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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) proposta que permite a prorrogaío de convenío ou acordo coletivo de trabalho. Como a Consolidaío das Leis do Trabalho (CLT) veda duraío superior a dois anos para esses instrumentos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera inválida a prorrogaío por meio de termo aditivo.
Em sua versão original, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/2011 permitia a prorrogaío até a assinatura de novo instrumento normativo. Em relatório favorável í proposta, o senador Douglas Cintra (PTB-PE) levou em conta os argumentos de especialistas de que a prorrogaío automática poderia gerar desestímulo í prática de negociaío coletiva.
Uma soluío intermediária encontrada pelo relator foi abrir a possibilidade de prorrogaío, no próprio instrumento negocial, pelo tempo necessário í assinatura de novo acordo ou convenío. Cintra optou por uma emenda substitutiva mantendo o prazo máximo de vigência em dois anos e ressalvando a possibilidade de prorrogaío por até um ano no total, enquanto se negociam novas condições.
A matéria ainda será votada por três comissões do Senado: Constituiío, Justiça e Cidadania; Direitos Humanos e Legislaío Participativa; e Assuntos Sociais (em decisão terminativa).
Fonte: Agência Senado