Informe Legislativo

Congresso Nacional

 Mais médicos

A Comissão Mista sobre a MP 621/13, que institui o Programa Mais Médicos realiza reunião para análise de relatório. O encontro será na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal í s 14h30 desta terça-feira (24).

Semiárido  

 A Comissão Mista sobre a MP 623/13, que estende a agricultores de municípios localizados fora da área do Semiárido, mas situados na região de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), descontos para liquidaío de financiamentos em instituições oficiais realiza, nesta terça-feira (24), audiência pública com representantes dos ministérios da Integraío Nacional e da Fazenda; e do Banco do Nordeste do Brasil. O evento será na sala 9 da ala Alexandre Costa, no Senado, í s 14h30.

 Plenário Câmara dos Deputados

A Presidente Dilma Roussef, retirou a urgência da proposta do novo Código de Mineraío (PL 5807/13), apensado ao (PL 37/11). A matéria é tema de debate nesta terça-feira (24), já tramitando sem urgência constitucional. O cancelamento da urgência foi publicado pelo Executivo na ediío desta segunda (23) do Diário Oficial.  Dessa forma a pauta do plenário da Câmara dos Deputados fica trancada apenas por outros três projetos que permanecem com urgência e impedem votações nas sessões ordinárias do Plenário.  São eles: PL 3471/12, que anistia as dívidas das Santas Casas de Misericórdia; PL5740/13, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); e PL 6053/13, que cria funções comissionadas para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

 PECs

O Plenário da Câmara poderá votar em segundo turno a propostas de emenda í  Constituiío PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A votaío dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária na quarta-feira (25).

A outra proposta de emenda í  Constituiío, que pode ser apreciada nesta semana, é a PEC 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiío.

 Comissões Câmara dos Deputados

Comissão de Constituiío, Justiça e de Cidadania

Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça

Nesta quarta-feira (25), a Comissão pode votar o Requerimento 156/13,da Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, querequer a realizaío de Seminário Nacional da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Constituiío e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em conjunto com a Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa do Senado Federal.

Exercício das profissões de maitre e garçom

Pode aprovar também a redaío final ao Projeto de Lei (PL) 6.558/09, do ex-deputado e atual senador Ciro Nogueira (PP-PI), que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom. O relator da redaío final do projeto é o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

Expediío de carteiras de registro profissional

Os deputados podem votar também a redaío final apresentada ao PL 3.443/12, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que dispõe sobre a expediío de carteiras de registro profissional. A matéria estabelece a expediío de carteiras profissionais provisórias com validade de 180 dias. O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) é o relator da redaío final do projeto.

Funções comissionadas do Dnit

Em pauta ainda o PL 6.053/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criaío de funções comissionadas do Dnit (FCDnit). A proposta altera a Lei 11.526, de 2007. Com parecer a proferir, o relator é o deputado Odair Cunha (PT-MG).

Competência penal í  Justiça do Trabalho

í‰ possível que seja apreciada a Proposta de Emenda í  Constituiío (PEC) 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao artigo 114, e revoga parcialmente o inciso VI do artigo 109 da Constituiío, para conferir a competência penal í  Justiça do Trabalho, especialmente em relaío aos crimes contra a organizaío do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a reduío do trabalhador í  condiío análoga í  de escravo, aos crimes praticados contra a administraío da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. A proposta revoga parcialmente o artigo 109, retirando a competência dos juízes federais de processar e julgar crimes contra a organizaío do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria. Apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, o relator, deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). Proferido o parecer foi concedido vista ao deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), em 11/09/2013.

Planos de carreira do SUS

Os deputados podem votar a PEC 362/09, do ex-deputado Maurício Rands (PE), que dispõe sobre planos de carreira do Sistema íšnico de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao artigo 198 da Constituiío. O relator, deputado (PT-SE) proferiu parecer pela admissibilidade desta e da PEC 403/2009, apensada. Após leitura do parecer foi concedido vista ao deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Conselhos federal e regionais de Contabilidade

Na pauta da comissão pode ser apreciado o PL 5.224/13, do Poder Executivo, que altera o Decreto-Lei 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composiío do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade. A proposiío estabelece que os Conselhos federal e regionais de Contabilidade serão compostos por contadores, e no mínimo um representante dos técnicos em contabilidade. O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator da matéria, ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho.

Infraío í  legislaío do trabalho doméstico

O colegiado pode apreciar ainda o PL 7.156/10 (PLS 159/2009), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infraío í  legislaío do trabalho doméstico. O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

Processo de formaío de condutores

Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 4.449/12, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formaío de condutores. O relator, deputado Vicente Candido (PT-SP) proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viaío e Transportes. Proferido o parecer, discutiu a matéria o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Em 28/08/2013, foi concedida vista conjunta aos deputados Benjamin Maranhão (PMDB-PB) e Jose Stédile (PSB-RS). Discutiram a matéria os deputados Beto Albuquerque (PSB-RS), Mauro Lopes (PMDB-MG), Ricardo Berzoini (PT-SP), Iriny Lopes (PT-ES), Nazareno Fonteles (PT-PI), Lourival Mendes (PTdoB-MA) e Hugo Leal (PSC-RJ). A discussão foi adiada em virtude do início da Ordem do Dia. Foi mantida a inscriío do deputado Luiz de Deus (DEM-BA), em 10/09/2013. Já o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) apresentou voto em separado em 03/09/2013.

