A Advocacia do Senado enviou sexta-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaío na qual defende que a Casa não é obrigada a seguir a decisão que for tomada pela Câmara dos Deputados no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.
A manifestaío foi solicitada pelo ministro Luís Roberto Barroso para julgar o recurso em que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta para modificar o julgamento no qual a Corte decidiu invalidar, em dezembro do ano passado, a eleiío da chapa avulsa para formaío da comissão especial da Casa que conduzirá o processo de impeachment.
Além disso, o presidente sustenta que os senadores devem dar prosseguimento a decisão que for tomada pelos deputados.
De acordo com os advogados do Senado, a Constituiío garante autonomia í Casa. “A Câmara dos Deputados deve autorizar a instauraío e o Senado Federal deve decidir pela instauraío. Diante das gravíssimas repercussões institucionais que o afastamento do presidente da República pode acarretar, o juízo negativo de admissibilidade de uma das Casas basta para determinar o arquivamento da denúncia popularâ€, sustentam os advogados.
No recurso apresentado no começo deste mês, Cunha voltou a defender votaío aberta para eleiío da comissão e a obrigatoriedade do Senado para dar prosseguimento ao processo de impeachment de Dilma.
Segundo o presidente, ao aceitar recurso do PCdoB, que questionou a validade do rito do impeachment, o STF interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos parlamentares.
Fonte: Agência Brasil