máximo, de trinta dias, para a restituiío dos valores retidos e recolhidos em nome da empresa cedente, com base no valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestaío de serviços, por empresas contratantes de serviços realizados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário. O citado prazo será contado a partir da data do protocolo do pedido e o valor restituído será acrescido de juros. No colegiado poderá ser examinado o parecer do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovaío. Caso não seja apresentado recurso para votaío no plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Reunião acontece terça-feira (5), í s 10h, plenário nº 19, Ala Senador Alexandre Costa.
CAS
Suspensão de contrato de trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne para apreciar quatro matérias, dentre elas, destaque para votaío em turno suplementar o PLS 62/2013, do senador Valdir Raupp (PMDB-RR), altera a redaío do art. 476-A da CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. A proposiío estabelece que, mediante previsão em convenío ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses nas seguintes situações: 1) para participaío do empregado em curso ou programa de qualificaío profissional oferecido pelo empregador, com duraío equivalente í suspensão contratual; e 2) quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovadamente não puder manter o nível da produío ou o fornecimento de serviços. Durante o período de suspensão contratual o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. O projeto define também que o prazo limite de suspensão poderá ser prorrogado mediante convenío ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, devendo o empregador, quando se tratar de curso ou programa de qualificaío profissional, arcar com o ônus correspondente ao valor da bolsa. No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovaío. A proposta será votada em decisão terminativa e caso não seja apresentado recurso, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Consórcio de empregadores urbanos
A Comissão realiza reunião deliberativa para analisar várias matérias, dentre elas, o PLS 478/2012, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que institui o chamado consórcio de empregadores urbanos com a finalidade de reduío de encargos no desempenho de atividade produtiva. Nos termos propostos, equipara-se ao empregador o consórcio formado por pessoas, físicas ou jurídicas, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestaío pessoal de serviços. O consórcio deverá ser registrado no cartório de títulos e documentos do local da prestaío dos serviços e, neste documento, será designado o empregador que administrará as relações de trabalho no consórcio.
A anotaío da Carteira de Trabalho e de Previdência Social será feita pelo empregador administrador, com menío í existência de consórcio registrado no cartório de títulos e documentos. Fica estabelecido que os membros do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos direitos previdenciários e trabalhistas devidos ao empregado e, salvo disposiío contratual em sentido diverso, a prestaío de serviços a mais de um membro do consórcio não enseja a formaío de outro vínculo empregatício. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovaío do projeto, com emenda que incluir o produtor rural no consorcio de empregadores. A matéria será votada em decisão terminativa e caso não seja apresentado recurso, o texto segue para a Câmara dos Deputados. Reunião acontece quarta-feira (6), í s 9h, plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa.
CCJ
Consórcio público para a saúde
A Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) se reúne nesta semana para analisar várias matérias, dentre elas, a PEC 46/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera a Constituiío Federal para disciplinar a instituiío de consórcio público destinado í atuaío exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenío básica í saúde. A proposta atribui a uma lei específica competência para disciplinar a instituiío de consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, constituído mediante iniciativa da União e adesão voluntária dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de atuar exclusivamente no âmbito do sistema único de saúde e na atenío básica í saúde. Pela PEC, o consórcio público terá quadro próprio de pessoal, regido pelas leis trabalhistas. Uma nova conformaío que, segundo os proponentes, permitirá remuneraío digna, condições adequadas de trabalho e segurança nas relações laborais. Ainda, os médicos do consórcio deverão atuar em órgãos e entidades de quaisquer dos entes federados consorciados. No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), pela aprovaío. A matéria ainda deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado.
Reintegraío no emprego de funcionários da Caixa Econômica
Os senadores podem apreciar em decisão terminativa o PLS 76/2007, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que dispõe sobre a reintegraío no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003. No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), pela aprovaío. Caso seja aprovada a matéria poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso para análise no plenário do Senado.
 Concessões e permissões de serviços públicos
Também pode ser analisado em turno suplementar o PLS 358/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que proíbe a participaío dos detentores de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. A matéria altera os artigos 18 e 38 da Lei 8.987, de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviço Público), para exigir da concessionária declaraío explicitando não ter como dirigente, administrador ou representante alguém que se encaixe na proibiío. A outra alteraío determina que a infraío í proibiío permita a declaraío da caducidade da concessão. No colegiado poderá ser votado o parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O projeto tem decisão terminativa na CCJ, única comissão do Senado designada para sua análise.
Assistência técnica e extensão rural
A comissão pode analisar o PLC 81/2013, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER. A Agência cumprirá a missão de executar políticas nessa área, com o objetivo de aumentar a produtividade, melhorar a renda no campo e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural. No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovaío. A matéria será apreciada no plenário do Senado.
Minirreforma eleitoral
Os senadores podem apreciar o PLS 441/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que faz a chamada minirreforma eleitoral que pretende diminuir o custo de campanha eleitoral no país. No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), pela aprovaío parcial de alterações introduzidas durante a tramitaío na Câmara dos Deputados. Sendo aprovado, a matéria seguirá para o Plenário. Reunião acontece quarta-feira (6), í s 10h,plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa
CTSEGPUBL
Comissão realiza debate sobre financiamento da segurança pública
A Comissão Especial destinada a debater e propor soluções para o financiamento da segurança pública no Brasil (CTSEGPUBL) realiza audiência publicada com a finalidade de debater o financiamento da segurança pública. Entre os convidados para o debate, estão a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Maria Filomena de Luca Miki e o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame. Também foram convidados o secretário de Defesa Social de Pernambuco e presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, Wilson Salles Damásio; o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e presidente da Liga Nacional de Corpos Bombeiros Militares do Brasil, coronel Carlos Helbingen Júnior; e o presidente da Confederaío Nacional dos Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski. Também deve comparecer Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Reunião acontece quarta-feira (6), í s 14h30, plenário nº 15, Ala Senador Alexandre Costa.
CE
Plano Nacional de Educaío volta a debate no Senado
A Comissão de Educaío, Cultura e Esporte (CE) realiza a sexta audiência pública para debater o PLC 103/2012, que trata do Plano Nacional de Educaío (PNE). Foram convidados para a audiência pública Flávio Arns, Vice-governador e Secretário de Educaío do Estado do Paraná; Patrícia Luiza Ferreira Rezende, Diretora de Políticas Educacionais da Federaío Nacional de Educaío eIntegraío dos Surdos – FENEIS; José Turozi, Vice-Presidente da Federaío Nacional das APAES; Eugênia Augusta Gonzaga, Procuradora da República no Estado de São Paulo; Rosângela Machado, Coordenadora da Rede Municipal de Ensino do Município de Florianópolis – SC; Ana Cristina Correia e Silva, Vice-diretora do Centro de Ensino Especial 01 de Brasília; e Macaé Maria Evaristo dos Santos, Secretária de Educaío Continuada, Alfabetizaío, Diversidade e Inclusão doMinistério da Educaío – MEC. O PNE é um plano do governo para melhorar a qualidade da educaío. Tem metas consideradas ousadas como a erradicaío do analfabetismo até 2020, planos de carreira e valorizaío de professores, controle social das metas por parte da sociedade e atendimento escolar universal para estudantes com deficiência. Reunião acontece terça-feira (5), í s 9h, plenário nº 15, Ala Senador Alexandre Costa.
CDH
Comissão debate fundo de pensões
A Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH) debate nesta segunda-feira (4), a partir de 10h, a relaío entre os fundos de pensão e a dignidade das pessoas. Um dos temas da audiência pública proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), deve ser a Resoluío nº 11, de 13 de maio de 2013. Essa resoluío, expedida pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar — CNPC, disciplina a fim do patrocínio do empregador í s entidades fechadas de previdência complementar.
Entre as novas regras, está a que determina que a retirada de patrocínio de um fundo de pensão só poderá acontecer após a autorizaío da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Além disso, a patrocinadora deve pagar todas as suas dívidas, além de cobrir sua parte em casos de déficits. Foram convidados para o debate na CDH a presidente da Associaío de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (AAPBB), Isa Musa Noronha; o presidente da Fundaío dos Economiários Federais (Funcef), Carlos Caser; o diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), José Maria Rabelo; o diretor Jurídico da Federaío Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros (Fenaspe), Paulo Brandão e assessor Jurídico do Grupo em Defesa dos Participantes da Petros (GDPAPE), Rogério José Pereira Derbly. Reunião acontece segunda-feira (4), í s 10h, plenário nº 2, Ala Senador Nilo Coelho.