Terceirizados têm direito a ambiente adequado para fazer suas refeições. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tecon Rio Grande a fornecer tal espaço aos funcionários da Rudder Segurança e demais empregados. A empresa também deverá se adequar í Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 24/MTE) que prevê a disponibilizaío de estabelecimento para armazenar, acondicionar ou conservar os alimentos trazidos de casa pelos trabalhadores.
A aío civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho a partir de denúncia do Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância e Segurança do Rio Grande (RS), segundo a qual os trabalhadores terceirizados estariam sendo proibidos de utilizar as dependências internas da empresa para se alimentar e eram forçados a fazer suas refeições em via pública. Além disso, o fato de a empresa não dispor de local adequado para guardar e aquecer marmitas poderia comprometer a saúde e a qualidade de vida dos empregados com restrições alimentares, que, por razões específicas, não pudessem consumir os alimentos oferecidos no refeitório da empresa e precisassem trazer de casa a sua própria refeiío.
A Tecon negou as acusações. Afirmou que, apesar de não dispor de local para acondicionar e aquecer alimentos, possui refeitório que atende de forma plena todas as exigências legais. Sustentou, ainda, que os trabalhadores das empresas terceirizadas fazem suas refeições no mesmo ambiente que seus empregados e que recebem a mesma alimentaío, conforto e higiene.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram improcedente o pedido do MPT. Para o TRT-4, as instalações da Tecon estariam submetidas ao crivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que recomenda que as empresas evitem a entrada de alimentos preparados e levados pelo próprio trabalhador, em razão do risco sanitário.
Em recurso contra a decisão, o MPT alegou que a existência de um refeitório não seria suficiente para atender í necessidade dos trabalhadores. Sustentou que a Anvisa apenas recomendou que os alimentos não fossem trazidos de casa, mas que isso seria possível com o atendimento de exigências sanitárias, que, apesar de dispendiosas, seriam “plenamente viáveis” e evitariam “o máximo de infecío alimentar”. Sustentou, ainda, que o TRT-4 não teria se manifestado sobre esse argumento.
Diante do exposto, o ministro Alexandre Agra Belmonte divergiu do voto do relator do recurso, desembargador convocado Cláudio Soares Pires. Para Belmonte, ficou comprovada violaío aos artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituiío Federal. “Alguns trabalhadores estão submetidos í s mais variadas espécies de restrições alimentares e devem obedecê-las sob pena de terem a própria saúde comprometida”, afirmou. “Trata-se de medida que importa a sedimentaío dos princípios da valorizaío social do trabalho e da dignidade do trabalhador.”
Por maioria, a turma proveu o recurso e determinou o fornecimento de ambiente apropriado aos trabalhadores que prefiram ou precisem trazer a refeiío de casa — observadas as condições de conservaío e higiene, os meios para aquecimento e o fornecimento de recipientes ou marmitas adequados aos equipamentos de aquecimento disponíveis. A empresa terá 180 dias para atender í determinaío, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Fonte: ConJur