Novos projetos de lei foram apresentados na Câmara Federal com objetivo de flexibilizar direitos trabalhistas escritos na Consolidaío das Leis do Trabalho (CLT).

í‰ mais um movimento nesse cenário de crise no país a ensejar a reforma trabalhista em bases precárias, que comprometem as relações de trabalho.

O deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) é o autor das propostas que serão apreciadas pela Câmara dos Deputados, nos colegiados temáticos.

Os projetos são: PL 6.324/16 – Normas Gerais de Tutela do Trabalho; PL 6.324/16 – Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho e PL 6.323/16 – Processo do Trabalho.

Entre os ataques estão o fim da ultratividade e da hora extraordinária, o aumento da jornada de trabalho sem necessidade de acordo coletivo e o parcelamento das férias em três períodos.

Conheça melhor as propostas:

PL 6.322/16 – Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho

Ementa: Altera o art. 614 da Consolidaío das Leis do Trabalho para dispor sobre a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.

Autor: Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG)

Tramitaío (CD): aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Observações gerais:

O projeto apresenta sugestão alteraío ao artigo 614, conforme descrito abaixo:

– Duraío de convenío ou acordo: de acordo com a proposta, não será permitido estipular duraío de convenío ou acordo superior a 4 (quatro) anos. As cláusulas normativas não integrarão o contrato de trabalho e terão vigência pelo período que durar a convenío ou o acordo celebrado.
– De acordo com a Súmula 277 editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST):“as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociaío coletiva de trabalho”, adotando assim o princípio conhecido por: Teoria da Ultratividade.
– Tal teoria estabelece que a norma coletiva tem a sua eficácia estendida mesmo após o término do seu prazo de vigência, vigorando até que nova norma venha a modificá-la. No entanto, o projeto de lei apresentado busca manter a possibilidade de ajuste do contrato de trabalho, garantido pela negociaío coletiva. Assim, o autor acrescenta um parágrafo ao artigo 614 da CLT para que seja previsto que as cláusulas oriundas de negociaío coletiva não integrem o contrato de trabalho permanentemente, salvo pelo período que durar a convenío ou o acordo coletivo. Além disso, ampliam o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções de dois para quatro anos.

PL 6.323/16 – Processo do Trabalho

Ementa: Dá nova redaío a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A í  Consolidaío das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.

Autor: Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG)

Tramitaío (CD): aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Observações gerais:

O projeto apresenta sugestão de alterações em 5 (cinco) artigos da CLT, conforme descrito abaixo:

– Forma de pagamento das custas e emolumentos: a parte contrária poderá oferecer impugnaío í  concessão do benefício da justiça gratuita na contestaío que, se revogado, resultará no pagamento das despesas processuais que tiverem sido deixadas de adiantar. Se ficar comprovada a má-fé, além do pagamento das despesas processuais, o beneficiário pagará até o décuplo desse valor a título de multa, que será revertida em benefício do Tesouro Nacional, podendo ser inscrita em dívida ativa. (Art. 790)

– Honorários periciais: tratando-se a parte sucumbente de beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho a que a Vara do Trabalho estiver vinculado, nos termos previstos em resoluío do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita ou isenío do pagamento dos honorários periciais, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento dos honorários. (Art. 79)

– Reclamaío: a reapresentaío de reclamaío objeto de arquivamento somente poderá ser efetuada uma única vez, mediante a comprovaío de recolhimento das custas processuais relativas í  reclamaío arquivada.

– A revelia não produz o efeito acima mencionado se: I – havendo pluralidade de réus, algum contestar a aío; II – as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradiío com provas constante dos autos. (Art. 844 e 844-A)

– Depósito: o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 será feito em conta vinculada ao juízo e a ele será aplicado o mesmo índice de atualizaío que corrige o débito trabalhista. (Art. 899)

– Ficam revogados o § 5º do art. 899, que estabelecia que no caso do empregado não ter conta vinculada aberta em seu nome, a empresa procederia í  respectiva aberta para o depósito dos valores referentes í  condenaío disposto no §2º.

– E, o autor sugere a revogaío do art. 732 que trata da pena de perda de reclamaío perante a Justiça do Trabalho.

PL 6.324/16 – Normas Gerais de Tutela do Trabalho

Ementa: Dá nova redaío a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 1º do art. 134 da Consolidaío das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.

Autor: Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG)

Tramitaío (CD): aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Observações gerais:

O projeto apresenta sugestão de alterações em 8 (oito) artigos da CLT, conforme descrito abaixo:

– Acréscimo de salário: sugere a dispensa do acréscimo de salário se, por força de acordo individual ou coletivo ou convenío coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuiío em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, í  soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.(Art. 59)

– Duraío do trabalho: ocorrendo a necessidade de exceder o limite legal ou convencionado da duraío de trabalho, para realizaío ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecuío possa acarretar prejuízo, o excesso poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo. (Art. 61)

– Intervalo de repouso e alimentaío: quando o intervalo para repouso e alimentaío não for concedido integral ou em parte pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período suprimido correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneraío. (Art. 71)

– Férias: as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes í  data em que o empregado tiver adquirido o direito. Como também, poderão ser concedidas em até 03 (três) períodos, por mútuo consentimento entre empregado e empregador. (Art. 134)

– Também sugere a revogaío do dispositivo que estabelece férias concedidas de uma só vez aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade. (§ 2º do Art. 134)

– Gestante: para garantia da estabilidade, a empregada gestante deverá informar o estado gravídico em até 30 (trinta) dias a contar da sua dispensa. (Art. 391-A)

– Salário: não se incluem nos salários as ajudas de custo, o vale-refeiío pago em dinheiro, assim como as diárias para viagem. (Art. 457)

– Contrato de trabalho: nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteraío das respectivas condições por mútuo consentimento, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. (Art. 468)

– Demissão: o pedido de demissão ou recibo de quitaío de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, poderá ser submetido í  homologaío do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. O instrumento de rescisão ou recibo de quitaío, levado í  homologaío, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor sendo válida a quitaío, apenas relativamente í s mesmas parcelas. (Art. 477)

– Justa causa: incluída a perda da habilidade para o exercício da profissão, como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. (Art. 482)

Fonte: Diap