Atividade de conduío de veículos de emergência

A Comissão pode votar as emendas do Senado ao PL 7.191/10, que regula o exercício da atividade de conduío de veículos de emergência. O deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), relator da matéria, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Após leitura do parecer foi concedida vista ao deputado Alessandro Molon (PT-RJ), em 7/08/2012.

Estações de apoio a condutores de veículos

Podem apreciar ainda as emendas do Senado ao PL 785/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de pontos de apoio nas rodovias. A matéria obriga a construío e a manutenío de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais. O relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO) proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto das emendas do Senado.

Educaío física

í‰ possível que seja votado o PL 4.398/08, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito para ministrar a disciplina de educaío física na educaío infantil e ensino fundamental seja a licenciatura plena em educaío física. A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), relatora da proposta, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6.520/2009 e do PL 7.830/2010, apensados, nos termos do substitutivo da Comissão de Educaío.

Concurso público

Os deputados podem analisar o PL 5.802/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivos í  CLT, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. A proposiío dá ao empregado o direito a compensar as horas ausentes para realizar concurso público ou seleío de emprego na iniciativa privada. Apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, o relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).

Afastamento imediato de funcionário público

Os deputados podem votar também o PL 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que acrescenta o artigo 294-A ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). A proposiío estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaío. Colegiado reúne-se terça-feira (24), í s 14h30, quarta-feira (25), í s 10h, e quinta-feira (26) í s 10h, no plenário 1.

Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público

Terceirizaío no setor de telefonia

A Comissão pode votar Requerimento 279/13, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) e outros, para realizaío de audiência pública, com o propósito de debater a terceirizaío no setor de telefonia.

Reestruturaío do PCCs dos servidores do Dnit

Pode votar também o Requerimento 280/13, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), para realizaío de audiência pública, com o propósito de debater a situaío funcional e a negociaío acerca da reestruturaío do plano de cargos e da carreira dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

Acordo de trabalho firmado entre a Coomigasp e a Colossus Geologia e Participações Ltda.

Em pauta ainda o Requerimento 281/13, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que requer a realizaío de audiência pública conjunta com as Comissões de Integraío Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e de Legislaío Participativa, para discutir com representantes de entidades governamentais e com representantes dos garimpeiros a respeito dos termos do acordo de trabalho firmado entre a Cooperativa de Mineraío dos Garimpeiros de Serra Pelada – Coomigasp e a Colossus Geologia e Participações Ltda.

Juros de mora e atualizaío monetária dos débitos judiciais e dos débitos trabalhistas

í‰ possível que seja apreciado o Requerimento Nº 283/13, do deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que requer a realizaío de reunião de audiência pública para debater, discutir e instruir os PL’s 5044/2013, que trata sobre os juros de mora e atualizaío monetária dos débitos judiciais, e 6171/2013, que trata da atualizaío monetária dos débitos trabalhistas.

Funções comissionadas do Dnit (FCDnit)

Em pauta ainda o PL 6.053/13, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criaío de funções comissionadas do Dnit (FCDnit). A matéria altera a Lei 11.526, de 2007. O relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO) apresentou parecer pela aprovaío do projeto, com emenda.

Créditos de complementos de atualizaío monetária em contas vinculadas do FGTS

O Colegiado pode apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/07, do deputado José Carlos Machado ((DEM-SE), querevoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualizaío monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências. O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta ainda não proferiu parecer.

Licença-paternidade

Pode votar o PL 3.935/08 (PLS 666/2007), da ex-senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que acrescenta artigos 473-A a 473-C í  CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituiío. O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE) apresentou parecer pela rejeiío deste e dos PLs 4.853/09 e 4.913/09, apensados. O deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou voto em separado.

Atividades consideradas perigosas

Pode ser votado no Colegiado o PL 2.865/11 (PLS 193/2003), do senador licenciado e atual ministro da Pesca, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera o caput do artigo 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei 12.009, de 29 de julho de 2009. O deputado Vilalba (PRB-PE), relator da proposta, ofereceu parecer pela sua aprovaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Roberto Balestra (PP-GO), em 31/10/2012.

Recursos do FAT

Retorna í  pauta o PL 3.067/11(PLS 40/2011), da senadora Ana Amélia (PP-RS), que altera o artigo 9º da Lei 8.019, de 11 de abril de 1990, e o artigo 2º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural. O deputado André Figueiredo (PDT-CE), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovaío deste e pela rejeiío dos apensados, e das emendas da Comissão de Agricultura.

Carreiras dos servidores do MPU

Os deputados podem votar o PL 5.491/13, da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) apresentou parecer pela aprovaío deste, com emenda, e pela rejeiío das emendas apresentadas nesta Comissão.

FGTS para aquisiío de máquinas e implementos

A Comissão pode votar o PL 3.538/04, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a movimentaío do saldo da conta vinculada para aquisiío de máquinas e implementos agrícolas. Ofereceu parecer pela rejeiío do projeto, o relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO).

Especializaío do engenheiro

Há a possibilidade de ser analisado o PL 3.699/04, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a especializaío do engenheiro de prevenío e combate a incêndios, do técnico de prevenío e combate a incêndios e do bombeiro civil. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) proferiu parecer pela aprovaío do projeto, com substitutivo.

írbitro e mediador

í‰ possível que seja apreciado o PL 4.891/05, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que regula o exercício das profissões de írbitro e Mediador. O deputado, André Figueiredo (PDT-CE) apresentou parecer pela rejeiío do projeto. Lido o parecer, foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

Vítima de acidente de trabalho

O colegiado pode votar o PL 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta reduío na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) ofereceu parecer pela rejeiío da matéria.

Jornada do biomédico

A Comissão pode analisar o PL 1.892/07, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que acrescenta dispositivo í  Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duraío do trabalho do Biomédico. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovaío deste, com substitutivo o relator. Foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).

Contrataío de assistentes sociais

Na pauta da Comissão pode ser apreciado o PL 3.145/08, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que dispõe sobre a contrataío de assistentes sociais. O deputado Roberto Balestra (PP-GO), relator da matéria apresentou parecer pela rejeiío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que apresentou voto em separado favorável a proposta.

Intervalo entre contratos por prazo determinado

Na pauta da Comissão há também o PL 3.831/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que altera o artigo 452 da CLT para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto. Foi concedida vista ao deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou voto em separado pela aprovaío da matéria.

Estabilidade de empregados

O colegiado pode votar o PL 4.296/08, do deputado Deley (PSC-RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporaío ou agrupamento societário. O deputado Eudes Xavier (PT-CE), relator da matéria, ofereceu parecer pela aprovaío deste e do PL 4.411/08, apensado, com substitutivo. Apresentou voto em separado o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O parecer já foi lido e a foi concedido vista ao deputado Erivelton Santana (PSC-BA).

Horário especial para trabalhador estudante

Os deputados podem votar o PL 4.475/08, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que concede horário especial ao trabalhador estudante. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS) proferiu parecer reformulado pela aprovaío deste e da emenda da Comissão de Educaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Apresentaram voto em separado os deputados Augusto Coutinho (DEM-PE) e Silvio Costa (PTB-PE).

Reduío da jornada de trabalho

Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que altera o artigo 2º da Lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a reduío da jornada de trabalho nos termos que estabelece. O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da proposta, apresentou parecer pela aprovaío deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF).

Profissão de bugreiro

Está na pauta da Comissão para ser analisado o PL 6.314/09, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ofereceu parecer pela aprovaío deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela rejeiío do PL 3.535/2012, anexado. Foi concedida vista ao deputado Policarpo (PT-DF).

Perícia médica

A Comissão pode analisar o PL 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, que altera o caput e revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 21-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterizaío da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. A matéria determina que a perícia médica considere a empresa responsável pela incapacidade física do empregado sempre que a natureza da atividade laboral estiver relacionada ao surgimento da doença ou disfunío. Pela proposta, nesses casos a doença ficará caracterizada automaticamente como acidente de trabalho. O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE) ofereceu parecer pela rejeiío deste e do PL 7.212/10, anexado.

Monitoramento de trabalhadores

í‰ possível que seja apreciado o PL 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O deputado Vicentinho (PT-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela aprovaío deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Policarpo (PT-DF) e Silvio Costa (PTB-PE). O deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou voto em separado.

Cinegrafista

Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 3.242/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que regulamenta profissão de cinegrafista. O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR) ofereceu parecer pela aprovaío, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Luciano Castro (PR-RR).

CREAS poderão destinar parte de sua renda í  fiscalizaío de obras públicas

Em votaío na Comissão o PL 5.253/13(PLS 31/2012), do senador Marcello Crivella (PRB-RJ), que altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinaío de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalizaío de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas í s inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes. O deputado Vilalba (PRB-PE), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovaío deste e pela rejeiío do PL nº 3.634/2012, apensado. Foi concedida vista ao deputado Silvio Costa (PTB-PE). Colegiado reúne-se quarta-feira (25), í s 10h, no plenário 12.

Servidor público

A Comissão de Trabalho, de Administraío e Serviço Público realiza audiência pública para debater a Proposta de Emenda í  Constituiío 54/99 que institui que trabalhadores em exercício que não tenham sido admitidos por concurso público, estável ou não, passem a integrar quadro temporário em extinío, í  medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. Foram convidados o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça; a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Rassy; e o presidente da Associaío dos Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste, Gilson Cruz Nunes. A reunião será nesta terça-feira (24), no plenário 12 do anexo II da Casa í s 14h30.

Atividades exclusivas de Estado

Comissão de Trabalho realiza nesta quarta-feira (25), audiência pública para debater o Projeto de Lei 3.351/12, que define as atividades consideradas exclusivas de Estado. Foram convidados a presidente do Conselho Executivo da Associaío Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo; o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; e a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosangela Rassy. Ainda sem local definido, a comissão se reúne í s 14h30.

Profissão de detetive particular

A Comissão de Trabalho realiza nesta quinta seminário para debater o Projeto de Lei 1.211/11, que regulamenta a profissão de detetive particular. Foram convidados o presidente da Comissão Nacional Pró-Regulamentaío da Profissão de Detetives Particulares do Brasil, Itacir Flores; e representantes do Ministério do Trabalho e Emprego; e da Secretaria de Relações Institucionais. A reunião será no plenário 12 do anexo II da Casa í s 10h.

Comissão de Seguridade Social e Família

Médicos cubanos

A Comissão pode aprovar o requerimento 428/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que convida o representante da Organizaío Pan-Americana de Saúde (Opas), Joaquín Molina, a fim de prestar esclarecimentos acerca da contrataío de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.

Programa “Mais Médicos” do governo federal

í‰ possível que seja apreciado o requerimento 429/13, do deputado Mandetta (DEM-MA), que solicita a convocaío dos ministros da Previdência Social, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da contrataío de médicos oriundos de Cuba, para atuarem no Programa “Mais Médicos”, do governo federal.

Facilita aposentadoria em caso de lúpus e epilepsia

Os deputados podem votar o PL 7.797/10(PLS 293/2009), do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A relatora, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) apresentou parecer pela aprovaío. Foi concedida vista ao deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), em 18/09/2013.

Garante estabilidade para mulher que perde bebê

Podem votar também o PL 3.783/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidaío das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar í  mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relator da matéria, proferiu parecer pela aprovaío, com substitutivo.

Permite pedir aposentadoria após uma ano de auxílio-doença

A Comissão pode apreciar o PL 3.928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A proposta garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA) ofereceu parecer pela rejeiío.

Gratificaío anual ao médico

Há a possibilidade de ser apreciado o PL 6.989/10, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificaío anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência í  saúde. O relator, deputado André Zacharow (PMDB-PR) ofereceu parecer pela rejeiío do projeto.

Reajuste do valor das aposentadorias

Em pauta também o PL 7.941/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social. A proposta fixa reajuste de 10% (dez por cento) a partir de 01 de janeiro de 2011. O deputado Marcus Pestana(PSDB-MG), relator da matéria, proferiu parecer pela rejeiío.

Giz antialérgico nas escolas públicas e privadas

Em pauta também o PL 617/11, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas. O deputado Padre João (PT-MG), relator da matéria, apresentou parecer pela aprovaío deste, e da emenda de relator 1, da Comissão de Educaío. Foi concedido vista í  Deputada Carmen Zanotto (PPS-SP), em 22/05/2013. O deputado Mandetta (DEM-MS) apresentou voto em separado.

Exame de prevenío do câncer ginecológico

Retorna a pauta da Comissão o PL 654/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenío do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, a relatora, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

Adicional de insalubridade e exames médicos periódicos

Dentre as propostas em pauta na Comissão poder ser analisado o PL 1.714/11, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que torna obrigatória a adoío de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho e dá outras providências. O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) ofereceu parecer pela aprovaío.

Saúde do atleta profissional de luta

Na pauta da Comissão pode ser votado o PL 2.112/11, do deputado Arcelino Popó (PRB-BA), que altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta. Apresentou parecer pela rejeiío do projeto, o relator, deputado William Dib (PSDB-SP).

Concessão de doença sem período de carência

í‰ possível que seja apreciado na Comissão o PL 3.113/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera o artigo 151 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O relator, deputado Antonio Brito (PTB-BA) ofereceu parecer pela aprovaío do projeto.

Isenta do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário

Há a possibilidade de ser apreciado o PL 3.349/12, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências. A proposiío altera também as Leis nºs 10.833, de 2003; 11.196, de 2005; 4.749, de 1965 e 8.134, de 1990. Apresentou parecer pela rejeiío, o relator, deputado Osmar Terra (PMDB-RS). Colegiado reúne-se quarta-feira (25), í s 9h30, no plenário 7.

Comissão de Finanças e Tributaío

Perda do fundo de pensão dos Correios

A Comissão pode votar o Requerimento 207/13, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que solicita que seja convocado o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, para prestar esclarecimentos dos graves fatos noticiados na mídia acerca da perda do fundo de pensões dos Correios.

Contribuiío Social í s organizações de assistência social

Pode apreciar também o Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/03, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que acrescenta dispositivos í  Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualizaío monetária do FGTS. O deputado José Guimarães (PT-CE), relator, ofereceu ao projeto parecer pela inadequaío financeira e orçamentária. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou voto em separado.

Cálculo de ISS para sociedades médicas

Os deputados podem votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 505/09, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 9º do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968. A matéria estabelece que, quando se tratar de prestaío de serviços por sociedades uniprofissionais médicas empresárias ou simples, o imposto será calculado em relaío a cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade, desde que cada profissional responsabilize-se pessoalmente pelo serviço prestado. O deputado José Humberto (PHS-MG), relator da proposta, apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária.

Contribuiío social do empregador e do empregado doméstico

Os deputados podem analisar ainda o PL 7.082/10 (PLS 161/2009), da ex-senadora Serys Slhessarenko (MT), que altera os artigos 20 e 24 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organizaío da Seguridade Social, para reduzir a contribuiío social do empregador e do empregado doméstico; revoga dispositivos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI) apresentou ao projeto parecer pela compatibilidade e adequaío financeira e orçamentária.

Retenío parcial de salário por instituiío bancária

O Colegiado pode apreciar o PL 2.084/11, do deputado Manato (PDT-ES), que dispõe sobre a retenío parcial de salário por instituiío bancária. A matéria autoriza a retenío parcial do salário nos casos de empréstimos por margem consignável. O deputado João Dado (PDT-SP), relator da proposta, proferiu parecer pela não implicaío da matéria com aumento ou diminuiío da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto í  adequaío financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovaío do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeiío da Emenda nº 1/13, apresentada ao Substitutivo.O deputado Guilherme Campos (PSD-SP) apresentou voto em separado.

Regula o direito de renúncia í  aposentadoria por tempo de contribuiío e especial

Dentre as propostas em pauta pode ser analisado o PL 2.682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A proposiío regula o direito de renúncia í  aposentadoria por tempo de contribuiío e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuiío. O relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR) ofereceu parecer pela incompatibilidade e inadequaío financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.682/07 e dos PL’snºs 3.884/08, 4.264/08 e 7.092/10, apensados.O Deputado João Dado (PDT-SP) apresentou voto em separado. Colegiado reúne-se quarta-feira (25), í s 10h, no plenário 4.

Autonomia universitária

A Comissão de Educaío realiza audiência pública para discutir a autonomia universitária e os marcos regulatórios do ensino superior, frente í  atual situaío de paralisaío dos debates da Reforma Universitária. Foram convidados o ministro da Educaío, Aloisio Mercadante; o presidente da Associaío Brasileira das Universidades Comunitárias, Vilmar Thomé; e o presidente da Associaío Nacional das Universidades Particulares, Altamiro Belo Galindo; entre outros. A reunião será no plenário 10 do anexo II í s 14h30.

Educaío Básica nas Universidades Federais

A Comissão de Educaío realize nesta terça-feira (24), audiência pública sobre o papel das Instituições de Educaío Básica nas Universidades Federais. Foram convidados o secretário de Ensino Superior do Ministério da Educaío, Paulo Speller; a presidente do Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas de Educaío Básica das Instituições Federais de Ensino Superior, Maria José Oliveira de Faria Almeida; e o presidente da Associaío Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, Jesualdo Pereira Farias. A reunião será no plenário 1 do anexo II da Casa í€s 9h30.

Educaío básica domiciliar

A Comissão de Educaío realiza audiência pública para tratar do Projeto de Lei 3179/12, que torna facultativo aos sistemas de ensino admitir a educaío básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis pelos estudantes. Foram convidados o ministro da Educaío, Aloizio Mercadante; a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educaío, Cleuza Rodrigues Repulho; e a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educaío, Maria Nilene Badeca da Costa. A reunião será no Plenário 10 do anexo II da Casa í s 9h30.

Formaío do condutor de veículo automotor

A Comissão de Viaío e Transportes realize nesta terça-feira (24), audiência pública para discutir a formaío do condutor de veículo automotor, o papel dos Centros de Formaío de Condutores sob a ótica do Código de Trânsito Brasileiro e a responsabilidade dos entes públicos do Sistema Nacional de Trânsito. Foram convidados o diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Antonio Claudio Portella Serra e Silva; o presidente da Federaío Nacional das Auto-escolas e Centros de Formaío de Condutores, Magnelson Carlos de Souza; e o presidente do Sindicato das Auto-escolas do Rio de Janeiro, João Pinto Ribeiro. A reunião será no plenário 11 do anexo II da Casa í s 14h.

Sistema Nacional de Registro de Identificaío Civil

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública para debater o Projeto de Lei 3860/12, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificaío Civil. Foram convidados o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informaío, Renato Martini; o professor do Instituto de Ciências Exatas e Biológicas da Universidade Federal de Ouro Preto (MG) Carlos Frederico da Cunha Cavalcanti; e o ex-diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio João Elias Cardoso. A reunião será no plenário 6 do anexo II da Casa í s 14h.

Adicional Noturno

A Comissão especial sobre o adicional noturno para agentes de segurança pública (PEC 339/09), realiza, nesta terça-feira (24), discussão e votaío do parecer do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB). O encontro será no plenário 6 do anexo II da Casa í s 14h30.

Dia Mundial do Turismo

A Comissão de Turismo e Desporto realiza cerimônia de comemoraío do Dia Mundial do Turismo com o tema “Turismo e ígua: Proteger Nosso Futuro Comum”. Foram convidados o ministro do Turismo, Gastão Vieira; o presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, senador Antônio Carlos Valadares; e o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Flávio Dino. A reunião será no plenário 5 do anexo II da Casa í s 14h30.

Preparatório para a II Conferência Nacional de Proteío e Defesa Civil

 Comissão de Legislaío Participativa, realiza nesta terça-feira (24), mesa redonda para discutir a pré-conferência para a II Conferência Nacional de Proteío e Defesa Civil. Foram convidados o secretário Nacional de Defesa Civil, Humberto de Azevedo Viana Filho; e o presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, José Tadeu da Silva. A reunião será no plenário 3 do anexo II da Casa í s 9h30.

 Plenário Senado Federal

Os senadores priorizam calendário de discussão de várias Propostas de Emenda í  Constituiío (PEC) com sessões de terça-feira (24) a quinta-feira (26). Os principais temas é a possibilidade de votaío em segundo turno a PEC da música e o inicio da segunda sessão de discussão da PEC do voto aberto em todas as votações no Legislativo. Outros itens que estão na pauta e podem ser votados são o PLC 83/2011, que dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro; o PLS 15/2011, que institui o Programa Fronteira Agrícola Norte; a criaío de vários tribunais (PEC 42, 46 e 61, ambos de 2012); a prestaío de cotas das agências reguladoras no Senado (PEC 89/2011); e uma proposta que trata da zona franca de Manaus (PEC 7/2013).

 Voto aberto no Parlamento

Os senadores podem apreciar ainda no decorrer da semana a PEC 43/2013, do deputado Fleury (PTB-SP), que acaba com o voto secreto em todas as votações no âmbito do Parlamento. A PEC ainda não é consenso entre os senadores, já que alguns alegam a possibilidade de constrangimento em votações de indicaío de autoridades e na apreciaío de vetos presidenciais.

Tribunal Superior do Trabalho

Pode ser votado a PEC 32/2010, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que altera os artigos 92 e 111-A da Constituiío Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar a competência. A proposta inclui o Tribunal Superior do Trabalho como órgãos de cúpula do Poder Judiciário e estende ainda os requisitos de notável saber jurídico e reputaío ilibada – já exigidos dos indicados a ministro do STJ – entre as condições de nomeaío para o cargo de ministro do TST.

 Controle interno na Administraío Pública

Na ordem do dia para quinta e última sessão de discussão em primeiro turno da PEC 45/2009, do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), que detalha as estruturas de controle interno na administraío pública. São necessárias cinco sessões antes da primeira votaío da matéria. Pelo texto da PEC 45, as atividades do sistema de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios contarão com as funções de controladoria, auditoria governamental, correiío e ouvidoria.

Trabalho escravo

O plenário pode apreciar os requerimentos nº 908 e 909, ambos de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que redistribui o PLS 290/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que cancelada a inscriío no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricaío tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrializaío ou na produío de matérias primas, condutas que configurem reduío de pessoa a condiío análoga í  de escravo, além das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH) constante do despacho inicial de distribuiío, seja ouvida, também, a de comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituiío e Justiça (CCJ).

Direito de greve no serviço público

Também pode ser apreciado o Requerimento nº 921/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), para a tramitaío em conjunto o PLS 710/2011 com o PLS 287/2013, por regularem matéria correlata sobre direito de greve no serviço público.

Regulamentaío da acupuntura

E pode ser votado o Requerimento nº 1017/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que solicita que o PLS 473/2011, além da comissão constante do despacho inicial de distribuiío, seja ouvido, também, a de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH).

 Comissões Senado Federal

CAE

Política de Desenvolvimento do Brasil Rural
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião deliberativa nesta terça-feira (24) para apreciar várias matérias, dentre elas, o PLS 258/2010, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR) e dispõe sobre a elaboraío do Plano Nacional de Desenvolvimento do Brasil Rural (PNDBR).

A proposta tem como objetivo orientar a aío do poder público para o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais do País e a realizaío da dignidade de todos. Segundo a proposta, os territórios rurais são considerados como espaços socialmente construídos, dinâmicos e mutáveis, onde se desenvolvem, simultaneamente, a produío agropecuária e não agropecuária, as relações com a natureza e os modos de vida, de organizaío social e produío cultural. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), pela aprovaío com emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em decisão terminativa.

