Massa falida não está dispensada de pagar indenizaío do FGTS quando dispensar empregado

 

A empresa gaúcha Bertin S.A. terá de responder subsidiariamente pelo pagamento da indenizaío de 40% do FGTS a um industriário dispensado da Massa Falida da Curtipelli Indústria e Comércio de Couros Ltda. A empresa recorreu, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu agravo de instrumento.

A Bertin alegou que a rescisão do contrato de trabalho do empregado ocorreu devido í  falência da Curtipelli, não se enquadrando, portanto, na modalidade de rescisão arbitrária ou sem justa causa, o que não justifica o pagamento da indenizaío do FGTS.

Segundo o relator, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, embora, a indenizaío do FGTS, vulgarmente conhecida como multa, trata-se, na realidade, de uma indenizaío. Ele explicou que, a despeito de o contrato de emprego, em regra, ser por prazo indeterminado, a dispensa do trabalhador é uma faculdade da empresa, que, assim, pode rescindir unilateralmente os contratos que não lhe são mais necessários. Não sendo a dispensa ato ilícito, o acréscimo rescisório também não pode ser considerado multa, concluiu.

O relator assinalou que o artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/90 estabelece que é do empregador a obrigaío de pagar a indenizaío de 40% sobre os depósitos do FGTS quando dispensar seu empregado. O artigo 449 da CLT, por sua vez, dispõe que “os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissoluío da empresa”.

Dessa forma, a empresa não está desobrigada do pagamento da indenizaío em decorrência da decretaío da falência. “Com efeito, a falência constitui um dos riscos inerentes í  atividade do empregador”, concluiu o relator. Processo: AIRR-301640-32.2007.5.04.0341

Fonte: TST