A luta agora é pela derrubada ao veto do fim Fator Previdenciário
“A luta pela derrubada do veto ao fim do fator previdenciário continuaâ€. í‰ o que afirma o senador Paulo Paim (PT/RS), ao lamentar o veto presidencial í proposta aprovada no Congresso. O senador é autor de projeto, sobre o fim do fator, já aprovado na Comissão de Constituiío e Justiça da Câmara e que precisa ser ainda apreciado pelo plenário da Casa. O Fator Previdenciário é um redutor no cálculo do valor do benefício, criado em 1999 pelo governo FHC, para desestimular aposentadorias, pois leva em conta o tempo de contribuiío, a idade do segurado e sua expectativa de vida. Ou seja, os brasileiros precisam ficar mais tempo no mercado de trabalho, para não terem deduções de até 40% no seu benefício. Para compensar o veto, o governo pretende apoiar substitutivo do relator na Comissão de Finanças e Tributaío, deputado Pepe Vargas (PT/RS), ao PL 3299/08, já aprovado no Senado. Tal projeto prevê não haver perdas ao se aposentar, desde que a soma da idade ao tempo de contribuiío for de 95, para homens, e de 85, para mulheres.
Contribuiío assistencial é direito para fortalecer sindicatos
O Fórum Sindical de Trabalhadores – FST luta pela regulamentaío da contribuiío assistencial, por ser um direito que garante aos trabalhadores o fortalecimento de suas representações sindicais. Tal posiío também orienta, atualmente, as diretrizes de atuaío do Ministério Público do Trabalho – MPT, nas matérias sindicais.Vale lembrar que, em 5 de maio passado, foi aprovado, pela Coordenadoria Nacional de Promoío da Liberdade Sindical, do MPT, em sua 2ª reunião realizada em São Paulo, que a cobrança da contribuiío assistencial é possível, para trabalhadores filiados ou não aos sindicatos. Porém, para isso ocorrer, deve haver aprovaío da contribuiío, em assembléia geral para este fim, desde que assegurado direito de oposiío, manifestado perante o sindicato, por qualquer meio eficaz de comunicaío e observados princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive quanto ao prazo para exercício de oposiío e valor da contribuiío.
Comissão de Seguridade e Família designa relatores de projetos
Em 14 de junho, foram designados, pela Comissão de Seguridade Social e Família, relatores para dois Projetos de Lei que tramitam na Câmara. O deputado Lael Varella (DEM/MG) será o relator do PL 5835/09, do deputado Ratinho Júnior (PSC/PR), que altera o parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar comprovaío da situaío de desemprego por outros meios de prova, admitidos em direito. Já o deputado Manato (PDT/ES) será o relator do PL 5839/09, do deputado Dimas Ramalho (PPS/SP), que acrescenta parágrafo único ao artigo 116, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir envio de correspondência, informando que o segurado atingiu s requisitos mínimos para aposentadoria, por idade ou tempo de contribuiío. Ambos os projetos tramitam em caráter conclusivo e ainda terão de ser analisados pela Comissão de Constituiío, Justiça e Cidadania.
46 entidades apóiam piso salarial nacional de policiais civis e militares
A Confederaío Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol entregou ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer, em 15 de junho, a Moío nº 05, assinada por 46 entidades, entre elas o Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério da Justiça. O documento, organizado pelo Conselho Nacional de Segurança Pública, apóia a reivindicaío dos policiais civis, militares e bombeiros para criaío do Piso Salarial Nacional, através da aprovaío da PEC 446/09. O Piso já foi aprovado, na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. A proposta, para entrar em votaío na sessão ordinária do plenário da Câmara, depende de consulta do presidente da Casa ao Colégio de Líderes. A categoria continua mobilizada para pressionar a votaío da PEC.
4 milhões de crianças e adolescentes ainda trabalham no Brasil
O último 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, promovido pela OIT, ainda foi marcado por um número alarmante de crianças e adolescentes que trabalham no Brasil, apesar de a legislaío proibir trabalho infantil. Segundo dados de 2008, do Ministério Público e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, mais de 4 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam trabalhando no país. A Constituiío permite trabalho na idade entre 14 a 16 anos, só na condiío de aprendiz. Entre 2007 e 2009, o Ministério do Trabalho e Emprego realizou mais de 3 mil ações fiscais no país, regularizando a situaío de 16.894 crianças e adolescentes. Opresidente da Associaío dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, André Vilella, afirma ter havido reduío do trabalho infantil, e que esse cenário é resultado de uma cultura, que alega necessidade de complementaío de renda da família. O Brasil se comprometeu a erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2016, entre elas trabalho doméstico e tráfico de drogas.
