O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (23), três projetos de lei (PLN) com créditos suplementares ao orçamento de 2016, além do PLN 3/16, que modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos este ano pela Justiça Eleitoral.
A Lei 13.150/15 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3 viabiliza a contrataío de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só traz autorizaío para provimento de 161 cargos.
O aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que solicitou os cargos, afirmou que o custo das contratações adicionais já está contemplado no orçamento de pessoal da Corte e não implicará aumento de gastos.
Esse projeto também altera os limites de suplementaío e cancelamento, propondo a ampliaío para 20% da autorizaío para suplementaío e cancelamento de ações orçamentárias.
Outra mudança feita pelo texto é a autorizaío da suplementaío de despesas com a ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia.
Créditos
O PLN 5/16 abre um crédito suplementar de R$ 1,908 bilhão para os Encargos Financeiros da União. Os recursos vão ser direcionados para o pagamento de bancos federais que operacionalizam políticas públicas do governo, como o programa Bolsa Família, o seguro-desemprego, o abono salarial e o recolhimento das guias de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A lei orçamentária de 2016 já consigna R$ 534,2 milhões para este tipo de despesa.
Uma pequena parte do crédito aprovado nesta terça (R$ 1,2 milhão) será destinada ao pagamento de benefícios previdenciários de funcionários da antiga Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), já contemplados com R$ 3 milhões na lei orçamentária.
Os recursos que vão custear a suplementaío virão integralmente do superávit financeiro apurado em 2015 relativo í Remuneraío das Disponibilidades do Tesouro Nacional (saldos do Tesouro depositados em bancos públicos).
Emendas
Por meio do PLN 10/16, aprovou-se o remanejamento de R$ 28 milhões em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo em razão de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emendas individuais de execuío obrigatória.
O remanejamento ocorrerá com a anulaío de dotações orçamentárias de outras emendas. A maior parte dos recursos será direcionada ao Ministério da Saúde (R$ 13 milhões).
Igualmente, com o PLN 11/16, são remanejados R$ 10,5 milhões em recursos de emendas parlamentares, dos quais são cancelados R$ 500 mil do Ministério do Esporte R$ 650 mil do Ministério da Cultura para aplicaío no Ministério das Cidades (R$ 400 mil) e no Ministério da Integraío Nacional (R$ 500 mil).
Devido í determinaío constitucional de que metade dos recursos sejam direcionados í saúde, R$ 5,8 milhões ficarão com essa área.
Fonte: Agência Câmara