A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) voltou atrás em sua decisão para retificar um acórdão e adequá-lo ao posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 41 da corte, que estabelece que “não é válida a supressão total do direito í s horas in itinere pela norma coletiva”.
Na aío trabalhista, uma das empresas envolvidas tinha recorrido da sentença que a condenou a pagar horas in itinere ao reclamante, invocando as normas coletivas que a desobrigavam de conceder a parcela ao seus empregados.
Nessa ocasião, o desembargador Jorge Berg de Mendonça negou provimento ao recurso, justamente por considerar que tais normas coletivas traduziam mera renúncia ao direito, já que apenas dispunham que o tempo gasto no transporte não caracteriza horas in itinere, sendo inválidas, por afronta ao artigo 9º da Consolidaío das Leis do Trabalho.
Mas o voto do relator ficou vencido na 6ª Turma que, pela maioria de seus membros, reconheceu a validade das normas coletivas e acolheu o recurso da empresa, excluindo da condenaío o pagamento das horas de transporte.
Porém, a vice-presidência do TRT-3 determinou o retorno do processo í 6ª Turma para a adequaío do julgamento após o Pleno da corte editar a Súmula 41, com a seguinte redaío:
“HORAS IN ITINERE – NORMA COLETIVA. I – Não é válida a supressão total do direito í s horas in itinere pela norma coletiva. II – A limitaío desse direito é válida, desde que a fixaío do tempo de transporte não seja inferior í metade daquele despendido nos percursos de ida e volta para o trabalho.”.
Nesse contexto, exercendo o chamado juízo de retrataío para adequar o julgamento í Súmula 41, a turma ratificou o acórdão e, aplicando o item I da Súmula, negou provimento ao recurso da reclamada para restabelecer a condenaío da empresa, fixada em primeiro grau, a pagar ao trabalhador de 40 minutos extras diários pelo tempo que ele gastava no percurso de ida e de retorno do trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. Processo 0010015-31.2013.5.03.0077
Fonte: Consultor Jurídico