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Em extenso e detalhado parecer técnico-jurídico, o advogado trabalhista e membro do corpo-técnico do DIAP, Hélio Gherardi analisa do Projeto de Lei 6.787/16, do governo Temer, que altera a Consolidaío das Leis do Trabalho (CLT) para instituir uma reforma trabalhista. Encaminhado í discussão na Câmara no dia 23 de dezembro, o projeto aguarda despacho, que será feito após a eleiío da Mesa Diretora da Casa.
O projeto apresentado, segundo Gherardi “objetiva reduzir a remuneraío do trabalhador; criar jornada atípica e irreal; transformar o obreiro em temporário; criar uma representaío alijando a representatividade constitucional dos sindicatos; reconhecer negociações impostas quando não há qualquer igualdade entre as partes, retirando direitos consagrados da classe trabalhadora; fixar multas irrisórias; tudo para, infelizmente, garantir e favorecer o setor econômico, até na sazonalidade que sempre foi um castigo para o assalariado.â€
Cada item relevante do projeto de lei foi analisado no parecer. No caso do contrato temporário, tratado no artigo 12 da matéria, o parecer chama a atenío para a “tentativa de substituiío do trabalhador com contrato de experiência, pelo temporário, prevê que ficam assegurados ao trabalhador temporário os mesmos direitos previstos na CLT relativos aos contratados por prazo determinado.â€
Fonte: Diap