Turma reconhece legitimidade do MPT para propor aío por trabalhador acidentado sem recursos

 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar como substituto processual em aío individual de indenizaío por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho de um trabalhador reconhecidamente pobre. Contratado como moleiro pela Rei da Estrada Comércio e Colocaío de Molas Ltda., de Curitiba (PR), o empregado perdeu a visão do olho esquerdo no acidente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) havia declarado a ilegitimidade do MPT para propor a reclamaío, extinguindo o processo sem resoluío do mérito. Para o TRT, a tutela de interesse individual não estaria entre as atribuições estabelecidas pela Constituiío da República para o Ministério Público. “Cabe í  Defensoria Pública a orientaío e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, estando a atuaío do Ministério Público restrita, no campo dos interesses sociais e individuais, í queles indisponíveis”, afirma o acórdão.

No recurso ao TST, o MPT afirmou que a aío teve origem na Justiça Comum e que o trabalhador, por ser pessoa pobre, assinou, em maio de 2005, “termo de representaío” para que o Ministério Público do Estado do Paraná o representasse como substituto processual. Alegou que, com o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho, nas ações de indenizaío por dano moral decorrente de acidente de trabalho, conforme a Emenda Constitucional 45/2004, a incumbência de prosseguir como substituto processual foi transferida ao Ministério Público trabalhista.

O MPT argumentou ainda que não há defensoria pública devidamente constituída no Estado do Paraná, e destacou que sua atuaío nessa aío, visa a tutelar o interesse social relevante do trabalhador, relacionado ao meio ambiente de trabalho.

TST

Para o relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, o TRT-PR, ao declarar a ilegitimidade do MPT, negou ao trabalhador o direito í  assistência jurídica integral e gratuita, pelo Estado, aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituiío da República. Pertence assinalou que o TRT registrou, na análise de embargos declaratórios, que a Defensoria Pública estadual não atua na esfera trabalhista, cabendo, portanto, ao MPT a defesa dos interesses do trabalhador, “pessoa pobre, que necessita de assistência judiciária”.

O relator observou ainda que, de acordo com o artigo 129, inciso IX, da Constituiío, incumbe ao Ministério Público “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade”. E, entre elas, está a de representar o hipossuficiente em juízo.

Com a fundamentaío do relator, a Primeira Turma proveu o recurso de revista e, reconhecendo a legitimidade do MPT, determinou o retorno dos autos ao TRT, a fim de que aprecie o recurso ordinário interposto pela empresa.

A decisão foi unânime. Ao final do julgamento, o ministro Walmir Oliveira da Costa, presidente da Primeira Turma, destacou a importância do tema, por ser um precedente quanto ao MPT atuar como substituto processual em aío individual. Processo: RR-9951200-97.2005.5.09.0006

Fonte: TST