Trata-se do PLC 57/2010, do Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que altera a Consolidaío das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
O parecer pela aprovaío nos termos da Emenda substitutiva aprovado na CCJ foi oferecido pelo relator na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Agora, o PLC 57/2010 foi enviado para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Fonte: Diap