Aposentadoria especial para o trabalhador da construío civil

Também pode ser analisado o PLS 228/2011 (complementar), do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao trabalhador da construío civil.

O projeto assegura aos trabalhadores da construío civil o direito de concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço, desde que tenham laborado em condições que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RR), pela rejeiío. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e no plenário do Senado Federal.

Isenío do IR dos proventos de aposentadoria 

Na reunião da comissão pode ser apreciado o PLS 152/2008, do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), que altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenío do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Durante a tramitaío na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) foi aprovado o parecer na forma de substitutivo que estendeu a isenío do Imposto de renda aos militares. No colegiado poderá ser apreciado parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), pela rejeiío. A matéria será apreciada em decisão terminativa.

A reunião inicia-se í s 10h, plenário nº 19, na Ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.

CE

Estende o período para planejamento de aulas
A Comissão de Educaío, Cultura e Esporte (CE) pode apreciar nesta terça-feira (24) o PLS 560/2009, do senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT), que altera inciso Vda Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir aos profissionais da educaío das redes públicas de ensino, período reservado a estudos, planejamento, avaliaío e participaío na comunidade, nunca inferior a um terço de sua jornada de trabalho remunerado. O atual inciso V da lei assegura um período destinado a estudos, planejamento e avaliaío, aos profissionais de educaío, mas não determina que tais atividades sejam, pelo menos, iguais a um terço da jornada de trabalho deles, e não faz menío í  participaío direta destes profissionais na comunidade. No colegiado pode ser votado o parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovaío com emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. A reunião inicia-se í s 11h, plenário nº 15, na Ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.

CAS

Adicional de periculosidade
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne nesta quarta-feira (25) para apreciar várias matérias, dentre elas, o PLS 185/2013, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF),que estabelece que o trabalhador exposto, simultaneamente, a agentes que representem perigo e insalubridade deverá optar pelo recebimento de um dos adicionais previstos para o trabalho nessas situações. Além disso, em caso de opío pelo adicional de periculosidade, o empregado terá direito a uma compensaío pecuniária de 40% sobre o salário, a ser calculada sem os acréscimos resultantes das gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

De acordo com as regras atuais da CLT, o empregado receberá 40%, 20% ou 10% do salário-mínimo da região a título de adicional de insalubridade, segundo o grau a que esteja submetido. Já o trabalho em condições perigosas dá direito a adicional de 30% do salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), pela rejeiío. A matéria será apreciada em decisão terminativa e caso seja rejeitada vai ao arquivo do Senado Federal.

Jornada dos motoristas

Outra matéria que pode ser analisada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (25) é o projeto que limita a 36 horas a jornada semanal de trabalho dos motoristas de transporte coletivo urbano e assemelhados.  Trata-se do PLS 266/2013, do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), modifica a Consolidaío das Leis do Trabalho (CLT) para que o expediente desses profissionais passe a ser de seis horas diárias de trabalho, em caso de jornadas de seis dias por semana, ou de 7h16min, nas jornadas de cinco dias. No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), pela aprovaío.

Disciplina os partos humanizados nos hospitais

O Sistema íšnico de Saúde (SUS) será obrigado a oferecer condições para a realizaío de partos humanizados nos hospitais conveniados. A proposta está na pauta de votaío da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em caráter terminativo. O PLS 8/2013, do senador Gim Argello (PTB-DF), também permite a presença de um acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato. A reunião inicia-se í s 9h, no plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.

CCJ

Plano Nacional de Educaío
O destaque da reunião desta quarta-feira (25) da Comissão de Constituiío e Justiça (CCJ) é aleitura do relatório pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), do Plano Nacional de Educaío (PNE). O PLC 103/2012, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, apresenta 20 metas para o período 2011 a 2020, como o investimento de 10% do PIB no setor e a universalizaío do atendimento escolar para crianças entre 4 e 5 anos. No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela aprovaío com emendas. O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Educaío e Cultura (CE) e depois no plenário do Senado Federal.

Demarcaío de terras indígenas

Também pode ser analisado o PLS 417/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que dispõe sobre o Estatuto do índio, para estabelecer que a demarcaío de terras indígenas somente seja realizada após a realizaío de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada. No colegiado poderá ser analisado o parecer do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela aprovaío com emenda. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH), em decisão terminativa.

Entidade sem fins lucrativos

Os senadores podem apreciar o PLS 733/2011, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público. A proposta condiciona o repasse de verbas públicas a entidades sem fins lucrativos ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) prova de existência e funcionamento regular por no mínimo três anos; 2) a experiência prévia da entidade na realizaío, com efetividade, do objeto do projeto, ou na realizaío de atividades de natureza semelhante, especialmente quando desenvolvidas no âmbito de parcerias anteriores; e 3) inexistência de descumprimento de obrigações em parceria anterior. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador José Agripino (DEM-RN), pela aprovaío. A matéria será apreciada em decisão terminativa.

Consórcio público para a saúde

Outra matéria que pode ser apreciada é a PEC 46/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera a Constituiío Federal para disciplinar a instituiío de consórcio público destinado í  atuaío exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenío básica í  saúde. A proposta atribui a uma lei específica competência para disciplinar a instituiío de consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, constituído mediante iniciativa da União e adesão voluntária dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de atuar exclusivamente no âmbito do sistema único de saúde e na atenío básica í  saúde.

Pela PEC, o consórcio público terá quadro próprio de pessoal, regido pelas leis trabalhistas. Uma nova conformaío que, segundo os proponentes, permitirá remuneraío digna, condições adequadas de trabalho e segurança nas relações laborais. Ainda, os médicos do consórcio deverão atuar em órgãos e entidades de quaisquer dos entes federados consorciados.  No colegiado pode ser votado o parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), pela aprovaío. A matéria ainda deve ser votada em dois turnos no plenário do Senado.

Concessões e permissões de serviços públicos

Também pode ser analisado o PLS 358/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que proíbe a participaío dos detentores de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos. A matéria altera os artigos 18 e 38 da Lei 8.987, de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviço Público), para exigir da concessionária declaraío explicitando não ter como dirigente, administrador ou representante alguém que se encaixe na proibiío. A outra alteraío determina que a infraío í  proibiío permita a declaraío da caducidade da concessão. No colegiado poderá ser votado o parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). O projeto tem decisão terminativa na CCJ, única comissão do Senado designada para sua análise.

Repasse das gorjetas

Também pode ser apreciado o PLC 57/2010, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que estabelece multa para o empregador que não transferir os valores dentro dos prazos fixados. O critério de rateio deverá ser definido em acordo ou convenío coletiva de trabalho. Se não existir, essa norma poderá ser fixada pela assembleia geral do sindicato dos trabalhadores. A empresa deverá lançar a gorjeta na nota fiscal e reter 20% do valor para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados. O que sobrar deverá ser repassado aos trabalhadores. Na carteira de trabalho do empregado deverá ser anotado, além do salário fixo, o percentual recebido a título de gorjeta. Caso suspenda a cobrança, a empresa deverá incorporar o valor pago ao salário do empregado, pela média dos últimos 12 meses. O projeto institui uma comissão de empregados para acompanhar e fiscalizar a cobrança e a distribuiío da gorjeta. Os integrantes terão estabilidade durante o mandato. No colegiado poderá ser feita a leitura do parecer do relator, senador Gim Argello (PTB-DF). A matéria ainda será votada no plenário do Senado Federal.

Aposentadoria dos servidores portadores de deficiência

A comissão pode votar o PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. O servidor público da Administraío Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, titular de cargo efetivo e portador de deficiência, fará jus í  aposentadoria voluntária, após 25 anos de contribuiío, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, independente de idade. Segundo o projeto, considera-se portador de deficiência a pessoa acometida por limitaío físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla, que a torne hipossuficiente para a regular inserío social. No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senadora Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovaío na forma de substitutivo. A matéria ainda será apreciada no plenário do Senado Federa. A reunião inicia-se í s 10h, no plenário nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.

CDH

Subcomissão da verdade ouvirá familiares de motos e desaparecidos políticos
A Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça do Senado realiza na terça-feira (24) uma audiência pública com a finalidade de ouvir os familiares de mortos e desaparecidos políticos durante o período da ditadura militar no Brasil.  Participam da audiência Iara Xavier e Marcelo Santa Cruz, parentes de mortos e desaparecidos políticos; o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, José Carlos Dias; o presidente da Comissão Especial da Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão; e a presidente da Subcomissão da Memória, Justiça e Verdade da CCJC da Câmara, deputada Luíza Erundina Sousa (PSB-SP). A audiência inicia-se í s 14h30, plenário nº 13, na Ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.

Comissão debate desempenho de cotistas nas universidades

A Comissão de Direitos Humanos e Legislaío Participativa (CDH) realiza na terça-feira (24) audiência pública interativa sobre o desempenho dos cotistas nas universidades e nos concursos públicos. No Portal e-Cidadania, os interessados poderão assistir í  audiência ao vivo e participar do debate com o envio de perguntas e comentários a senadores e convidados. Foram convidados Augusto Werneck, representante da Secretaria de Políticas de Promoío da Igualdade Racial – SEPPIR; Frei David Santos, Diretor Executivo da Educaío para Afrodescendentes e Carentes – EDUCAFRO; Nilson Bruno, Defensor Público Geral do Estado do RJ; Rui Portanova, Desembargador do Tribunal de Justiça do RS; e Hédio Silva Júnior, Doutor em Direito Constitucional. A audiência inicia-se í s 10h, plenário nº 3, na Ala Senador Alexandre Costa, do Senado Federal.