Consulta pública sobre reforma de direitos autorais
O Ministério da Cultura lançou, em 14 de junho, consulta pública on line, sobre reforma da Lei de Direitos Autorais. A proposta da nova lei mantém prazo de duraío de 70 anos, para o direito autoral, e prevê mais flexibilidade para autores discutirem prazos e condições de cessão de direitos, além da criaío do Instituto Nacional de Direito Autoral, para regular atuaío de entidades privadas. A propriedade intelectual foi conquista dos autores e de todos titulares de direitos, após anos de luta. Há intesa campanha internacional pela flexibilizaío na lei dos direitos autorais, após o advento da internet, pois hoje é considerado ilegal o uso de iPod, MP3 player, além de xerox de livros e cineclubes. A cobrança de direitos autorais no cinema está na lei há mais de trinta anos. Entretanto, há 19 anos, o grupo Severiano Ribeiro parou de repassar esses direitos. Em 2008, autores e produtores divulgarammanifesto contra o PL 532/03, que extingue o pagamento de direitos autorais de músicas de trilhas sonoras de filmes exibidos no Brasil. O projeto, na pauta para ser votado em segundo turno, pelo plenário do Senado, é de autoria dos ex-senadores João Capiberibe e Paulo Otávio, proprietário de cinemas em Brasília. Já o relator, senador Saturnino Braga, tio de Rodrigo Saturnino, executivo da distribuidora norte-americana Columbia-Tristar e ex-diretor do grupo Severiano Ribeiro, tem como patrono na tribuna, o senador César Borges (PR/BA), proprietário da Rádio Rio Novo, fechada pela Justiça baiana, por sonegaío de direitos autorais.
Siderúrgicas privatizadas são condenadas por prática de cartel
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por unanimidade, a condenaío por formaío de cartel, imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, í s siderúrgicas CSN, Usiminas e Cosipa. As empresas terão que pagar multa de R$ 52 milhões, corrigida pela taxa Selic. Aplicada em 1999, essa foi a primeira condenaío por cartel da história do Cade, mas aguardava julgamento do recurso das empresas. Formar cartel consiste em combinar preços mais elevados dos que os de mercado, por empresas concorrentes. As siderúrgicas Usiminas, que incorporou a Cosipa no ano passado, junto com a CSN, são as maiores do Brasil. A Usiminas, fundada em 1956, foi a primeira estatal a ser privatizada, em 1991, pelo então presidente Collor, ese destaca como o maior complexo siderúrgico de aços planos da América Latina e um dos 20 maiores do mundo. Já a CSN, fundada em 1941, foi privatizada em 1993, durante os governos Collor e Itamar Franco. Recentemente, em 11 de junho, oministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, afirmou, na segunda ediío da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis, que a prática deve ser combatida, com integraío de esforços para detectar possíveis infrações e penalizar quem cometa esse crime. A Polícia Federal quer pena de prisão para empresário que formar cartel.
Prefeitos fluminenses consideram inconstitucional emenda de royalties
Dez municípios fluminenses, filiados í Organizaío dos Municípios Produtores de Petróleo, querem que o governo do estado do Rio de Janeiro entre com Aío Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal , contra emenda aprovada, em 10 de junho, pelo Senado, que alterou critérios de pagamento dos royalties do petróleo. A presidente da Ompetro, Rosinha Garotinho, prefeita de Campos, disse que a entidade vai entrar com segundo mandado de segurança no Supremo, contra redistribuiío dos royalties. Como as prefeituras e a Ompetro não podem entrar diretamente com aío dessa natureza, querem que seja proposta pelo governador do estado, Sérgio Cabral Filho, e pela mesa da Assembléia Legislativa do Rio. Os prefeitos das cidades produtoras de petróleo do Rio de Janeiro prometem ir a Brasília para defender a posiío contrária í emenda aprovada pelo Senado. Os municípios podem perder mais de 90% da arrecadaío, se a emenda virar lei. No total, para o estado e municípios, poderá haver uma perda de R$ 10 bilhões por ano.
Emenda possibilita União compensar estados produtores de petróleo
Com a aprovaío da emenda modificativa, do senador Pedro Simon (PMDB/RS), o parágrafo 3 do artigo 64, constante na redaío final do substitutivo ao PL 7/10, sobre regime de partilha, aprovado na Câmara, veda inclusão dos royalties “no cálculo do custo em óleo, bem como qualquer forma de restituiío ou compensaío aos contratosâ€. Para o presidente da Associaío dos Engenheiros da Petrobrás, Fernando Siqueira, a emenda corrige distorções, introduzidas pelo deputado Henrique Alves, relator na Câmara do projeto, que estabelecia ressarcimento em óleo, dos royalties pagos em real, pelas concessionárias, onde empresas produtoras de petróleo deixariam de pagar royalties. Ou seja, dava de presente, para o consórcio, US$ 15 bilhões que, na verdade, pertencem í União Federal. Desta forma, a União poderá compensar estados produtores, principalmente Rio de Janeiro, com perdas estimadas em R$ 7 bilhões ao ano. Antes da votaío, o dirigente da Aepet se reuniu com o senador Romero Jucá, relator do PL, e com outros senadores, apontando que o texto da Câmara era prejudicial ao país. Os royalties foram instituídos na Constituiío de 1988 e são pagos mensalmente pelas concessionárias. O então deputado constituinte José Serra apresentou emenda, aonde o ICMS do petróleo iria incidir no local do destino e não de origem, como acontece nos demais produtos. Para compensar as perdas do ICMS dos estados produtores de petróleo, notadamente Rio de Janeiro e Espírito Santo, os constituintes adotaram pagamento dos royalties, como compensaío das perdas com o ICMS do petróleo.
José Augusto da Silva Filho
Coordenador Nacional do FST
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