O Congresso Nacional promove nesta quinta-feira (5) sessão solene para promulgaío da Emenda Constitucional (EC) 81, que prevê a expropriaío de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a proposta foi aprovada no Senado no dia 27 de maio.
A emenda dá nova redaío ao artigo 243 da Constituiío Federal, que determina a expropriaío de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicaío da medida no caso de exploraío de trabalho escravo.
A definiío de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentaío, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão “na forma da lei†no texto. Uma proposta de regulamentaío (PLS 432/2013), que tem o senador Romero Jucá (PMDB-RR) como relator, aguarda votaío da proposta.
O PLS regulamenta a forma como será classificado e punido o responsável pelo trabalho escravo e os procedimentos que decorrerão da emenda constitucional. O texto também diferencia o mero descumprimento da legislaío trabalhista do trabalho escravo.
A sessão solene do Congresso Nacional em que será promulgada a nova emenda constitucional está marcada para as 12h, no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado