Plenário Câmara dos Deputados
 Mais médicos
Nesta semana no plenário da Câmara dos Deputados o destaque na Ordem do Dia é o início da votaío da Medida Provisória 621/2013, que cria o programa Mais Médicos. Esse é o destaque da pauta do Plenário para os dias 8 e 9 de outubro.
Reforma eleitoral
Em sessões extraordinárias, os deputados podem analisar o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL6397/13, do Senado) e o novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).
Aío policial
Pode ser aprovado também o regime de urgência para o Projeto de Lei 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais. Pela proposta, esses casos deverão ter rito de investigaío semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns. A intenío é evitar que possíveis excessos nas operações policiais não sejam apurados sob o argumento de cumprimento do dever. Representantes de movimentos sociais já pediram ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, rapidez na análise da proposta.
 Comissões Câmara dos Deputados
Comissão de Constituiío, Justiça e de Cidadania
Inclui os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formaío
Nesta terça-feira (8), a Comissão pode votar a redaío final do Projeto de Lei (PL) 7.410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formaío. A relatora da redaío final é a deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Promotor de vendas e demonstrador de mercadorias
Pode votar também o PL 5.451/09 (SUG 128/2009), da Comissão de Legislaío Participativa, que regulamenta as profissões de promotor de vendas e de demonstrador de mercadorias. O deputado José Guimarães (PT-CE), relator da matéria, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redaío.
Competência penal í Justiça do Trabalho
í‰ possível que seja apreciada ainda a Proposta de Emenda í Constituiío (PEC) 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao artigo 114, e revoga parcialmente o inciso VI do artigo 109 da Constituiío, para conferir a competência penal í Justiça do Trabalho, especialmente em relaío aos crimes contra a organizaío do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a reduío do trabalhador í condiío análoga í de escravo, aos crimes praticados contra a administraío da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. A proposta revoga parcialmente o artigo 109, retirando a competência dos juízes federais de processar e julgar crimes contra a organizaío do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Proferido o parecer foi concedido vista ao deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), em 11/09/2013. Proferido o parecer, foi concedida vista ao deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), em 11/09/2013. Os deputados Andre Moura (PSC-SE) e Moreira Mendes (PSD-RO) apresentaram votos em separado.
Parlamentares oriundos da populaío negra
A Comissão pode votar a PEC 116/11, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da populaío negra. Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB).
Valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União
Os deputados podem analisar a PEC 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituiío Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. O relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS) ofereceu parecer pela admissibilidade.
Demissão de juízes
í‰ possível a votaío da PEC 505/10(PEC 89/2003), dasenadora Ideli Salvatti (PT-SC), que altera os artigos 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituiío, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN) proferiu parecer pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas. O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou voto em separado.
Transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura
O colegiado pode votar o PL 5.381/13, do Poder Executivo, que transforma cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. O deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), relator da matéria, proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Carga horária de psicólogos
Há a possibilidade de ser apreciado o substitutivo do Senado Federal ao PL 3.338/08, que fixa a carga horária de psicólogos e dá outras providências. A proposta fixa a carga horária em 24 horas semanais. O deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), relator da matéria, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal.
Estações de apoio a condutores de veículo
Em pauta na comissão podem ser votadas as Emendas do Senado Federal ao PL 785/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de pontos de apoio nas rodovias e dá outras providências.A matéria obriga a construío e a manutenío de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
O relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO) ofereceu ao projeto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas do Senado.Proferido o parecer, foi concedida vista ao deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), em 25/09/2013.
Carteira de identidade profissional do Radialista
Há a possibilidade de ser analisado o PL 1.005/07, da deputada Manuela D’ávila(PCdoB-RS).que acrescenta dispositivos í Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas.
A matéria dispõe que a carteira de identidade profissional do Radialista terá validade em todo o território nacional e será emitida pela FITERT – Federaío Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão. O deputado João Campos (PSDB-GO), relator da proposta, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío deste, do PL 1467/2007, apensado, e da Emenda apresentada a esta Comissão, com Substitutivo.
Educaío física
í‰ possível que seja votado o PL 4.398/08, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educaío física na educaío infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educaío física. A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), relatora da proposta, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6.520/2009 e do PL 7.830/2010, apensados, nos termos do substitutivo da Comissão de Educaío.
Concurso público
Os deputados podem analisar o PL 5.802/09, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivos í CLT, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. A proposiío dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleío de emprego na iniciativa privada. Apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, o relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).
Afastamento imediato de funcionário público
Os deputados podem votar também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). A proposiío estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío. Colegiado reúne-se terça (8), í s 14h30, quarta (9), í s 10h e quinta (10) í s 10h, no plenário 1.
Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público
Eleiío para os cargos de Primeiro e Segundo Vice-Presidentes da Comissão
Nesta quarta-feira (9), na CTASP haverá eleiío para os cargos de Primeiro e Segundo Vice-Presidentes da Comissão, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º do Regimento Interno.
Licença-paternidade
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 3.935/08 (PLS 666/2007), da ex-senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que acrescenta artigos 473-A a 473-C í CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituiío. O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) apresentou parecer pela rejeiío deste e dos PLs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. O deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou voto em separado.
Atividades consideradas perigosas
Pode ser votado no Colegiado o PL 2.865/11 (PLS 193/2003), do senador licenciado e atual ministro da Pesca, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o caput do artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei 12.009, de 29 de julho de 2009. O deputado Vilalba (PRB-PE), relator da proposta, ofereceu parecer pela sua aprovaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Roberto Balestra (PP-GO), em 31/10/2012.
Recursos do FAT
Retorna í pauta o PL 3.067/11(PLS 40/2011), da senadora Ana Amélia (PP-RS), que altera o artigo 9º da Lei 8.019, de 11 de abril de 1990, e o artigo 2º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovaío deste e pela rejeiío dos apensados, e das emendas da Comissão de Agricultura.
Insaes
í‰ possível que seja apreciado o PL 4.372/12, do Poder Executivo, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliaío da Educaío Superior (Insaes). O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR) apresentou parecer pela aprovaío deste e das emendas adotadas pela Comissão de Educaío, pela aprovaío parcial das emendas apresentadas na Comissão 8, 10 e 13, com emendas, e pela rejeiío das emendas 1 a 7, 9, 11, 12 e 14 a 19, apresentadas na Comissão. Foi concedida vista deputado Policarpo (PT-DF).
Reduío da jornada de trabalho
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera o artigo 2º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a reduío da jornada de trabalho nos termos que estabelece. O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta, apresentou parecer pela aprovaío deste e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF).
Horário especial para trabalhador estudante
Os deputados podem votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) proferiu parecer reformulado pela aprovaío deste e da emenda da Comissão de Educaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Apresentou voto em separado o deputado Silvio Costa (PTB-PE).
írbitro e mediador
í‰ possível que seja apreciado o PL 4.891/05, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que regula o exercício das profissões de árbitro e mediador. O deputado, André Figueiredo (PDT-CE) apresentou parecer pela rejeiío do projeto. Lido o parecer, foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Vítima de acidente de trabalho
O colegiado pode votar o PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta reduío na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeiío da matéria. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF), em 02/10/2013.
Jornada do biomédico
A Comissão pode analisar o PL 1.892/07, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivo í Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duraío do trabalho do Biomédico.O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovaío deste, com substitutivo o relator. Foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).
Contrataío de assistentes sociais
Na pauta do Colegiado pode ser apreciado o PL 3.145/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que dispõe sobre a contrataío de assistentes sociais. O deputado Roberto Balestra (PP-GO), relator da matéria apresentou parecer pela rejeiío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que apresentou voto em separado favorável a proposta.
Intervalo entre contratos por prazo determinado
Na pauta da Comissão há também o PL 3.831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que altera o artigo 452 da CLT para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado pela aprovaío da matéria.
Estabilidade de empregados
O colegiado pode votar o PL 4.296/08, do deputado Deley (PSC-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporaío ou agrupamento societário. O deputado Eudes Xavier (PT-CE), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovaío deste e do PL 4.411/08, apensado, com substitutivo. Apresentou voto em separado o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O parecer já foi lido e foi concedido vista ao deputado Erivelton Santana (PSC-BA).
Perícia médica
A Comissão pode analisar o PL 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que altera o caput e revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 21-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterizaío da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.
A matéria determina que a perícia médica considere a empresa responsável pela incapacidade física do empregado sempre que a natureza da atividade laboral estiver relacionada ao surgimento da doença ou disfunío. Pela proposta, nesses casos a doença ficará caracterizada automaticamente como acidente de trabalho. O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE) ofereceu parecer pela rejeiío deste e do PL 7.212/10, anexado. VISTA ao Deputado Policarpo, em 02/10/2013.
Monitoramento de trabalhadores
í‰ possível que seja apreciado o PL 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela aprovaío deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Policarpo (PT-DF) e Silvio Costa (PTB-PE). O deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou voto em separado.
Cinegrafista
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 3.242/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que regulamenta profissão de cinegrafista. O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR) ofereceu parecer pela aprovaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Luciano Castro (PR-RR).
Fiscalizaío de obras públicas
Em votaío na Comissão o PL 5.253/13 (PLS 31/2012), do senador licenciado Marcello Crivella (PRB-RJ), que altera a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinaío de parte da renda líquida dos conselhos Federal e regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalizaío de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas í s inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes. O deputado Vilalba (PRB-PE), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovaío deste e pela rejeiío do PL 3.634/2012, apensado. Foi concedida vista ao deputado Silvio Costa (PTB-PE). Colegiado reúne-se quarta-feira (9), í s 10h, no plenário 12.
Comissão de Seguridade Social e Família
Médicos cubanos
A Comissão pode aprovar o Requerimento 428/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que convida o representante da Organizaío Pan-Americana de Saúde (Opas), Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contrataío de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.
Programa “Mais Médicos†do governo federal
í‰ possível que seja apreciado o Requerimento 429/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a convocaío dos ministros da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contrataío de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.
Aposentadoria especial dos garçons
Os deputados podem apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 201/12 (no Senado PLS 652/2011), do senador Gim Argelo (PTB-DF), que altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons. O deputado Dr. Rosinha (PT-PR), relator da matéria, ofereceu parecer pela rejeiío deste, e do PLP 450/2009, apensado.
Reconhecimento da condiío de beneficiário mediante prova testemunhal
Os deputados podem votar o PL 7.487/10(PLS 238/2003), do senador Sibá Machado (PT-AC), que altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que “regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”, para permitir o reconhecimento da condiío de beneficiário mediante prova testemunhal. A proposta autoriza a prova testemunhal para o reconhecimento da condiío de beneficiário dos seringueiros e soldados da borracha. O relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR) apresentou parecer pela aprovaío, com emenda.
Estabilidade para mulher que perde bebê
Podem votar também o PL 3.783/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta parágrafo ao artigo 391 da CLT, para assegurar í mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovaío do projeto, com substitutivo.
Aposentadoria após um ano de auxílio-doença
A Comissão pode apreciar o PL 3.928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que acrescenta parágrafo único ao artigo 151, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A proposta garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA) ofereceu parecer pela rejeiío do projeto.
Gratificaío anual ao médico
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 6.989/10, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificaío anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência í saúde. O relator, deputado André Zacharow (PMDB-PR) ofereceu parecer pela rejeiío do projeto.
Segurado opta pela forma mais conveniente de se relacionar com a previdência social
O Colegiado pode analisar o PL 7.214/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social. A matéria faculta ao segurado optar pela forma mais conveniente de se relacionar com a previdência social. Apresentou parecer pela aprovaío o relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Reajuste do valor das aposentadorias
Em pauta também o PL 7.941/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social. A proposta fixa reajuste de 10% (dez por cento) a partir de 1º de janeiro de 2011. O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), relator da matéria, proferiu parecer pela rejeiío do projeto.
Giz antialérgico nas escolas públicas e privadas
Em pauta também o PL 617/11, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas. O deputado Padre João (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovaío deste, e da emenda de relator 1, da Comissão de Educaío. Foi concedido vista í Deputada Carmen Zanotto (PPS-SP), em 22/05/2013. O deputado Mandetta (DEM-MS) apresentou voto em separado.
Exame de prevenío do câncer ginecológico
Retorna a pauta da Comissão o PL 654/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenío do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, a relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Contribuiío previdenciária do setor da pesca
Os deputados podem analisar o PL 1.084/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que altera o parágrafo 4º do artigo 22- A, acresce os artigos 22-C e 25-B na Lei 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, com a finalidade de estender í empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos í agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, o relator, deputado Pastor Eurico (PSB-PE).
Adicional de insalubridade e exames médicos periódicos
Dentre as propostas em pauta na Comissão poder ser analisado o PL 1.714/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que torna obrigatória a adoío de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho. O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto.
Saúde do atleta profissional de luta
Na pauta da Comissão pode ser votado o PL 2.112/11, do deputado Arcelino Popó (PRB-BA), que altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, o relator, deputado William Dib (PSDB-SP).
IR e contribuições previdenciárias no 13º
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 3.349/12, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências. A proposiío altera também as leis 10.833, de 2003; 11.196, de 2005; 4.749, de 1965 e 8.134, de 1990. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, o relator, deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Colegiado reúne-se quarta-feira (8), í s 9h30, no plenário 7.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Simples Trabalhista
O Colegiado pode votar o PL 951/11 de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que “institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovaío deste, com substitutivo.
Formaío compulsória de provisão para o pagamento de obrigações trabalhistas
Pode votar também o PL 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que dispõe sobre a formaío compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas. O deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), relator da proposta, ofereceu parecer pela aprovaío deste, e da Emenda ao Substitutivo 1, com substitutivo. O deputado Renato Molling (PP-RS) apresentou voto em separado.
Comissão de Finanças e Tributaío
Contribuiío Social í s organizações de assistência social
A Comissão pode apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/03, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que acrescenta dispositivos í Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualizaío monetária do FGTS. O deputado José Guimarães (PT-CE), relator, ofereceu ao projeto parecer pela inadequaío financeira e orçamentária. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou voto em separado.
Cálculo de ISS para sociedades médicas
Os deputados podem votar também o PLP 505/09, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 9º do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968. A matéria estabelece que, quando se tratar de prestaío de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relaío a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado. O deputado José Humberto (PHS-MG), relator da proposta, apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária.
Reduzir a contribuiío social do empregador e do empregado doméstico
Em pauta ainda o PL 7.082/10(PLS 161/2009),da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organizaío da Seguridade Social, para reduzir a contribuiío social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) proferiu parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaío.
Impostos e contribuições na importaío de equipamentos e materiais
Os deputados pode analisar o PL 2.114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que dispõe sobre a isenío de impostos e contribuições na importaío de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. O relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) ofereceu parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovaío do projeto, com substitutivo.
FGTS Â em caso de exercício em cargo público
Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acrescenta a alínea XVIII no artigo 20 da Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A proposta autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O deputado João Dado (PDT-SP), relator da matéria, proferiu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í adequaío financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo da Comissão de Trabalho; e, no mérito, pela aprovaío do projeto e do substitutivo da Comissão, com substitutivo.
Retenío parcial de salário por instituiío bancária
O colegiado pode apreciar o PL 2.084/11, do deputado Manato (PDT-ES), que dispõe sobre a retenío parcial de salário por instituiío bancária. A matéria autoriza a retenío parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável. O deputado João Dado (PDT-SP), relator da proposta, ofereceu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í adequaío financeira e orçamentária do projeto e da emenda 1/13, apresentada ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovaío do projeto, com substitutivo, e pela rejeiío da emenda 1/13, apresentada ao substitutivo. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou voto em separado.
Anuidades dos conselhos de enfermagem
Os deputados podem analisar o PL 2.120/11, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa os valores das anuidades e multas por violaío da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem. O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da proposiío, proferiu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í adequaío financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovaío do projeto.
Beneficiários da anistia
A CFT pode analisar o PL 1.265/07, da deputada Andreia Zito PSDB-RJ), que altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situaío que menciona. A matéria Inclui entre os beneficiários da anistia os empregados mantidos em atividade, além do prazo previsto de 30 de setembro de 1992, por desempenharem funções relacionadas í liquidaío ou dissoluío da entidade a qual estavam vinculados. O relator, deputado João Dado (PDT-SP) apresentou parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.265/07 e do PL nº 1.857/07, apensado.
Aposentadoria por tempo de contribuiío e especial
Há a possibilidade de ser apreciado o PL 2.682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 54 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A proposiío regula o direito de renúncia í aposentadoria por tempo de contribuiío e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuiío. O relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR) ofereceu parecer pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária do PL 2.682/07 e dos PLs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados. O deputado João Dado (PDT-SP) apresentou voto em separado. Foi concedida vista ao deputado Afonso Florence (PT-BA). Reunião acontece quarta-feira (9), í s 10h, no plenário 4.
Comissão de Cultura
Dia Nacional do Empregado Sindical
A Comissão pode votar o PL 3.562/12, do deputado Jose Stédile (PSB-RS), que institui o Dia Nacional do Empregado Sindical. O relator, Deputado Nilmário Miranda (PT-MG) apresentou parecer pela aprovaío. Colegiado se reúne quarta-feira (9), í s 14h30, no plenário 10.
Direito Autoral
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (8), Seminário com o tema “Direito Autoralâ€. O evento ocorrerá no plenário 10 do anexo II da Casa í s 10h.
Cooperaío entre União, estados e municípios na educaío
A Comissão de Educaío realiza nesta terça-feira (8), audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 15/11, que estabelece normas para a cooperaío entre União, estados e municípios com relaío í responsabilidade na gestão pública da educaío escolar brasileira. Foram convidados o secretário de articulaío com os Sistemas de Ensino, Binho Marques; a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educaío (Undime), Cleusa Rodrigues Repulho; e o secretário-adjunto da Educaío do Paraná, integrante do Conselho Nacional de Secretários de Educaío, Paulo Schmidt. A audiência será no plenário 10 do anexo II da Casa í s 14h30.
Fusão das empresas de educaío e o impacto na qualidade do ensino
Nesta quinta-feira (10), a Comissão de Educaío realiza audiência pública para discutir a fusão entre as empresas Kroton Educacional, do Grupo Pitágoras, e Anhanguera Educacional, e seu impacto na qualidade do ensino brasileiro. Foram convidados o secretário de Educaío Superior do Ministério da Educaío, Paulo Speller; o presidente da Federaío dos Professores do Estado de São Paulo, Rodrigo Calvo Galindo; o presidente do DIAP e da Federaío dos Professores do Estado de São Paulo, Celso Napolitano. A reunião será no plenário 10 do anexo II da Casa í s 9h30.
Cuidados de Idoso
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza nesta terça-feira (8), audiência pública para debater o Projeto de Lei 4702/12, que regulamenta a profissão de cuidador de idoso. Foram convidados o diretor legislativo da Confederaío Nacional do Profissionais de Saúde (CNTS)Mario Jorge Filho; a coordenadora-geral dos Direitos do Idoso da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Neusa Pivato Muller; o professor da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fundaío Oswaldo Cruz, Daniel Groisman; e o presidente da Associaío de Cuidadores de Idosos de Minas Gerais, Jorge Roberto Afonso de Souza e Silva. A reunião será no plenário 9 do anexo II da Casa í s 14h30.
Financiamento da saúde pública
A Comissão especial sobre financiamento da saúde pública realiza reunião nesta terça-feira (8), para apresentaío, discussão e votaío do relatório. Ainda sem local definido o encontro será í s 14h30.
10% da receita bruta para saúde
As comissões de Legislaío Participativa; de Seguridade Social e Família e a Comissão especial sobre o financiamento da Saúde Pública realizam audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 321/13, que define que o investimento mínimo do governo federal seja o equivalente a 10% da receita corrente bruta da União para o financiamento público da saúde. Para o debate foram convidados o secretário-geral da CNBB, Dom Leonardo Ulrich Steiner; o presidente da OAB Nacional, Marcos Vinícius Furtado Coelho; e o coordenador do Movimento Saúde+10, Ronaldo Ferreira. A reunião será no plenário 7 do anexo II da Casa í s 9h30.
Regulamentaío da profissão de naturólogo
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei 6959/10, que regulamenta a profissão de terapeuta naturista e o Projeto de Lei 3804/12, que regulamenta a profissão de naturólogo. Foram convidados a professora Adriana Elias Magno da Silva, do curso de Naturologia da Universidade Anhembi Morumbi; o vice-presidente da Associaío Brasileira de Naturologia, Daniel Mauricio de Oliveira Rodrigues; e o vice-presidente da Federaío Nacional dos Terapeutas, Adeilde Marques. A reunião será í s 9h30, no plenário 7 do anexo II da Casa.
Assédio moral no serviço público
Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública sobre assédio moral e abuso de autoridade nas relações de trabalho no Serviço Público Federal. Foram convidados a procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, Ana Claudia Monteiro; e representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia Geral da União (AGU). A reunião será no plenário 9 do anexo II da Câmara dos Deputados.
Parâmetros de remuneraío no serviço público
A Comissão especial sobre os parâmetros de remuneraío de servidores (PEC 147/12), se reúne nesta quarta-feira (9) para elaboraío do roteiro de trabalho e votaío de requerimentos para realizaío de audiência pública. A reunião será no plenário 8 do anexo II da Casa í s 14h30.
Roubos de caminhões
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública para debater a incidência de roubos de caminhões, extorsões e cárcere privado do Alto Paranaíba/Triângulo Mineiro. Foram convidados os presidentes da Federaío das Empresas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais, Waldemar Araújo; da Federaío Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores, Luiz Carlos Neves; e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Alto Paranaíba, Eduardo Castanheira. O evento será no plenário 6 do anexo II da Casa í s 14h.
 Plenário Senado Federal
Senado inicia a semana com pauta trancada pela MP 624/2013 que destina R$ 1,5 bilhão para os municípios a título de ajuda financeira e outros R$ 148 milhões para o pagamento de subvenío econômica aos produtores de cana-de-açúcar da Região Nordeste. Essa MP perde a validade no próximo dia 13.
 60 anos da Petrobrás
O presidente do Senado, Renan Calheiros, preside nesta segunda-feira (7), í s 11h, sessão solene do Congresso Nacional para comemorar os 60 anos da Petrobrás, no Plenário do Senado.
 Destaques da semana
A partir desta terça-feira (8), após apreciaío da MP que tranca a pauta, os senadores podem votar três propostas que tramitam em regime de urgência. São o PDS 85/2013, que reprova mudanças do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relaío í distribuiío das vagas na Câmara dos Deputados; o PLC 43/2013, que dispõe sobre o fuso horário do estado do Acre e da parte ocidental do Amazonas e o substitutivo ao projeto de lei do Senado que regulamenta a criaío de municípios (SDC 98/2002). Outros itens que estão na pauta e podem ser votados são o PLS 15/2011, que institui o Programa Fronteira Agrícola Norte; a criaío de vários tribunais (PEC 42, 46 e 61, ambos de 2012); a prestaío de cotas das agências reguladoras no Senado (PEC 89/2011); e uma proposta que trata da zona franca de Manaus (PEC 7/2013).
 Agências reguladoras
Os senadores podem votar em primeiro turno a PEC 89/2011, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que torna obrigatória a prestaío anual de contas ao Senado dos dirigentes das agências reguladoras e demais cargos cujo provimento passe pelo crivo da Casa, como determina os Artigo 52 da Constituiío. Atualmente, existe apenas a previsão constitucional para convocaío dos titulares dos Ministérios e de órgãos subordinados í Presidência da República e do presidente do Banco Central.
 Tribunal Superior do Trabalho
Pode ser votado a PEC 32/2010, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que altera os artigos 92 e 111-A da Constituiío Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar a competência. A proposta inclui o Tribunal Superior do Trabalho como órgãos de cúpula do Poder Judiciário e estende ainda os requisitos de notável saber jurídico e reputaío ilibada – já exigidos dos indicados a ministro do STJ – entre as condições de nomeaío para o cargo de ministro do TST.
 Administraío Pública
Na ordem do dia para quinta e última sessão de discussão em primeiro turno da PEC 45/2009, do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), que detalha as estruturas de controle interno na administraío pública. São necessárias cinco sessões antes da primeira votaío da matéria.
Pelo texto da PEC 45, as atividades do sistema de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios contarão com as funções de controladoria, auditoria governamental, correiío e ouvidoria.
 Trabalho escravo
O plenário pode apreciar os requerimentos nº 908 e 909, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que redistribui o PLS 290/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que cancelada a inscriío no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricaío tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrializaío ou na produío de matérias primas, condutas que configurem reduío de pessoa a condiío análoga í de escravo, além das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH) constante do despacho inicial de distribuiío, seja ouvida, também, a de comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituiío e Justiça (CCJ).
 Direito de greve no serviço público
Também pode ser apreciado o Requerimento nº 921/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), para a tramitaío em conjunto o PLS 710/2011 com o PLS 287/2013, por regularem matéria correlata sobre direito de greve no serviço público.
 Regulamentaío da acupuntura
E pode ser votado o Requerimento nº 1017/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que solicita que o PLS 473/2011, além da comissão constante do despacho inicial de distribuiío, seja ouvido, também, a de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH).
 Comissões Câmara dos Deputados
 CMA
Regras para aposentadoria especial para pescador
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaío e Controle (CMA) pode aprovar, nesta terça-feira (8), regras para a concessão de aposentadoria especial a pescadores e trabalhadores de atividades afins. A categoria também deverá ser beneficiada com a contagem do período de defeso como tempo de contribuiío previdenciária. Trata-se de duas medidas de proteío constam de dois projetos de lei (PLS 150 e 152, de 2013) do senador Paulo Paim. O substitutivo que pode ser votado reconhece o período de defeso na pesca – interrupío da atividade para proteío da fauna marinha, fluvial e lacustre – como tempo efetivo de contribuiío para concessão de benefícios previdenciários. E também assegura que não será contabilizado no cálculo do valor do salário de benefício.
Para averbar o período de defeso como tempo de contribuiío, o trabalhador deverá apresentar – segundo a proposta – um simples requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprovando sua inscriío no Registro Geral da Pesca. E, no tempo em que ficar afastado da atividade, receberá o salário defeso, no valor do piso salarial da categoria. No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), pela aprovaío na forma de substitutivo. A matéria ainda deve ser apreciada n Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Reunião será na terça-feira (8), í s 8h30, plenário nº 6, Ala Senador Nilo Coelho
CCJ
Orçamento Impositivo
A Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) realizada reunião extraordinária nesta terça-feira (8) para apreciar a PEC 22A/2000, do senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA), que torna obrigatória a liberaío de emendas parlamentares ao Orçamento da União, mas também vincular um percentual mínimo (15%) da Receita Corrente Líquida (RCL) da União ao custeio de ações e serviços públicos de saúde. No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), pela aprovaío na forma de substitutivo. A reunião será na terça-feira (8), í s 14h30,plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa
Demarcaío de terras indígenas
E na quarta-feira (9) a Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) realiza reunião ordinária para analisar várias matérias, dentre elas, o PLS 417/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que dispõe sobre o Estatuto do índio, para estabelecer que a demarcaío de terras indígenas somente seja realizada após a realizaío de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada. No colegiado poderá ser analisado o parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela aprovaío com emenda. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH), em decisão terminativa.
Consórcio público para a saúde
Outra matéria que pode ser apreciada é a PEC 46/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera a Constituiío Federal para disciplinar a instituiío de consórcio público destinado í atuaío exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenío básica í saúde. A proposta atribui a uma lei específica competência para disciplinar a instituiío de consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, constituído mediante iniciativa da União e adesão voluntária dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de atuar exclusivamente no âmbito do sistema único de saúde e na atenío básica í saúde. Pela PEC, o consórcio público terá quadro próprio de pessoal, regido pelas leis trabalhistas. Uma nova conformaío que, segundo os proponentes, permitirá remuneraío digna, condições adequadas de trabalho e segurança nas relações laborais. Ainda, os médicos do consórcio deverão atuar em órgãos e entidades de quaisquer dos entes federados consorciados. No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), pela aprovaío. A matéria ainda deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado.
Concessões e permissões de serviços públicos
Também pode ser analisado o PLS 358/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que proíbe a participaío dos detentores de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. A matéria altera os artigos 18 e 38 da Lei 8.987, de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviço Público), para exigir da concessionária declaraío explicitando não ter como dirigente, administrador ou representante alguém que se encaixe na proibiío. A outra alteraío determina que a infraío í proibiío permita a declaraío da caducidade da concessão. No colegiado poderá ser votado o parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O projeto tem decisão terminativa na CCJ, única comissão do Senado designada para sua análise.
Repasse das gorjetas
Também pode ser apreciado o PLC 57/2010, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. O critério de rateio deverá ser definido em acordo ou convenío coletiva de trabalho. Se não existir, essa norma poderá ser fixada pela assembleia geral do sindicato dos trabalhadores. A empresa deverá lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado aos trabalhadores. Na carteira de trabalho do empregado deverá ser anotado, além do salário fixo, o percentual recebido a título de gorjeta. Caso suspenda a cobrança, a empresa deverá incorporar o valor pago ao salário do empregado, pela média dos últimos 12 meses. O projeto institui uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuiío da gorjeta. Os integrantes terão estabilidade durante o mandato. No colegiado poderá ser feita a leitura do parecer do relator, senador Gim Argello (PTB-DF). A matéria ainda será votada no plenário do Senado Federal.
Aposentadoria dos servidores portadores de deficiência
A comissão pode votar o PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. O servidor público da Administraío Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, titular de cargo efetivo e portador de deficiência, fará jus í aposentadoria voluntária, após 25 anos de contribuiío, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independente de idade. Segundo o projeto, considera-se portador de deficiência a pessoa acometida por limitaío físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla, que a torne hipossuficiente para a regular inserío social. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senadora Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovaío na forma de substitutivo. A matéria ainda será apreciada no plenário do Senado Federa.
Exigências para a qualificaío de OSCIPs
Os senadores também podem apreciar o PLS 677/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que cria novas exigências para a qualificaío de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). A proposta estabelece que podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, em exercício das atividades sociais há pelo menos 4Â anos ininterruptos e dispõe que ao término de cada exercício, os recursos repassados pelo Poder Público não poderão ultrapassar o limite de 70% do total da receita da OSCIP beneficiária, sob penal de perda da qualificaío. No colegiado pode ser analisado em decisão terminativa o parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), pela aprovaío na forma de substitutivo.
 Direitos e garantias do contribuinte
Os senadores da Comissão de Constituiío e Justiça ainda podem apreciar o PLS 298/2011, da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte. A proposta estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relaío tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosprevendo, por exemplo, que a reduío do prazo de vencimento dos tributos dependerá da publicaío de lei e que os cidadãos tenham conhecimento dos tributos incidentes sobre os produtos que consomem e os serviços que utilizam, a cada ano a Fazenda Pública será obrigada a informar a carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços. No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovaío na forma de substitutivo. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública
Ainda pode ser apreciada a PEC 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A proposta acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir no âmbito do Poder Executivo Federal o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e estabelece que o referido Fundo tenha um Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participaío de representantes da sociedade civil. Também determina que a execuío financeira dos recursos do referido Fundo seja realizada através de transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal e atribui a fiscalizaío do Fundo ao TCU e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal.
Ainda prevê fontes de financiamento e formas de aplicaío dos recursos do Fundo e estabelece que os critérios de distribuiío do Fundo sejam determinados em Lei Complementar tendo como objetivo a melhoria das condições de atuaío das forças policiais estaduais. No colegiado pode ser apreciado o parecer do relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), pela aprovaío com emenda. A matéria deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado Federal.A reunião inicia-se í s 10h, no plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.
CAS
Fixa percentual para aplicaío na saúde
A determinaío de valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União na Saúde poderá ser apreciado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta terça-quarta (9). Trata-se de dois projetos de Lei Complementar, o PLS 89/2007 ePLS 156/2007, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP) e do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), respectivamente. Também outras duas matérias importantes sobre o assunto, são os PLS 11 e PLS 162, ambos de 2012, de iniciativa dos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Aloysio Nunes (PSDB-SP), respectivamente. No colegiado pode ser votado o substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) que define que a união aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, conforme definidos nesta Lei complementar, o montante mínimo correspondente a 18% de sua receita corrente líquida. A matéria ainda deve ser apreciada no plenário do Senado Federal.
Suspensão de contrato de trabalho
O colegiado pode apreciar o PLS 62/2013, do senador Valdir Raupp (PMDB-RR), altera a redaío do art. 476-A da CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. A proposiío estabelece que, mediante previsão em convenío ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses nas seguintes situações: 1) para participaío do empregado em curso ou programa de qualificaío profissional oferecido pelo empregador, com duraío equivalente í suspensão contratual; e 2) quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovadamente não puder manter o nível da produío ou o fornecimento de serviços. Durante o período de suspensão contratual o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.
O projeto define também que o prazo limite de suspensão poderá ser prorrogado mediante convenío ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, devendo o empregador, quando se tratar de curso ou programa de qualificaío profissional, arcar com o ônus correspondente ao valor da bolsa. No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovaío. A proposta será votada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Socais (CAS).
Fiscalizaío do regime de previdência complementar
Os senadores ainda podem apreciar o PLS 307/2013, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. A proposta estabelece que dependerão de prévia e expressa autorizaío do órgão regulador e fiscalizador os investimentos, aplicações financeiras e participaío em empreendimentos cujo montante total utilizado em cada operaío supracitada seja superior a 10% do patrimônio das entidades de previdência complementar. A proposta condiciona as ações que especifica í autorizaío pelo voto favorável da maioria absoluta dos assistidos e beneficiários da respectiva entidade. No colegiado pode ser apreciado o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeiío da proposta. A matéria ainda deve ser apreciada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois no plenário da Casa.
Abono salarial para trabalhador rural e doméstico
Pode ser votado projeto que assegura abono salarial do PIS/Pasep, no valor de um salário mínimo anual, a empregado contratado por pessoa física, como é o caso de empregado doméstico, caseiro e trabalhador rural contratado pelo produtor. O PLS 165/2012, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), modifica a lei que regulamenta o abono salarial (Lei 7.998/1990) para prever que fará jus ao benefício não apenas os empregados de pessoas jurídicas, mas também os de pessoas físicas, contratados nas cidades ou no campo.
Como fonte para custear o abono, o empregador pessoa física, urbano ou rural, passará a recolher mensalmente a contribuiío para o PIS/Pasep, com base no salário pago aos empregados. A medida está prevista no projeto, em artigo que modifica a lei que regulamenta essa contribuiío (Lei 9.715/1998). No colegiado pode ser votado em decisão terminativa o parecer do relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovaío. A reunião será na quarta-feira (9), í s 9h, plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa
CE
Exclusão escolar e trabalho infantil serão debatidos por especialistas
“Fora da Escola Não Pode: o contexto da exclusão escolar no país e os impactos do trabalho infantilâ€. Esse é o tema da audiência pública a ser realizada pela Comissão de Educaío, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal. A reunião é uma iniciativa do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e terá a participaío do criador da Marcha Global Contra o Trabalho Infantil, KailashSatyarthi, indicado ao Nobel da Paz em 2006. O ativista indiano é reconhecido internacionalmente por ter ajudado a resgatar mais de60 mil pequenos trabalhadores, além de adultos mantidos em regime de escravidão moderna. Também foram convidados para a audiência Tiago Manggini, integrante do Comitê do Distrito Federal da Campanha Nacional pelo Direito í Educaío, e Isa Maria de Oliveira, secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenío e Erradicaío do Trabalho Infantil (FNPETI). A reunião será segunda-feira (7), í s 10h, plenário nº 15, Ala Senador Alexandre Costa
CAE
Subcomissão debate baixa taxa de investimento
As formas de alterar o atual quadro de baixa taxa de investimento agregado no país e os efeitos em longo prazo das políticas de investimento serão temas de discussão na Subcomissão Permanente para tratar dos Temas Estruturais e de Longo Prazo da Economia Brasileira criada no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram convidados para o debate Luciano Coutinho, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Márcio Holland, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; José Roberto Fernandes Júnior, secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Mansueto Almeida, técnico de Pesquisa e Planejamento do Institutio de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Roberto Ellery, professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB); e Paulo Godoy, presidente da Associaío Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB). A reunião será na segunda-feira (7), plenário nº 19, Ala Senador Alexandre Costa.
CDH
Audiência vai debater a situaío de passageiros e tripulantes de navios
A Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH) vai realizar audiência pública para debater a situaío de passageiros e tripulantes em navios nacionais e estrangeiros. A audiência atende a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), preocupado com o “sistema degradante†a que tripulantes e passageiros são submetidos. Para o debate foram convidados o presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (Sindmar), Severino Almeida Filho; a assessora da Federaío Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins (FNTTAA), Ana Maria Pinto Canelas; e um representante do Ministério do Trabalho e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A reunião será na segunda-feira (7), í s 10h, plenário nº 2, Ala Senador Nilo Coelho.
CE
Plano Nacional de Educaío será debatido em audiência
A Comissão de Educaío, Cultura e Esporte (CE) realiza audiência pública destinada a instruir o Plano Nacional da Educaío (PLC 103/2012), que exige a destinaío, até o final do período de 10 anos, de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educaío. Foram convidados para participar do debate, o presidente da Associaío Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educaío (Fineduca), José Marcelino de Rezende Pinto; o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito í Educaío, Daniel Cara; o chefe de gabinete da presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sergei Suarez Dillon e a diretora executiva do movimento Todos Pela Educaío, Priscila Cruz. A reunião será na terça-feira (8), í s 10h, plenário nº 15, Ala Senador Alexandre Costa.
CAS
Aposentadoria especial para trabalhador da construío civil
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove audiência pública para discutir o PLS 228/2011 que concede aposentadoria especial para trabalhadores da construío civil. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), assegura aos trabalhadores da construío civil o direito a aposentadoria especial após 25 anos de serviço prejudicial í saúde ou a integridade física. Foram convidados para participar dos debates o presidente da Confederaío Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; o presidente da Federaío dos Trabalhadores nas Indústrias da Construío e do Mobiliário do Estado do Paraná (Fetraconspar), Geraldo Ramthun; o assessor jurídico da Federaío dos Trabalhadores na Indústria da Construío e do Mobiliário do Estado de São Paulo (Feticom/SP), Arlindo Rocha; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construío Civil de São Paulo (Sintracon/SP), Antonio de Sousa Ramalho; o presidente da Confederaío Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construío e Mobiliário (Contricom), Francisco Chagas Costa; e o secretário-geral da Confederaío Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construío e Mobiliário (Contricom), Miraldo Vieira da Silva. A reunião será terça-feira (8), í s 8h, plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa
CDR/CRE
Comissões promovem debate sobre contrabando e tráfico em fronteira
Em audiência pública conjunta as Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) promovem um debate sobre a segurança pública na fronteira. O tema principal é o contrabando e o tráfico de drogas e armas na divisa com Paraguai e Bolívia. Foram convidados para a audiência pública Carlos Alberto Freitas Barreto, secretário da Receita Federal do Brasil; Leandro Daiello Coimbra, diretor-geral do Departamento de Polícia Federal; Maria Alice Nascimento Souza, diretora-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Wantuir Francisco Brasil Jacini, secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul; e um representante do Ministério da Defesa, ainda a ser definido. A reunião será na quarta-feira (9), í s 9h, plenário nº 7, Ala Senador Alexandre Costa.